(DOC. VP 148.5610.5000.6800)

STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Lei estadual 10.588/1995. Descontos relativos aos servidores ativos. Pretenso desvio de finalidade dos recursos. Ausência de repercussão constitucional imediata.

«A tese de que houve desvio de finalidade na destinação dos recursos arrecadados por meio do recolhimento da contribuição previdenciária em questão demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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