(DOC. VP 670.6212.1452.2089)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA - PARTE PATRONAL. PREJUDICADO EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS.

O Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, manteve a sentença que indeferiu a isenção do recolhimento da «contribuição previdenciária cota patronal". Concluiu pelo indeferimento do aludido pedido de isenção, « porquanto para que a reclamada seja beneficiária de tal isenção, mister se faz o preenchimento de uma série de requisitos, dispostos na lei 12.101/09, art. 29, sendo que a reclamada não comprova o preenchimento de todos os requisitos, o que inv

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