Jurisprudência sobre
recolhimento da contribuicao previdenciaria
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301 - STJ. Processual civil. Tributário. Na origem, mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Menor assistido. Situações jurídicas distintas. Inaplicabilidade do Decreto-lei 2.318/86. Deficiência recursal. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando declarar a inexigibilidade de recolhimento da contribuição previdenciária patronal, SAT-RAT e devida a terceiros sobre valores pagos aos jovens aprendizes e reconheça o direito à repetição do indébito. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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302 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimento. Responsabilidade.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I do TST, «a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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303 - TRT3. Trabalhador doméstico. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias pelo empregador. Pedido de aposentadoria. Empregado doméstico. Lei 8.213/1991, art. 36.
«O reclamante alega que a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias inviabilizou sua aposentadoria. Na verdade, o reclamante desistiu do pedido formulado perante o INSS. Em se tratando de empregado doméstico, não seria o não pagamento das contribuições condição suficiente para o indeferimento da concessão do benefício, nos termos do art. 36, da Lei 8.213, de 24/07/1991.... ()
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304 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADAS, A PARTIR DA REVOGAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DO TEMA 163, DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADAS, A PARTIR DA REVOGAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DO TEMA 163, DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 593.068) DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP. NÃO APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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305 - STJ. Seguridade social. Crime societário. Trancamento da ação penal. Contribuição previdenciária. Ausência de recolhimento. Parcelamento de débito. Quitação. Lei 8.212/91, art. 95, «d.
«O parcelamento e a quitação do débito previdenciário em atraso, antes do oferecimento da denúncia, esvazia o tipo penal previsto no Lei 8.212/1991, art. 95, «d, tornando-o em simples dívida civil, sujeita a cobrança pelas vias regulares. Recurso provido para conceder a ordem e determinar o trancamento da ação penal.... ()
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306 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Trabalhador autônomo. Recolhimento em atraso, incidência de juros moratórios e multa moratória. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º.
«O reconhecimento, pelo INSS, de tempo de serviço prestado por profissional autônomo, implica exigência do recolhimento das contribuições do período. Incidência dos acréscimos decorrentes da mora configurada - Lei 8.212/1991, art. 45, § 4º.... ()
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307 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Natureza jurídica. Prefeito municipal. Contribuição previdenciária. Omissão. Recolhimento. Lei 3.807/60, arts. 4º, «a e 86.
«O fato crime reclama conduta e resultado. Analisados do ponto de vista normativo. A responsabilidade penal (CF/88 e CP) é subjetiva. Não há espaço para a responsabilidade objetiva. Muito menos por fato de terceiro. A conclusão aplica-se a qualquer infração penal. «Não recolhimento de contribuição previdenciária caracterizada - crime omissivo próprio. A omissão não é simples não fazer, ou fazer, ou fazer coisa diversa. É não fazer o que a norma jurídica determina. O Prefeito Municipal, como regra não tem a obrigação (sentido normativo) de efetuar os pagamentos do Município; por isso, no arco de suas atribuições legais, não lhe cumpre praticar atos burocráticos, dentre os quais, elaborar a folha e efetuar pagamentos. Logo, recolher as contribuições previdenciárias. O pormenor é importante, necessário por ser indicado na denúncia. Diz respeito a elemento essencial da infração penal. A ausência acarreta nulidade da denúncia. Não há notícia ainda de hipótese do concurso de pessoas (CP, art. 29).... ()
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308 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime continuado. Falta de recolhimento de contribuição previdenciária. Extinção da punibilidade pelo pagamento. Hermenêutica. Lei nova. Atuação. CP, art. 71. Lei 8.383/91, art. 98. Lei 8.137/90, art. 14.
«Débitos constituídos na vigência de lei que, feito o recolhimento das contribuições previdenciárias antes de recebida a denúncia, tinha o efeito de extinguir a punibilidade, bem assim de outros que se seguiram quando lei nova revogou aquele benefício. Tratando-se de crime continuado e havendo a lei nova atuado no curso da série delitiva, tanto se considera momento da ação e do primeiro fato parcial quando o do último. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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309 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Inexistência relação de emprego contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Devida. Devido o recolhimento previdenciário sobre o valor pactuado em juízo, mesmo sem o reconhecimento do vínculo empregatício. Inteligência da oj 368 da SDI-I do c. TST.
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310 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Responsabilidade da empresa contratante pela retenção da contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual a seu serviço. Lei 10.666/2003, art. 4º. Desnecessidade de comprovação do recolhimento da contribuição pelo segurado. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Precedentes. Recurso especial não provido. Lei 8.212/1991, art. 30, I, «b e II. Lei 11.933/2009.
«1 - Caso o segurado contribuinte individual preste serviços a uma pessoa jurídica, desde a Medida Provisória 83, de 12/12/2002, convertida na Lei 10.666/2003, cujos efeitos passaram a ser exigidos em 01/4/2003, a empresa contratante é a responsável por arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando o valor da respectiva remuneração e repassando o montante arrecadado à Autarquia previdenciária, com fulcro na Lei 10.666/2003, art. 4º. ... ()
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311 - TST. Seguridade social. Descontos fiscais e previdenciários. Responsabilidade pelo recolhimento. Quota-parte do reclamante.
«A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I do TST). Recurso de Revista não conhecido.... ()
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312 - TST. Descontos fiscais. Responsabilidade pelo recolhimento.
«1. Consoante a nova redação do item II da Súmula 368/TST uniformizadora, «é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988. ... ()
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313 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA - PARTE PATRONAL. PREJUDICADO EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS.
O Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, manteve a sentença que indeferiu a isenção do recolhimento da «contribuição previdenciária cota patronal". Concluiu pelo indeferimento do aludido pedido de isenção, « porquanto para que a reclamada seja beneficiária de tal isenção, mister se faz o preenchimento de uma série de requisitos, dispostos na lei 12.101/09, art. 29, sendo que a reclamada não comprova o preenchimento de todos os requisitos, o que inviabiliza, assim, o deferimento do pleito « . A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido . RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2012. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia acerca da prescrição, no caso em tela, detém transcendência jurídica. Observa-se que o Regional deu seguimento ao recurso de revista considerando que a controvérsia da revista trata de reflexos do adicional de insalubridade sobre o 13º salário de 2012. Porém, no título executivo ficou estabelecido inexigíveis as parcelas pecuniárias anteriores a 11/04/2013, pois a ação foi ajuizada em 11/04/2018. Importante ressaltar que no acórdão proferido em agravo de petição ficou consignado « de início, cumpre destacar que não há que se falar em prescrição anterior a 24.05.2012, como erroneamente alega o agravante. A prescrição foi declarada com relação às parcelas anteriores a 11/04/2013, tendo em vista o ajuizamento da ação em 11/04/2018, conforme se infere do ID. 1239c79 - Pág. 3 «. Vislumbra-se que a Turma do Tribunal a quo negou provimento ao agravo de petição da executada, pois esta pleiteou, exclusão dos reflexos do adicional de insalubridade de forma integral sobre o 13º salário de 2012, de forma errônea, porquanto a prescrição quinquenal estabelecida não é das parcelas inexigíveis antes de 24/05/2012, mas sim de 11/04/2013. Peço vênia para ressaltar que, na sentença proferida nos embargos à execução, verifica-se que a discussão foi acerca dos reflexos do adicional de insalubridade sobre o 13º salário proporcional de 2013. Todavia, nas razões do agravo de petição, a executada ao invés de insurgir com relação ao ano de 2013, registrou nas razões do recurso ano de 2012, não se sabe se por erro material. Ademais, na decisão que recebeu o recurso de revista o Regional consignou que a discussão se refere ao ano de 2012. Porém, a Turma do Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição, asseverando que a agravante contou equivocadamente a prescrição. Nas razões do recurso de revista, a parte insurge-se com relação ao ano de 2012 e não ano 2013, sendo que no tocante ao ano de 2012, inclusive, careceria de interesse recursal, haja vista a prescrição das parcelas anteriores a 11/04/2013, conforme se extrai do acórdão recorrido e da sentença proferida nos embargos à execução. Dessa forma, não se verifica violação à coisa julgada ou prescrição invocada. Incólumes os arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXIX, da CF. Recurso de revista não conhecido.... ()
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314 - STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de violação ao CPC, art. 1.022, II. Súmula 284/STF. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de correta demonstração da divergência jurisprudencial.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelas empresas com escopo de que seja declarada a «inexigibilidade de recolhimento da contribuição previdenciária patronal, SAT-RAT e devida a terceiros sobre valores pagos aos jovens aprendizes e reconheça o direito à compensação do indébito.... ()
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315 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. SÚMULA 96/TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DESNECESSÁRIO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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316 - STJ. Seguridade social. Aposentadoria por tempo de serviço. Contribuição previdenciária. Recolhimento tardio. Incidência de juros e multa. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º.
«A jurisprudência do STJ firmou-se na compreensão de que o não recolhimento das contribuições previdenciárias, relativas à indenização para fins de aposentadoria por tempo de serviço, na época própria, produz a incidência da norma inserta no § 4º do Lei 8.212/1991, art. 45, de modo a se fazerem devidos, sobre os valores apurados, juros moratórios e multa.... ()
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317 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições sociais. Fundamento constitucional descrito. Art. 195. Incompetência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Matéria foi dirimida sob enfoque constitucional. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Jovitextil Indústria e Comércio Ltda. contra a União objetivando o não recolhimento da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, com base nas alterações introduzidas pelo Decreto 6.957/2009 e Resoluções 1.308 e 1.309 do CNPS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
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318 - TRT2. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Recolhimento. Normas. Considerações sobre o tema. Lei 8.212/91, arts. 33, § 5º e 43. Orientação Jurisprudencial 32/TST-SDI-I.
«... Contribuição previdenciária Deverá o recolhimento das contribuições previdenciárias ser procedido também pelo reclamante na parte que lhe cabe, conforme a definição de salário-de-contribuição, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 43 e também de acordo com os Provimentos 01/96 e 02/93 da Corregedoria do TST. Tanto o empregado como o empregador tem a sua cota, sendo que a parte do empregado também deve ser deduzida na forma da lei. O § 5º do Lei 8.212/1991, art. 33 diz respeito às contribuições descontadas do salário do empregado no curso do contrato de trabalho e não recolhidas pelo empregador. Não se trata de verba que já era devida na época do vínculo de emprego entre as partes, mas de verba que apenas foi reconhecida na sentença e depende do seu trânsito em julgado. No desconto será observado o teto da contribuição do empregado, observando-o mês a mês. O cálculo será feito mês a mês. A alíquota a ser observada é a do mês da competência. A sentença não estabeleceu que o cálculo deixará de ser feito mês a mês. As regras de incidência ou não incidência têm previsão no art. 28 da Lei 8.212 e seu § 9º. A Orientação Jurisprudencial 32 da SDI do TST entende que são devidos os descontos da contribuição previdenciária e de imposto de renda. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... ()
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319 - TRT2. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Recolhimento. Normas. Considerações sobre o tema. Lei 8.212/91, arts. 33, § 5º e 43. Orientação Jurisprudencial 32/TST-SDI-I.
«... Contribuição previdenciária Deverá o recolhimento das contribuições previdenciárias ser procedido também pelo reclamante na parte que lhe cabe, conforme a definição de salário-de-contribuição, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 43 e também de acordo com os Provimentos 01/96 e 02/93 da Corregedoria do TST. Tanto o empregado como o empregador tem a sua cota, sendo que a parte do empregado também deve ser deduzida na forma da lei. O § 5º do Lei 8.212/1991, art. 33 diz respeito às contribuições descontadas do salário do empregado no curso do contrato de trabalho e não recolhidas pelo empregador. Não se trata de verba que já era devida na época do vínculo de emprego entre as partes, mas de verba que apenas foi reconhecida na sentença e depende do seu trânsito em julgado. No desconto será observado o teto da contribuição do empregado, observando-o mês a mês. O cálculo será feito mês a mês. A alíquota a ser observada é a do mês da competência. A sentença não estabeleceu que o cálculo deixará de ser feito mês a mês. As regras de incidência ou não incidência têm previsão no art. 28 da Lei 8.212 e seu § 9º. A Orientação Jurisprudencial 32 da SDI do TST entende que são devidos os descontos da contribuição previdenciária e de imposto de renda. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... ()
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320 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Contribuição previdenciária. Trabalhador rural. Recolhimento em atraso, incidência de juros moratórios. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º. CF/88, art. 201, § 9º. Lei 8.213/91, art. 96, IV.
«O reconhecimento, pelo INSS, de tempo de serviço prestado por servidor rural, implica exigência do recolhimento das contribuições do período. Incidência dos acréscimos decorrentes da mora, configurada - Lei 8.212/1991, art. 45, § 3º.... ()
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321 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Microempreendedor. Contribuinte individual. Estagiário. Segurado facultativo. Ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias. Averbação de tempo de serviço. Impossibilidade. Sentença mantida. Lei 8.212/1991, art. 30, II. Lei 10.666/2003, art. 4º. Lei 8.213/1991, art. 52.
«1. Cuida-se de apelação interposta por MARCELO VÍTOR RIBEIRO D’ALESSANDRO contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço a partir de 23/03/2007, mediante o cômputo do período que desempenhou a profissão de microempresário (04/04/1990 a 31/07/1992) e do período em que exerceu a função de estagiário de direito (01/01/1993 a 31/12/1996), independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. ... ()
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322 - STF. Contribuição previdenciária. Recolhimento indevido. Compensação.
«A teoria da aplicação da Lei tempo afasta a observância retroativa de norma legal.... ()
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323 - STF. Contribuição previdenciária. Recolhimento indevido. Compensação.
«A teoria da aplicação da Lei tempo afasta a observância retroativa de norma legal.... ()
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324 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. OJ 368 DA SBDI-1 DO TST.
1. O Tribunal Regional determinou o recolhimento previdenciário sobre o valor total do acordo, pois firmado sem reconhecimento de vínculo empregatício, independentemente da discriminação de parcelas. 2. Considerando que houve discriminação das parcelas objeto do acordo, dá-se provimento ao agravo e ao agravo de instrumento para melhor exame da matéria. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. DISCRIMINAÇÃO GENÉRICA. INVALIDADE. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. OJ 368 DA SBDI-1 DO TST. 1. Trata-se de acordo firmado sem reconhecimento de vínculo empregatício. As partes atribuíram ao acordo integral natureza indenizatória, discriminando as seguintes parcelas: «indenização por uso de veículo, «reembolso de despesas e «indenização por dano moral. 2. O Tribunal Regional determinou o recolhimento previdenciário sobre o valor integral, independentemente da natureza das parcelas discriminadas. 3. A jurisprudência desta Corte, interpretando os termos da Orientação Jurisprudencial 368 da SBDI-1 do TST, firmou-se no sentido de que a discriminação genérica das parcelas do acordo como de cunho eminentemente indenizatório não satisfaz a exigência da Lei 8.212/91, art. 43, § 1º. Ademais, também se considera genérica a discriminação de «indenização por dano moral sem a existência de uma relação jurídica que a justifique. 4. Na mesma linha de raciocínio, não pode subsistir indicação genérica de «reembolso de despesas, desacompanhada de qualquer informação que as identifique e se possa aferir sua exatidão. 5. Assim, no que se refere à indicação realizada a título de «reembolso de despesas e «danos morais, a discriminação é ineficaz, diante de sua generalidade, motivo pelo qual a determinação de recolhimento previdenciário não contraria as Orientações Jurisprudenciais 368 e 398 da SBDI 1 do TST. 6. Por outro lado, não é genérica a discriminação realizada a título de «indenização por uso de veículo, na medida em que indicada especificamente sua origem e o acórdão regional não traz qualquer informação que permita afastar a credibilidade da declaração. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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325 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Isenção. Imunidade e isenção no recolhimento de contribuições previdenciárias. Entidade beneficente de assistência social. Matéria não alegada na fase de conhecimento. Trânsito em julgado. A agravante, ao apresentar defesa, nada alegou acerca de imunidade ou isenção de recolhimento de tributos, por se tratar de entidade beneficente de assistência social, postulando apenas o direito de efetuar descontos fiscais e previdenciários cabíveis na forma das Lei 8.451/1992 e Lei 8.212/91, de modo que, na sentença, os recolhimentos foram fixados na forma da Súmula 368/TST, transitando em julgado. Impertinente, em fase de execução, a apresentação da documentação juntada com os embargos à execução, visto que o reconhecimento da imunidade ou isenção tributária afrontaria a res judicata.
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326 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação aos arts. 165, 468, II e 535, II, todos do CPC/1973. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação ao arts. 22, I, 30, I, b, e 33, §§ 4º e 6º, todos da Lei 8.212/1991, da Lei 6.830/1980, art. 4º, § 3º, do CTN, art. 128 e dos arts. 514 e 557, § 1º, ambos do CPC/1973. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação aa Lei 8.212/1991, art. 31 (redação vigente até 1.2.1999). Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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327 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Trabalho autônomo. Transação. Acordo sem o reconhecimento da relação (vínculo) de emprego. Incidência de recolhimento previdenciário. CF/88, art. 195, I, «a. CTN, art. 121, II. Lei 8.212/91, arts. 30, I e 33, § 5º.
«O acordo em reclamação trabalhista em que não se reconhece o vínculo de emprego revela que a prestação de serviços teria ocorrido de maneira autônoma, por força do disposto no CF/88, art. 195, I, «a, hipótese de incidência do recolhimento previdenciário sob a alíquota de 20%, tão-somente sobre o valor avençado, endereçando-se a exação, «in casu, ao reclamado, como responsável pelo tributo, nos termos do CTN, art. 121, II e arts. 30, I e 33, § 5º, da Lei 8.212/91. ... ()
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328 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Omissão de recolhimento. Verbas objeto de condenação. Dedução do empregado recolhimentos fiscais e previdenciários. Ônus das partes. Por força das Leis 8.212/91, de custeio da seguridade social, e 8.541/92, de imposto de renda sobre ganhos judiciais, os valores atinentes às deduções fiscais e previdenciárias serão suportados pelas partes, arcando cada qual com os ônus de suas responsabilidades, devendo a reclamada comprovar os recolhimentos, deduzindo a parte do crédito do empregado.
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329 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Contribuição previdenciária. Incidência. Remuneração dos empregados. Recolhimento. Mês seguinte ao efetivamente trabalhado. Embargos de declaração. Ocorrência de omissão na parte dispositiva do acórdão.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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330 - TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. DECISÃO DA TURMA EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 363 DA SBDI-1 DO TST.
«A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 do TST, não alcançando o recurso de embargos conhecimento, na forma do inciso II, do CLT, art. 894. Superada a alegação de dissenso jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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331 - TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. DECISÃO DA TURMA EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 363 DA SBDI-1 DO TST.
«A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 363 da SCDI-1 do TST, não alcançando o recurso de embargos conhecimento, na forma do inciso II, do CLT, art. 894. Superada a alegação de dissenso jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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332 - TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. DECISÃO DA TURMA EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 363 DA SBDI-1 DO TST.
«A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaiam sobre sua quota-parte. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 363 da SCDI-1 do TST, não alcançando o recurso de embargos conhecimento, na forma do inciso II do CLT, art. 894. Superada a alegação de dissenso jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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333 - TRT3. Seguridade social. Tributário. Desconto previdenciário e fiscal. Recolhimento previdenciário. Multa administrativa de 20% de que trata a Lei 8.212/91, art. 35, I, «c. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. CLT, art. 879, § 4º.
«A Justiça do Trabalho é incompetente para aplicar a multa administrativa de 20% sobre o débito previdenciário, prevista no Lei 8.212/1991, art. 35, I, «c. A competência conferida pelo § 3º do CF/88, art. 114 refere-se tão-somente à execução de contribuição previdenciária decorrente das sentenças que proferir, inexistindo no mundo jurídico qualquer dispositivo de lei que reconheça a competência da Justiça do Trabalho para cobrança de aludida multa. O § 4º, do CLT, art. 879, com a nova redação dada pela Lei 10.035/00, dispõe que «a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária, o que também afasta a competência em questão, visto estar restrita a observância da legislação previdenciária em liquidação de sentença à atualização do crédito devido à Previdência, o que não comporta a aplicação da multa.... ()
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334 - STJ. Crime societário. Contribuição previdenciária. Falta de recolhimento na época própria. Parcelamento cumprido antes do recebimento da denúncia.
«Atipicidade. Orientação jurisprudencial assentada no sentido de que, parcelado o débito, e assim recolhido antes do recebimento da denúncia, não se configura o delito.... ()
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335 - STF. Constitucional. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Contagem do tempo de serviço. Período anterior à edição da Lei 8.213/1991. Aposentadoria voluntária. Exigência de prévio recolhimento de contribuição. Mandado de segurança contra ato do presidente do TCU. Precedentes. Segurança denegada.
«I - É inadmissível a contagem recíproca do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria no serviço público sem que haja o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. ... ()
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336 - STF. Contribuição previdenciária. Recolhimento indevido. Compensação. Lei nova.
«A teoria da aplicação da Lei tempo afasta a observância retroativa de norma legal.... ()
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337 - STF. Contribuição previdenciária. Recolhimento indevido. Compensação. Lei nova.
«A teoria da aplicação da Lei tempo afasta a observância retroativa de norma legal.... ()
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338 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Contribuição previdenciária. Descontadas dos salários dos empregados. Recolhimento a destempo. Extinção da punibilidade. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Lei 9.249/1995, art. 34. Lei 8.212/1991, art. 95, «d».
«Extingue-se a punibilidade do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º, II, em face do recolhimento do débito previdenciário em data anterior ao recebimento da denúncia, nos termos do disposto no Lei 9.249/1995, art. 34. Denúncia que não pode ser rejeitada quanto ao crime previsto no Lei 8.212/1991, art. 95, «d», porque inaplicável a esta norma o Lei 9.249/1995, art. 34 e por não terem os pacientes se utilizado do benefício concedido pelo Lei 8.620/1993, art. 9º, quanto aos débitos anteriores a 1º/12/1992.»... ()
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339 - TJMG. Seguridade social. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Não-recolhimento. Ação proposta pelo IPSEMG contra Município conveniado. Lei 9.380/86-MG, art. 15. Caducidade automática do convênio após um ano de inadimplência. Parcelas posteriores à rescisão automática do acordo. Ilegitimidade da CDA. Prosseguimento da execução em relação às contribuições referentes ao período anterior à caducidade do convênio. Embargos do devedor. Acolhimento parcial.
«O Lei 9.380/1986, art. 15, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais-Ipsemg, prevê que, na hipótese de o município não recolher ao Ipsemg, por 12 (doze) meses, consecutivos ou não, contribuições ou quantias devidas, o convênio ficará automaticamente caduco. Disso decorre que, promovida execução fiscal pelo Ipsemg contra o município conveniado, visando ao recebimento de parcelas de contribuição social previdenciária não recolhidas, do débito inscrito na dívida ativa constante da CDA, só subsiste a parte referente aos 12 primeiros meses, sendo de se acolherem os embargos do devedor, para decotar da execução o valor das contribuições previdenciárias referentes ao período posterior à caducidade do convênio de que se origina a obrigação, devendo a execução prosseguir em relação ao valor das contribuições relativas ao período anterior à rescisão automática do acordo.... ()
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340 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Pedido de redirecionamento. Débitos para com a seguridade social. Tese da decretação da falência. Ausência de prequestionamento. Revolvimento do acervo fático-probatório. Recolhimento de contribuição dos salários dos empregados não repassada ao INSS. Infração à lei. CTN, art. 135.
«1. O Tribunal a quo excluiu a responsabilidade tributária do sócio em relação aos tributos inadimplidos e a manteve em relação à contribuição previdenciária descontada (retida) no salário dos empregados e não repassada ao INSS. ... ()
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341 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Irretratabilidade da opção imposta ao contribuinte para todo o ano calendário. Alteração do regime jurídico tributário pela Lei 13.670/2018. Retomada do anterior regime no mesmo exercício financeiro. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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342 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Irretratabilidade da opção imposta ao contribuinte para todo o ano calendário. Alteração do regime jurídico tributário pela Lei 13.670/2018. Retomada do anterior regime no mesmo exercício financeiro. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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343 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Irretratabilidade da opção imposta ao contribuinte para todo o ano calendário. Alteração do regime jurídico tributário pela Lei 13.670/2018. Retomada do anterior regime no mesmo exercício financeiro. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual « aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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344 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Irretratabilidade da opção imposta ao contribuinte para todo o ano calendário. Alteração do regime jurídico tributário pela Lei 13.670/2018. Retomada do anterior regime no mesmo exercício financeiro. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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345 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Contribuição previdenciária. Omissão de recolhimento. Verbas objeto de condenação. Dedução do empregado. Contribuições previdenciárias. Pagamento integral pela reclamada. Impossibilidade. CF/88, art. 195. Lei 8.212/1991, art. 11, parágrafo único, «a e «c. Súmula 368/TST.
«Em relação à Previdência Social, é relevante dizer que o empregado e o empregador são sujeitos passivos das obrigações previdenciárias, nos termos do CF/88, art. 195 e art. 11, parágrafo único, alíneas «a e «c da Lei 8.212/91. Assim, cada parte deverá arcar com o que lhe cabe, na contribuição previdenciária, não havendo que se falar que a reclamada é a única responsável pelo pagamento. Aplica-se à hipótese a Súmula 368/TST.... ()
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346 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Irretratabilidade da opção imposta ao contribuinte para todo o ano calendário. Alteração do regime jurídico tributário pela Lei 13.670/2018. Retomada do anterior regime no mesmo exercício financeiro. Possibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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347 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, II. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Não ocorrência do prequestionamento. Súmula 282/STF. Desrespeito ao CTN, art. 168, I. Não ocorrência. Sentença proferida em mandado de segurança da qual se originou a conversão dos depósitos em renda da união desconstituída por decisão transitada em julgado prolatada em ação rescisória. Termo inicial do prazo para repetição do indébito tributário. Princípio da actio nata. CTN, art. 168, II.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com fundamento na violação do CPC, art. 535 nos casos em que a alegação da infringência não é acompanhada da devida fundamentação, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF.... ()
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348 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. A prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) possui finalidade lucrativa, não havendo a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, uma vez permitida a formação de estrutura economicamente organizada para seu funcionamento, aproximando-se do conceito de empresa, à vista da CF/88, art. 236 e da legislação infraconstitucional aplicável. Precedentes do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A alegada violação do CPC/1973, art. 535 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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349 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, converti da na Lei 11.941/2009.
«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, dada pela medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. ... ()
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350 - TST. Recurso de revista da União. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.
«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. ... ()
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