Lei 8.870, de 15/04/1994, art. 25-A (Cooperativa de produção rural. Recolhimento da contribuição)
Art. 20
- A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso, é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: [[Lei 8.212/1991, art. 28.]]
Lei 9.032, de 28/04/1995 (Nova redação ao artigo).Lei 8.870, de 15/04/1994, art. 24 (disciplina aspectos da contribuição prevista neste art. 20 pelo aposentado que vier a exercer atividade)
Redação anterior: [Art. 20 - A contribuição do segurado empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso, é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o seu salário-de-contribuição mensal, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela:]
| Salário-de-contribuição | Alíquota % |
| até R$ 249,80 de R$ 249,81 até R$ 416,33 de R$ 416,34 até R$ 832,66 | 8,00 9,00 11,00 |
Valores atualizados: a partir de 01/06/98 (Port. 4.479, de 04/06/98); a partir de 16/12/98 (Port. 4.883, de 16/12/98); a partir de 24/01/99 (Port. 4.946, de 06/01/99); a partir de 01/06/99 (Port. 5.188, de 06/05/99); a partir de 17/06/99 (CPMF - Port. 5.326, de 16/06/99); a partir de 01/06/2000 (Port. 6.211, de 25/05/2000); a partir de 01/06/2001 (Port. 1.987, de 04/06/2001); a partir de 01/06/2002 (Port. 525, de 29/05/2002); a partir de 01/06/2003 (Port. 727, de 30/05/2003); a partir de 01/05/2004 (Port. 479, de 07/05/2004); a partir de 01/05/2005 (Port. 822, de 11/05/2005).
§ 1º - Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.
Parágrafo renumerado pela Lei 8.620, de 05/01/1993 (antigo parágrafo único).
§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se também aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem serviços a microempresas.
§ 2º acrescentado pela Lei 8.620, de 05/01/1993.
STJ Processual civil. Agravo int erno no recurso especial. Lei 8.212/1991, art. 20 e Lei 8.212/1991, art. 28. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Mais detalhes
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STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno. Contribuição previdenciária devida conforme o CF/88, art. 195, I, «a» exclusão pela Lei 8.212/1991, art. 22, § 2º das parcelas da base do tributo. Entendimento do STJ de que não incide contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias. Resp1.230.957/RS submetido ao rito 543-C do CPC. Contribuição previdenciária do empregado, retida pelo empregador, possui natureza remuneratória. Compõe a base de cálculo da contribuição patronal. Mais detalhes
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STJ tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Ausência de repasse ao INSS. Infração à lei. Possibilidade de redirecionamento. Responsabilização do sócio. Cabimento. Inovação recursal. Inocorrência. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuições sociais. Ilegitimidade passiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Aplicação do CTN, art. 135. Decisão em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Mais detalhes
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STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Alegada violação a Lei 8.212/1991, art. 20 e Lei 8.212/1991, art. 22, I, e § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reconhecimento da não incidência de contribuição previdenciária sobre o abono-família, nas instâncias ordinárias. Acórdão recorrido com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Afastamento da exigência de contribuição previdenciária sobre as remunerações de servidores extranumerários. Acórdão baseado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes
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STJ Tributário. Mandado de segurança. Exclusão do INSS retido do empregado da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Impossibilidade. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Natureza remuneratória. Deficiência da fundamentação. Súmula 283/STF. Agravo não provido. Histórico da demanda Mais detalhes
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STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária que visa a restituição de contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto mensal de contribuição, além de reparação por danos morais. Controvérsia relativa ao pedido de indenização por danos morais resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária devida pelo empregador. Falência. Habilitação no quadro de credores. Possibilidade. Lei 8.212/1991, art. 20. Lei 8.212/1991, art. 28, I. Lei 8.212/1991, art. 30, I, «a» e «b». Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 11.101/2005, art. 83, III. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Processo civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Contribuição sobre a folha de salários. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Lei 8.212/1991, art. 20. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Deficiência recursal. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Desconto de contribuições previdenciárias. Ausência de repasse ao INSS. Infração à lei. Possibilidade de redirecionamento. Mais detalhes
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