(DOC. VP 241.0291.0918.1983)

STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, II. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Não ocorrência do prequestionamento. Súmula 282/STF. Desrespeito ao CTN, art. 168, I. Não ocorrência. Sentença proferida em mandado de segurança da qual se originou a conversão dos depósitos em renda da união desconstituída por decisão transitada em julgado prolatada em ação rescisória. Termo inicial do prazo para repetição do indébito tributário. Princípio da actio nata. CTN, art. 168, II.

1 - Não se conhece do recurso especial interposto com fundamento na violação do CPC, art. 535 nos casos em que a alegação da infringência não é acompanhada da devida fundamentação, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Inviável o conhecimento do apelo por ofensa aos Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º, pois o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor sobre os mencionados dispositivos legais, pelo que não se tem por satisfei

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