(DOC. VP 181.7850.2000.3300)

TST. Seguridade social. Recurso de revista. Incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo.

«A questão discutida se refere a ser devida ou não a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total acordado quando não há o reconhecimento do vínculo empregatício. Nesse sentido, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para se adequar à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 398/TST-SDI-I, segundo a qual, nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatí

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote