(DOC. VP 241.1131.2238.1525)

STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Tempo de serviço rural. Provas testemunhal e documental. Serviço prestado como aluno-Aprendiz em escola profissionalizante. Precedentes. Averbação. Expedição de certidão. Contagem recíproca. Comprovação de contribuição previdenciária. Necessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Para a contagem recíproca de tempo de contribuição, mediante a junção do período prestado no serviço público com a atividade rural ou urbana, faz-se necessária a comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária da atividade rural exercida anteriormente à Lei 8.213/91. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. 2 - Agravo regimental a que se nega

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