(DOC. VP 241.0260.7329.2702)

STJ. Agravo regimental. Demora na citação. Falha do judiciário. Súmula 106/STJ. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - S egundo a compreensão firmada neste STJ, a demora na citação por falhas na atuação do Poder Judiciário não pode resultar no acolhimento de prescrição ou decadência. Tal entendimento resultou na edição do verbete sumular 106/STJ. 3 - A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 da Súmul

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