Jurisprudência sobre
recolhimento da contribuicao previdenciaria
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51 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Benefício previdenciário. Parcelas atrasadas recebidas de forma acumulada recebidas em juízo. Recolhimento da contribuição previdenciária nos termos do regulamento vigente à época em que seriam devidas. Regime de competência. Recurso do ente público a que se nega provimento.
1 - O acórdão do Tribunal de origem acompanha a diretriz desta Corte Superior de que, no caso de benefício previdenciário pago acumuladamente e a destempo, deve ser observado o regime de competência, aplicando-se as alíquotas vigentes à época em que tal verba deveria ter sido recebida. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.120.692/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 30.8.2018, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 1.273.711/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13.6.2014. ... ()
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52 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Perda da qualidade de segurado. Inocorrência. Honorários. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 15.
«1 - Não ocorre a perda da qualidade de segurado, quando a falta de recolhimento da contribuição previdenciária por mais de doze meses consecutivos, decorre de incapacidade para o trabalho. ... ()
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53 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Contribuição previdenciária. Omissão de recolhimento. Verbas objeto de condenação. Dedução do empregado. Impossibilidade de desconto para custeio da previdência social.
«O pedido de diferenças de complementação de aposentadoria prevista no regulamento de pessoal do Banco do Brasil S/A (Nossa Caixa S/A) e no estatuto do Economus aderiu ao contrato de trabalho dos reclamantes. Norma não modificada por ato unilateral do Governo Estadual, de modo que resta afastada a incidência do desconto de 11% previsto na Lei Complementar Estadual 954/03, que, aliás, excepciona expressamente no inciso II do seu artigo 2º, os celetistas, ainda que contratados por autarquias. In casu, os autores eram optantes pelo regime celetista, prestaram serviços à pessoa jurídica de direito privado, não podendo ser caracterizados como servidores públicos para fins de recolhimento da contribuição previdenciária, aplicando-lhes as normas trabalhistas comuns, como a qualquer outro empregador privado, nos termos do § 1º do CF/88, art. 173. Recurso ordinário dos reclamantes a que se dá parcial provimento.... ()
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54 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo.
«A questão discutida se refere a ser devida ou não a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total acordado quando não há o reconhecimento do vínculo empregatício. Nesse sentido, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para se adequar à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 398/TST-SDI-I, segundo a qual, nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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55 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Responsabilidade. Retenção e recolhimento de contribuição previdenciária. Prestador e tomador de mão-de-obra. Lei 8.212/1991, art. 31, com a redação dada pela Lei 9.711/98. Recurso especial repetitivo 1.131.047/ma.
«1. «A partir da vigência do Lei 8.212/1991, art. 31, com a redação dada pela Lei 9.711/98, a empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, afastada, em relação ao montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora, cedente de mão-de-obra (REsp 1131047/MA, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe 2.12.2010.) ... ()
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56 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A MENOR - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.
Verifica-se, de plano, que a parte não renova a matéria recursal, limitando-se a infirmar genericamente os embasamentos da decisão agravada. Verificado que os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar o tema objeto da insurgência da parte, não há como conhecer do agravo interno, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Precedentes, inclusive de minha lavra pessoal. Agravo interno não conhecido .... ()
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57 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Dolo específico. Desnecessidade.
«O posicionamento consolidado no âmbito da Terceira Seção deste Tribunal Superior, é no sentido de que o tipo penal do CP, art. 168-A, Código Penal constitui crime omissivo próprio, que se consuma com o não recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, inexigindo a demonstração do dolo específico.... ()
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58 - TST. Contribuição previdenciária. Produtor rural. Não conhecimento.
«Observa-se que a matéria referente ao recolhimento da contribuição previdenciária pelo produtor rural, disposta no Lei 8870/1994, art. 25, não foi objeto de discussão pelo egrégio Tribunal Regional, o que impede a sua análise nesta instância recursal extraordinária, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Dolo específico. Desnecessidade.
«1. O posicionamento consolidado no âmbito da Terceira Seção deste Tribunal Superior, é no sentido de que o tipo penal do CP, art. 168-A constitui crime omissivo próprio, que se consuma com o não recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, inexigindo, portanto, dolo específico.... ()
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60 - STJ. Seguridade social. Tributário. Empresa prestadora de serviços de mão-de-obra optante do SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). Retenção antecipada pelo tomador do serviço de 11% a título de contribuição previdenciária. Impossibilidade. Regime especial de recolhimento da contribuição previdenciária para as empresas optantes pelo SIMPLES. Precedentes do STJ. Lei 8.212/1991, art. 20 e Lei 8.212/1991, art. 31. Lei 9.317/96, arts. 5º e 6º.
«A Lei 9.711/98, ao alterar o Lei 8.212/1991, art. 31, apenas modificou a sistemática de recolhimento da contribuição previdenciária, atribuindo à empresa contratante dos serviços de mão-de-obra a responsabilidade pela retenção antecipada da contribuição em nome da empresa cedente. Não houve, portanto, a criação de fonte de custeio diversa, tampouco foi eleito novo contribuinte (cf. REsp 433.814/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 19/12/2002; REsp 450.001/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU 17.11.03; EEARES 432.570/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 17/11/03 e AGREsp 433.799/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 05/05/03. ... ()
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61 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Orientação jurisprudencial nº 398 da sdi-1 do tst.
«Segundo o diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 398 da SDI-1, nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição, ainda que haja declaração de que se trata de. parcela indenizatória nos termos da lei civil-. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGENCIA RECURSAL ADSTRITA A BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO E A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
O salário de contribuição é aquele utilizado como base de cálculo do recolhimento da contribuição previdenciária, respeitado o teto do INSS, não podendo ser aplicado para o cálculo do auxílio-acidente. Prestação cuja base de cálculo é o salário-de-benefício. É devida a condenação do apelante ao pagamento da taxa judiciária, nos termos da súmula 76 desta Corte. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... ()
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63 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - REFLEXOS SOBRE FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A hipótese atrai a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, na medida em que, nos termos do acórdão recorrido, não houve delimitação no título executivo das parcelas que deveriam incidir sobre o FGTS. Além disso, de fato, a incidência das parcelas remuneratórias no cálculo doFGTStem previsão na Lei 8.036/90, art. 15, decorrendo, portanto, de imperativo legal, devendo ser calculada mesmo em caso de omissão na sentença exequenda. Precedentes. Agravo não provido. 2 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUJEIÇÃO AO REGIME DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Para que a empresa se beneficie do regime especial de recolhimento da contribuição previdenciária patronal, prevista na Lei 12.546/11, deve comprovar que se enquadra no regime diferenciado de recolhimento previdenciário e, ainda, apresentar toda a documentação comprobatória exigida pela aludida lei. No caso dos autos, o Tribunal Regional assentou que a executada não comprovou o seu enquadramento no regime de recolhimento sobre a receita bruta, tampouco apresentou a documentação determinada. Nesse contexto, para decidir de modo contrário ao assentado pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo não provido.
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64 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Demonstração de dolo específico. Desnecessidade. Precedentes da 3ª seção do STJ. Súmula 7/STJ. Não incidência. Questão de direito. Agravo regimental desprovido.
«1. A hipótese dos autos prescinde de reexame de matéria probatória. Com efeito, a questão é unicamente de direito, consistente em saber se, para a configuração de crime de apropriação indébita previdenciária exige-se dolo específico. ... ()
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65 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Apropriação indébita previdenciária. Tipicidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dolo específico. Comprovação desnecessária. Agravo desprovido.
«- O acolhimento da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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66 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Contribuição previdenciária. Acordo que não reconhece o V í n c u L o e m p r e g a t í c I o . Condenação no TST. Verbas de natureza indenizatória. Cláusula que atribui às reclamadas a responsabilidade exclusiva pelo recolhimento d a contribuição previdenciária. Prequestionamento. Desnecessidade.
«A situação enquadra-se na circunstância excepcional em que esta Subseção Especializada tem admitido o conhecimento do recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007, por contrariedade à súmula de natureza processual, qual seja, quando «do conteúdo da própria decisão da Turma, se verifica afirmação ou manifestação que diverge do teor da súmula indicada como mal aplicada pela parte (E-RR 45100-37.2000.5.09.0669, Relator Ministro Vantuil Abdala, DEJT de 13/3/2009). A questão da responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária não foi objeto de análise pelo Regional e não poderia ser exigido decisão sobre a matéria por absoluta falta de interesse naquele momento processual, já que a condenação sobreveio apenas no julgamento do recurso de revista, razão pela qual não poderia ser exigido prequestionamento. Considerando-se o trânsito em julgado da decisão que condenou as partes ao recolhimento das verbas previdenciárias e os termos fixados no acordo, devem as reclamadas assumir a parte devida pelo reclamante. ... ()
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67 - TJSP. Embargos de declaração. Policial Militar. Pretensão de afastamento da incidência da contribuição previdenciária no percentual de 9,5% sobre o total da remuneração. Retorno do percentual de 11% sobre o que exceder o limite máximo estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social. Tema 1177. Embargos de Declaração no RE 1.338750 que determinou a modulação dos efeitos das decisões Ementa: Embargos de declaração. Policial Militar. Pretensão de afastamento da incidência da contribuição previdenciária no percentual de 9,5% sobre o total da remuneração. Retorno do percentual de 11% sobre o que exceder o limite máximo estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social. Tema 1177. Embargos de Declaração no RE 1.338750 que determinou a modulação dos efeitos das decisões proferidas para determinar que seja mantido o recolhimento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei 13.954/2019, até 01 de janeiro de 2023. Necessidade de suspensão do processo.
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68 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Tempo de serviço rural. Provas testemunhal e documental. Serviço prestado como aluno-Aprendiz em escola profissionalizante. Precedentes. Averbação. Expedição de certidão. Contagem recíproca. Comprovação de contribuição previdenciária. Necessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
1 - Para a contagem recíproca de tempo de contribuição, mediante a junção do período prestado no serviço público com a atividade rural ou urbana, faz-se necessária a comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária da atividade rural exercida anteriormente à Lei 8.213/91. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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69 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Recolhimento da contribuição previdenciária calculada sob a receita bruta. Manutenção do regime tributário feita pelo contribuinte. Revogação. Possibilidade mesmo no curso do período. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil objetivando a manutenção da opção realizada conforme a Lei 12.546/2011, consistente no recolhimento de contribuição previdenciária, calculada sob a receita bruta, durante todo o ano calendário de 2018. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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70 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. In 971/2009. Não infirmado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal a quo reconheceu que o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário deve obedecer a regra contida na IN/RFB 971/2009. ... ()
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71 - TRT2. Seguridade social. Transação. Homologação de acordo. Discriminação da natureza jurídica das parcelas constantes do acordo. Necessidade. Verbas devidas à previdência social. CLT, art. 832, § 3º. Lei 8.212/91, art. 43.
«Dispondo o § 3º do CLT, art. 832 com redação dada pela Lei 10.035, de 25/10/2000, que «As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso, compete ao Juízo que homologou o acordo especificar sobre quais verbas deve incidir a contribuição previdenciária e em que percentual. Agravo de Petição a que se dá provimento, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem.... ()
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72 - TRT2. Seguridade social. Transação. Homologação de acordo. Discriminação da natureza jurídica das parcelas constantes do acordo. Necessidade. Verbas devidas à previdência social. CLT, art. 832, § 3º. Lei 8.212/91, art. 43.
«Dispondo o § 3º do CLT, art. 832 com redação dada pela Lei 10.035, de 25/10/2000, que «As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso, compete ao Juízo que homologou o acordo especificar sobre quais verbas deve incidir a contribuição previdenciária e em que percentual. Agravo de Petição a que se dá provimento, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem.... ()
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73 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Dolo específico. Animus rem sibi habendi. Comprovação desnecessária. Precedentes desta corte e do STF. Embargos acolhidos.
«1. O delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico. ... ()
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74 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 335/STJ. Seguridade social. Responsabilidade. Retenção e recolhimento de contribuição previdenciária. Prestação de serviços. Fornecedor e tomador de mão-de-obra. Precedentes do STJ. Lei 8.212/1991, art. 31 (redação da Lei 9.711/1998) . CTN, art. 128. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«1. A partir da vigência do Lei 8.212/1991, art. 31, com a redação dada pela Lei 9.711/1998, a empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, afastada, em relação ao montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora, cedente de mão-de-obra. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 08/08.... ()
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75 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Lei estadual 10.588/1995. Descontos relativos aos servidores ativos. Pretenso desvio de finalidade dos recursos. Ausência de repercussão constitucional imediata.
«A tese de que houve desvio de finalidade na destinação dos recursos arrecadados por meio do recolhimento da contribuição previdenciária em questão demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). ... ()
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76 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo empregatício. Indenização por perdas e danos. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o valor total acordado.
«1. No presente caso, embora o acordo homologado em juízo não tenha reconhecido o vínculo de emprego e declarado apenas que a quantia era paga a título de. indenização das perdas e danos nos termos da lei civil-, a Turma entendeu ser indevida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total da avença. ... ()
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77 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo empregatício. Indenização por perdas e danos. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o valor total acordado.
«1. No presente caso, embora o acordo homologado em juízo não tenha reconhecido o vínculo de emprego e declarado apenas que a quantia era paga a título de «indenização das perdas e danos nos termos da lei civil, a Turma entendeu ser indevida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total da avença. 2. Entretanto, tem prevalecido neste Tribunal Superior o entendimento de que a discriminação do valor total do acordo homologado em juízo sem reconhecimento do vínculo empregatício como indenização por perdas e danos não tem o condão de afastar a incidência da contribuição previdenciária. 3. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão turmário, para se determinar o recolhimento da contribuição previdenciária na alíquota de 20%, a cargo da reclamada, e de 11%, por parte do reclamante, sobre o valor total do acordo homologado em juízo. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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78 - TJSP. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Policial Militar Inativo/Pensionista - Lei 13.954/2019 que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares - Mesma alíquota cobrada dos membros das Forças Armadas - Inconstitucionalidade da norma reconhecida pelo Tribunal Pleno do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 1338750 (Tema 1177) e nos autos da ACO 3396 (Tema 1177) - Lei Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Policial Militar Inativo/Pensionista - Lei 13.954/2019 que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares - Mesma alíquota cobrada dos membros das Forças Armadas - Inconstitucionalidade da norma reconhecida pelo Tribunal Pleno do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 1338750 (Tema 1177) e nos autos da ACO 3396 (Tema 1177) - Lei 13.954/2019 que extrapolou a competência para edição de normas gerais, conferida pela CF - Contribuição nos termos da Lei Complementar Estadual - Modulação dos efeitos para manter hígida o recolhimento da contribuição previdenciária nos moldes fixados pela Lei 13.954/1919 até 1º de janeiro de 2023 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.
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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Incidência das contribuições ao SAT/RAT e a terceiros sobre o 13º proporcional ao aviso prévio indenizado. Matéria não devolvida a esta corte superior. Inovação recursal. Observância do princípio da non reformatio in pejus.
1 - Insurge-se a agravante contra a decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pela agravada, a fim de determinar que as contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT devem seguir a mesma sistemática das contribuições previdenciárias. Pugna pela reforma parcial da decisão, para que seja apenas parcialmente provido o recurso especial, com o reconhecimento da incidência das contribuições ao SAT/RAT e a terceiros sobre o 13º proporcional ao aviso prévio indenizado. ... ()
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80 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Plano de seguridade social. Diferenças salariais recebidas em juízo. Recolhimento da contribuição previdenciária nos termos do regulamento vigente à época em que seriam devidas. Regime de competência. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, por ocasião do pagamento das complementações salariais de Servidor Público na via judicial, determinou a apuração dos valores devidos a título de Contribuição Previdenciária (PSS), mês a mês, de acordo com a competência de cada pagamento. ... ()
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81 - TJSP. Agravo interno. Policial Militar. Pretensão de afastamento da incidência da contribuição previdenciária no percentual de 9,5% sobre o total da remuneração. Retorno do percentual de 11% sobre o que exceder o limite máximo estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social. Sentença de procedência. Tema 1177. Precedentes do Supremo Tribunal Federal - ACO 3396 e 3350. Recurso Extraordiário Ementa: Agravo interno. Policial Militar. Pretensão de afastamento da incidência da contribuição previdenciária no percentual de 9,5% sobre o total da remuneração. Retorno do percentual de 11% sobre o que exceder o limite máximo estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social. Sentença de procedência. Tema 1177. Precedentes do Supremo Tribunal Federal - ACO 3396 e 3350. Recurso Extraordiário 1.338.750 (Tema 1.177). Embargos de Declaração no RE 1.338750 que determinou a modulação dos efeitos das decisões proferidas para determinar que seja mantido o recolhimento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei 13.954/2019, até 01 de janeiro de 2023. Necessidade de suspensão do processo.
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82 - TJSP. Embargos de declaração. Policial Militar. Pretensão de afastamento da incidência da contribuição previdenciária no percentual de 9,5% sobre o total da remuneração. Retorno do percentual de 11% sobre o que exceder o limite máximo estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social. Sentença de procedência. Tema 1177. Precedentes do Supremo Tribunal Federal - ACO 3396 e 3350. Recurso Ementa: Embargos de declaração. Policial Militar. Pretensão de afastamento da incidência da contribuição previdenciária no percentual de 9,5% sobre o total da remuneração. Retorno do percentual de 11% sobre o que exceder o limite máximo estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social. Sentença de procedência. Tema 1177. Precedentes do Supremo Tribunal Federal - ACO 3396 e 3350. Recurso Extraordiário 1.338.750 (Tema 1.177). Embargos de Declaração no RE 1.338750 que determinou a modulação dos efeitos das decisões proferidas para determinar que seja mantido o recolhimento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei 13.954/2019, até 01 de janeiro de 2023. Necessidade de suspensão do processo.
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83 - TJSP. Recurso inominado Policial Militar. Pretensão de afastamento da incidência da contribuição previdenciária no percentual de 9,5% sobre o total da remuneração. Retorno do percentual de 11% sobre o que exceder o limite máximo estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social. Sentença de procedência. Tema 1177. Precedentes do Supremo Tribunal Federal - ACO 3396 e 3350. Recurso Ementa: Recurso inominado Policial Militar. Pretensão de afastamento da incidência da contribuição previdenciária no percentual de 9,5% sobre o total da remuneração. Retorno do percentual de 11% sobre o que exceder o limite máximo estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social. Sentença de procedência. Tema 1177. Precedentes do Supremo Tribunal Federal - ACO 3396 e 3350. Recurso Extraordinário 1.338.750 (Tema 1.177). Embargos de Declaração no RE 1.338750 que determinou a modulação dos efeitos das decisões proferidas para determinar que seja mantido o recolhimento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei 13.954/2019, até 01 de janeiro de 2023. Necessidade de suspensão do processo.
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84 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Plano de seguridade social. Diferenças salariais recebidas em juízo. Recolhimento da contribuição previdenciária nos termos do regulamento vigente à época em que as diferenças seriam devidas. Regime de competência. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, por ocasião do pagamento das complementações salariais de Servidor Público na via judicial, determinou a apuração dos valores devidos a título de Contribuição Previdenciária (PSS), mês a mês, de acordo com a competência de cada pagamento. ... ()
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85 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Magistrado. Aposentadoria. Contagem de tempo de exercício de advocacia. Necessidade de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias para a concessão de aposentadoria pelo regime próprio de previdência social. CF/88, art. 202, § 2º (em sua redação original). Decisão questionada que possibilitou ao agravante o seu retorno à atividade para complementação do tempo necessário para aposentadoria integral, o recolhimento das contribuições previdenciárias, ou a mudança do tipo de aposentadoria, de integral para proporcional ao tempo de contribuição. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A contagem recíproca de tempo de serviço para a aposentadoria no serviço público (regime próprio) pressupõe o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. Precedentes: MS 28.929/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 14/1/2011; MS 26.391, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 6/6/2011; e MS 26.461, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 6/3/2009. ... ()
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86 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Relação de emprego. Transação. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuinte individual. Recolhimento da alíquota de 20% a cargo do tomador e 11% a cargo do prestador de serviços. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 398/TST-SDI-I. Considerações do Juiz Sergio J. B. Junqueira Machado sobre o tema. Precedentes do TST. Súmula 368/TST. Lei 8.212/91, arts. 22, III e 43, parágrafo único.
«... Dessa forma, no caso, haverá incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, atualizado com os índices próprios, pertinentes a débitos da Previdência Social, na base de 20%, a cargo da reclamada. Inteligência do Lei 8.212/1991, art. 22, III. ... ()
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87 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Contribuição Previdenciária Patronal - Ausência de recolhimento da contribuição previdenciária patronal, derivada do pagamento de precatório judicial relativo ao processo de cobrança de verbas alimentares promovido por servidora municipal - Inocorrência de prescrição do crédito tributário - Fato gerador da contribuição previdenciária que se dá quando ocorre o pagamento de verba de natureza remuneratória, ainda que por determinação judicial - Inteligência dos arts. 19 a 20, parágrafo 6º, da Lei Complementar Municipal 29/2005 - Alegada nulidade do título executivo - Descabimento - CDA que preencheu os requisitos legais, nos termos do CTN, art. 202 e art. 2º, § 5º da LEF - Nulidade afastada - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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88 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência.
1 - A jurisprudência firme desta Corte Superior é no sentido de que o contribuinte não tem direito ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) na forma da Lei 12.546/2011 até o final do ano calendário de 2018, apesar da opção imposta para todo esse ano (2018), pois a alteração do regime tributário pela entrada em vigor da Lei 13.670/2018 observou o princípio da anterioridade nonagesimal, além de não haver direito adquirido a regime jurídico tributário. ... ()
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89 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Lei 12.546/2001. Regime não cumulativo. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.
«1 - A controvérsia relativa ao recolhimento da contribuição previdenciária sob a sistemática substitutiva, sem a observância da regra da não cumulatividade, nos termos da Lei 12.546/2011, art. 8º, foi dirimida com fundamento eminentemente constitucional, especificamente com base nos §§ 12 e CF/88, art. 13, art. 195, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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90 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Residência médica. Auxílio-moradia e alimentação. Compensação pelo recolhimento da contribuição previdenciária. Lei 6.932/1981. Ausência de previsão legal.
«1 - A Lei 10.405/2002 revogou os dispositivos que asseguravam o direito dos médicos residentes ao reembolso parcial da Contribuição Previdenciária e à disponibilização de alimentação e moradia. Esses benefícios somente foram restabelecidos posteriormente com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei 12.514/2012. ... ()
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91 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Residência médica. Auxílio-moradia e alimentação. Compensação pelo recolhimento da contribuição previdenciária. Lei 6.932/1981. Ausência de previsão legal.
«1 - A Lei 10.405/2002 revogou os dispositivos que asseguravam o direito dos médicos residentes ao reembolso parcial da Contribuição Previdenciária e à disponibilização de alimentação e moradia. Esses benefícios somente foram restabelecidos posteriormente com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei 12.514/2012. ... ()
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92 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Embargos à execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Tomador de serviços. Lei 8.212/1991, art. 31.
«1. É pacífica a jurisprudência do STJ sobre a existência de solidariedade entre o contratante e a empresa prestadora de serviços no que se refere às obrigações previdenciárias decorrentes dos serviços realizados. ... ()
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93 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar inativo. Contribuição previdenciária. Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares. Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais. Inconstitucionalidade da Lei Ementa: Recurso inominado. Policial militar inativo. Contribuição previdenciária. Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares. Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019. Tese fixada no RE 1.338.750 do C. STF (Tema 1.177). Embargos de declaração que modularam os efeitos deste julgado, reconhecendo a validade do recolhimento da contribuição previdenciária até 1º de janeiro de 2023, para o fim de preservar a higidez do sistema previdenciário. Restabelecimento da sistemática anterior, observados os termos da modulação de efeitos determinada pela Suprema Corte. Parcial falta de interesse recursal. Insurgência contra os consectários legais da condenação. Adequação de ofício. Incidência da taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, que engloba juros de mora e correção monetária. Precedente desta Turma Recursal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.
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94 - STF. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Renda mensal inicial.
«O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário 583.834/SC, entendeu que, dado o caráter contributivo do regime geral de previdência social, o Lei 8.213/1991, Lei 9.876/1999, art. 29, com a redação, é aplicável apenas a situações nas quais a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio- doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que tenha havido o recolhimento da contribuição previdenciária.... ()
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95 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Acordo judicial sem reconhecimento de vínculo empregatício.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-1 desta Corte: «Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do §4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei 8.212, de 24.07.1991-. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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96 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recolhimento de compensação provisória. Segurança parcialmente procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o não recolhimento da contribuição previdenciária cota patronal e seus acessórios (SAT/RAT e contribuição a terceiros). Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida, para declarar a inexigibilidade da referida contribuição previdenciária sobre alguns acessórios, bem como à compensação dos valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos e durante o trâmite da lide. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para incluir outros acessórios e para corrigir os valores a serem compensados pela taxa SELIC. ... ()
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97 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. CP, art. 168-A dolo específico. Prescindibilidade.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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98 - TST. Seguridade social. Execução. Transação. Acordo homologado após o trânsito em julgado da sentença. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Proporcionalidade entre parcelas de cunho salarial e indenizatório. CLT, arts. 764, § 3º e e 832, § 3º. CF/88, art. 195, I, «a. Lei 8.212/91, art. 43.
«O art. 764, § 3º, da CLT autoriza as partes a homologarem acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório. Caso essa transação ocorra após a liquidação da sentença, formará novo título executivo sobre o qual incidirá o recolhimento da contribuição previdenciária, consoante a disposição contida no CF/88, art. 195, I, «a. Isto porque, de acordo com o disposto no CF/88, art. 195, I, «a, o fato gerador da contribuição previdenciária são rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física prestadora de serviço, ainda que não seja reconhecido vínculo empregatício.... ()
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99 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Relação de emprego. Acordo judicial sem reconhecimento de vinculo. Autonomo. Contribuição devida. Lei 8.212/91, art. 22, II. CF/88, art. 195, I «a e II. Decreto 3.048/99, art. 276, § 9º. CLT, art. 3º.
«Se o acordo judicial contempla pagamento de certa quantia pela prestação de serviços, sem reconhecimento de vinculo empregatício, ainda assim, são devidas as contribuições previdenciárias porque houve a prestação de serviços remunerados à empresa, fato gerador de incidência de contribuição previdenciária, como contribuinte autônomo ou individual. Inteligência dos arts. 195, I, a e II da CF/88 e Lei 8.212/1991, art. 22, II. Deflui do disposto no § 9º do art. 276 do Decreto Lei 3.048/1999 - «(...) É exigível o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o inc. II do art. 201, incidente sobre o valor resultante da decisão que reconhecer a ocorrência de prestação de serviço à empresa, mas não o vínculo empregatício, sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado, independentemente da natureza da parcela e forma de pagamento. ... ()
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100 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência.
«I - Na origem, trata-se de ação mandamental, objetivando a declaração da inexistência de relação jurídico tributária que obrigue ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. Em sede de recurso de apelação de ambas as partes remessa necessária, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento parcial à remessa e à apelação da Fazenda Nacional. ... ()
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