Jurisprudência sobre
recolhimento da contribuicao previdenciaria
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151 - STJ. Processual civil. Tributário. Município. Ação anulatória. Autuação. Nfld. Contribuição previdenciaria. Responsabilidade solidária. Lei 8.212/1991, art. 30, VI. Não comprovação do recolhimento das contribuições ofensa ao CPC, art. 535 não configurada.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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152 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Benefício previdenciário. Parcelas atrasadas recebidas de forma acumulada em juízo. Recolhimento da contribuição previdenciária nos termos do regulamento vigente à época em que seriam devidas. Regime de competência. Inocorrência de violação à coisa julgada. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que, no caso de benefício previdenciário pago acumuladamente e a destempo, deve ser observado o regime de competência, aplicando-se as alíquotas vigentes à época em que tal verba deveria ter sido recebida. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 30/8/2018, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/6/2014. ... ()
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153 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciária. Contribuição previdenciária patronal. Cartorário extrajudicial.ADI 4.641. Lei complementar 412/2008 do estado de Santa Catarina.
«1. Na ADI 4.641, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar estadual 412/2008 no que incluía no RPPS cartorários extrajudiciais admitidos antes da vigência da Lei 8.935/94. Contudo, modulou os efeitos da decisão, de modo a manter na condição de segurados os cartorários extrajudiciais que já estivessem recebendo benefícios previdenciários ou em condições de obtê-los, a título de prestigiar o interesse social e a segurança jurídica. ... ()
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154 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciária. Contribuição previdenciária patronal. Cartorário extrajudicial.ADI 4.641. Lei complementar 412/2008 do estado de Santa Catarina.
«1. Na ADI 4.641, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar estadual 412/2008 no que incluía no RPPS cartorários extrajudiciais admitidos antes da vigência da Lei 8.935/94. Contudo, modulou os efeitos da decisão, de modo a manter na condição de segurados os cartorários extrajudiciais que já estivessem recebendo benefícios previdenciários ou em condições de obtê-los, a título de prestigiar o interesse social e a segurança jurídica. ... ()
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155 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciária. Contribuição previdenciária patronal. Cartorário extrajudicial.ADI 4.641. Lei complementar 412/2008 do estado de Santa Catarina.
«1. Na ADI 4.641, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar estadual 412/2008 no que incluía no RPPS cartorários extrajudiciais admitidos antes da vigência da Lei 8.935/94. Contudo, modulou os efeitos da decisão, de modo a manter na condição de segurados os cartorários extrajudiciais que já estivessem recebendo benefícios previdenciários ou em condições de obtê-los, a título de prestigiar o interesse social e a segurança jurídica. ... ()
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156 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pis sobre folha de salários de cooperativas de crédito. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Óbice da súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - A presente controvérsia recursal trata da possibilidade ou não de incidência do PIS sobre a folha de salários de cooperativas de crédito.... ()
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157 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pis sobre folha de salários de cooperativas de crédito. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Óbice da súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - A presente controvérsia recursal trata da possibilidade ou não de incidência do PIS sobre a folha de salários de cooperativas de crédito.... ()
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158 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Receita bruta. Contribuição substitutiva. Prévia opção. Irrelevância. Irretratabilidade da opção no ano calendário. Regime jurídico tributário. Direito líquido. Inexistência. Denegada a segurança. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Embraport Empresa de Terminais Portuários S/A. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Santos objetivando a impetrante não seja submetida ao regime de recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários, preservando-se o regime de recolhimento sobre a receita bruta (Lei 12.546/11) e afastando-se a aplicação da Lei 13.670/1918. ... ()
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159 - TJRJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Retenção pelo município de Belford Roxo. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. Lei 8.212/91, art. 31. Decreto 3.048/99, art. 219. Lei 12.016/2009, art. 1º.
«... Através do presente mandamus, pretende a impetrante, sociedade empresarial no campo da prestação de serviços médicos e odontológicos, afastar a retenção de contribuição previdenciária praticada pelo Município de Belforde Roxo. ... ()
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160 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acordo homologado judicialmente. Valor líquido. Responsabilidade exclusiva da reclamada pelo pagamento das contribuições previdenciárias. Coisa julgada.
«1. Hipótese em que o Tribunal regional entendeu que - (...) embora a responsabilidade pelo pagamento da alíquota de 11% em discussão fosse originariamente do reclamante, também é verdade que cabia à reclamada o desconto correspondente e o consequente recolhimento aos cofres públicos, comprovando este último nos autos em seguida. Ora, analisando-se o acordo realizado pelas partes é formalizado às1 fls. 158/161 dos autos, verifica-se que foi livremente, convencionado que o reclamante receberia a importância líquida de R$ 54.560,37, ficando a reclamada, segundo a r. decisão homologatória não questionada e antes defendida, obrigado a efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre o valor do acordo, razão por que reformou a sentença - (...) para determinar que a segunda reclamada proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária devida, na alíquota de 31% sobre o valor de cada parcela do acordo, sendo 20% correspondente à quota parte de sua responsabilidade e 11% da parcela devida pelo reclamante. 2. Nesse contexto, inviável a pretensão recursal, na medida em que em observância à coisa julgada não há como ser alterado o ajuste em que a própria reclamada obrigou-se a arcar com os valores relativos ao percentual devido pelo reclamante a título de contribuição previdenciária. Ileso o CF/88, art. 5º, XXXVI. 3. A indicação de violação dos arts. 5º, caput, II e LV, e 195, I, «a, da Constituição Federal e 22, III, da Lei 8.212/1991 não impulsiona a pretensão, visto que não caracterizada ofensa literal de seus termos, como preceitua o CLT, art. 896, «c. 4. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Arestos inválidos, a teor da Súmula 337, I, TST. ... ()
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161 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Ordinária. Policial Militar. Prisão Preventiva. Suspensão de Vencimentos. Contagem de Tempo para Aposentadoria. A decisão em mandado de segurança anterior reconheceu a ilegalidade da suspensão dos vencimentos durante o período de prisão preventiva de policial militar agregado ao Presídio Militar Romão Gomes. Sentença apelada que manteve a condenação do Estado a restituir as verbas, com compensação de eventual auxílio-reclusão pago. Necessidade de dedução dos valores recebidos a título de auxílio-reclusão, evitando enriquecimento sem causa. Compensação deve ser apurada na fase de liquidação de sentença, com base em documentação precisa, para que somente os valores efetivamente pagos sejam deduzidos. Reconhecimento do direito à contagem do período de prisão preventiva para fins de aposentadoria, desde que haja recolhimento da contribuição previdenciária de 11%, a ser descontado dos valores a restituir ou, na ausência de saldo suficiente, mediante complementação pelo autor. Caso já tenha havido desconto parcial da contribuição, este deverá ser complementado para assegurar o cômputo integral dos 11%. Veredicto reformado para ampliar os efeitos da sentença, reconhecendo o direito ao cômputo do período de prisão como tempo de contribuição, com as devidas condições para recolhimento previdenciário. Sucumbência atribuída à Fazenda Pública, com pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. RECURSO PROVIDO... ()
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162 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO (TEMA 1177). INADMISSIBILIDADE. LEI 13.954/2019 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.750 (TEMA 1177). VALORES A SER RESTITUÍDOS EM DECORRÊNCIA DE DESCONTOS EM EXCESSO. POSSIBILIDADE 1. Desnecessária a suspensão do processo considerando o julgamento do Recurso Extraordinário Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO (TEMA 1177). INADMISSIBILIDADE. LEI 13.954/2019 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.750 (TEMA 1177). VALORES A SER RESTITUÍDOS EM DECORRÊNCIA DE DESCONTOS EM EXCESSO. POSSIBILIDADE 1. Desnecessária a suspensão do processo considerando o julgamento do Recurso Extraordinário 1.338.750 (Tema 1177), aplicando-se neste caso o disposto no art. 1.040, III do CPC. 2. Possível o recolhimento da contribuição previdenciária pelos servidores militares estaduais nos termos da Lei 13.954/2019, desde a entrada em vigor desta lei, até 01/01/2023. 3. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento RE 1.338.750 (Tema 1177), declarou inconstitucional a Lei 13.954/2019, mas modulou os efeitos daquela decisão. 4.Cabível a restituição dos valores descontados em excesso, com base na Lei 13.954/2019, e após 01/01/2023. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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163 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Obrigação de fazer - Ação obrigacional para cômputo de tempo de serviço e recolhimento da contribuição previdenciária relativos ao período em que a parte autora esteve indevidamente afastada do serviço público. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que manteve a multa ao patamar de R$ R$ 8.145,77. Entendimento do STJ no sentido de que inexiste coisa julgada material em relação à multa cominatória, de modo que o valor pode ser alterado, ou mesmo extirpada a pena, a qualquer momento processual. Súmula 706/STJ. Multa coercitiva que deve assegurar a efetividade da prestação jurisdicional sem acarretar, igualmente, o enriquecimento sem causa da parte contrária. Redução da multa em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Reforma da decisão agravada. Precedentes desta E. Corte. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, com fulcro no CPC, art. 932, V, a.... ()
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164 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Medida cautelar. Servidor público. Aposentadoria. Natureza jurídica do ato de concessão do benefício. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento. Evidenciados o fumu boni iuris e o periculum in mora. Liminar concedida. Agravo regimental desprovido.
«1. A despeito de precedentes do STF segundo os quais o ato de concessão de aposentadoria seria ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se apenas com o registro no Tribunal de Contas, a existência de parecer favorável e de julgados em sentido contrário indica a possibilidade de alteração desse entendimento. ... ()
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165 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária urbana. Empresa agroindustrial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Lei 8.212/1991, art. 15, I não foi expressamente apreciado pela instância judicante de origem, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... ()
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166 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Empresa agroindustrial. Lei 8.870/1994, art. 25, § 2º. Inconstitucionalidade. ADIn Acórdão/STF. Lei 8.212/1991, art. 22. Repristinação. Descabimento. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 3º (LICCB).
«I - A declaração de inconstitucionalidade do § 2º, do Lei 8.870/1994, art. 25 (ADIN Acórdão/STF) não repristinou a sistemática de arrecadação da legislação anterior, sendo inviável a revalidação do Lei 8.212/1991, art. 22, por meio de ordem de serviço emanada do INSS, pela qual se determinou o restabelecimento, sem solução de continuidade, ou seja, desde agosto de 1994, data em que passou a vigorar a Lei 8.870/1994, do recolhimento da contribuição previdenciária, na forma do mencionado Lei 8.212/1991, art. 22. ... ()
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167 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dificuldades financeiras. Ônus probatório da defesa. Exigência de dolo para configuração do tipo do CP, art. 168-A.
«I - «É assente o entendimento já consolidado nesta Corte que «o tipo penal do CP, art. 168-A constitui crime omissivo próprio, que se consuma com o não recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, inexigindo a demonstração do dolo específico (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 04/04/2018). ... ()
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168 - STJ. Processual civil e tributário. Cda. Presença dos requisitos. Indeferimento da prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa. Ausência de interesse de agir. Falta de comprovação de recolhimento da contribuição previdenciária. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não é possível o conhecimento do recurso especial quando visa reformar entendimento do Tribunal a quo pela desnecessidade de produção de prova pericial e o recorrente sustenta ter havido, com isso, cerceamento de sua defesa, uma vez que alterar a conclusão do julgador de origem demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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169 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Receita bruta. Exercício financeiro de 2018. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Revogação parcial da legislação. Exclusão da opção de tributação.
1 - Não prospera a alegação da empresa recorrente, no sentido de que lhe era assegurado prosseguir no recolhimento da contribuição previdenciária pela sistemática da CPRB até o final do exercício de 2018 com base no disposto no § 13 da Lei 12.546/2011, art. 9º, com a redação dada pela Lei 13.161/2015. O citado dispositivo legal conferia ao contribuinte o direito de optar pela tributação substitutiva prevista na Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º em caráter irretratável, ou seja, não poderia recuar e mudar a opção para a forma de tributação anteriormente escolhida. ... ()
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170 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Magistrado. Aposentadoria. Contagem de tempo de exercício de advocacia. Necessidade de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias para a concessão de aposentadoria pelo regime próprio de previdência social. CF/88, art. 202, § 2º (em sua redação original). Decisão questionada que possibilitou ao agravante o seu retorno à atividade para complementação do tempo necessário para aposentadoria integral, o recolhimento das contribuições previdenciárias ou a mudança da forma de aposentadoria, de integral para proporcional ao tempo de contribuição. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
«1. O acórdão recorrido foi publicado em período anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual os presentes embargos seguem a disciplina jurídica da Lei 5.869/1973, por força do princípio tempus regit actum. ... ()
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171 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Contribuição previdenciária patronal. Cartorário extrajudicial.ADI 4.641. Lei complementar 412/2008 do estado de Santa Catarina.
«1. Na ADI 4.641, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, o STF declarou a inconstitucionalidade do LEI COMPLEMENTAR estadual 412/2008, art. 95 no que incluía no RPPS cartorários extrajudiciais admitidos antes da vigência da Lei 8.935/1994. Contudo, modulou os efeitos da decisão, de modo a manter na condição de segurados os cartorários extrajudiciais que já estivessem recebendo benefícios previdenciários ou em condições de obtê-los, a título de prestigiar o interesse social e a segurança jurídica. ... ()
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172 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Contribuição previdenciária patronal. Cartorário extrajudicial.ADI 4.641. Lei complementar 412/2008 do estado de Santa Catarina.
«1. Na ADI 4.641, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, o STF declarou a inconstitucionalidade do Lei Complementar estadual 412/2008, art. 95 no que incluía no RPPS cartorários extrajudiciais admitidos antes da vigência da Lei 8.935/1994. Contudo, modulou os efeitos da decisão, de modo a manter na condição de segurados os cartorários extrajudiciais que já estivessem recebendo benefícios previdenciários ou em condições de obtê-los, a título de prestigiar o interesse social e a segurança jurídica. ... ()
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173 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ERRO CARTORÁRIO QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO, NÃO SENDO DESTACADO O MONTANTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EFETIVAMENTE DEVIDO.
1. O § 5ºdo art. 63 do Ato Normativo TJ 02/2019, que disciplina o processamento e pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, dispõe que caberá ao juízo da execução fiscalizar o recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária devidos sobre os valores pagos mediante RPV. ... ()
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174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Requer a inaplicabilidade da alíquota da contribuição previdenciária fixada pela Lei 13.954/2019 e imunidade tributária, antes prevista no art. 40, §21º, da CF. Sentença de parcial procedência. Recurso do Estado réu. Provimento. Em que pese no julgamento afetado ao Tema 1.177 do STF, ter o Plenário da Corte declarado incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 13.954/19, no que extrapola a competência da União ao fixar alíquotas de contribuição previdenciária para os militares estaduais, sobreveio posterior modulação dos efeitos, para preservar a higidez do recolhimento da contribuição previdenciária dos militares ativos e inativos nos moldes da Lei 13.954/2019, até a data de 01/01/2023. Outrossim, a partir de 01/01/2022, passou a vigorar no Estado do Rio de Janeiro a Lei 9.537/2021, que prevê a possibilidade de recolhimento da contribuição sobre a totalidade dos proventos. Portanto, sob nenhum aspecto prospera o pedido autoral. Súmula 317/STF consolidou o entendimento de que O CF/88, art. 40, § 21, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 932, V, CPC/2015.... ()
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175 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central - Professora aposentada - SPPREV - Pretensão de que a ré não mais aplique o recolhimento da contribuição previdenciária na aposentadoria da Autora sobre aquilo que superar o limite de 01 (um) salário mínimo nacional, restaurando o status quo ante - Inadmissibilidade - Acerto da r. sentença monocrática que rejeitou integralmente o pedido - O art. 149, § 1º, Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central - Professora aposentada - SPPREV - Pretensão de que a ré não mais aplique o recolhimento da contribuição previdenciária na aposentadoria da Autora sobre aquilo que superar o limite de 01 (um) salário mínimo nacional, restaurando o status quo ante - Inadmissibilidade - Acerto da r. sentença monocrática que rejeitou integralmente o pedido - O CF/88, art. 149, § 1º, estabelece que «A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões - Já o § 1º-A do mencionado dispositivo possibilita que a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas tenha como base de cálculo o valor dos proventos e pensões que superar o salário-mínimo, «quando houver déficit atuarial - Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 1.354/2020, uma vez que está de acordo com o texto constitucional, o qual possibilita a extensão da base de cálculo da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, quando houver déficit atuarial - Ademais, nos termos do Emenda Constitucional 103/2019, art. 9º, enquanto não editada lei complementar para a definição de equilíbrio financeiro e atuarial, será ele demonstrado «por meio de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios (§ 1º) - Decreto 65.021/2020 que somente regulamentou questões atinentes à declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado, à incidência da contribuição sobre os proventos e pensões sobre os valores que superassem o salário mínimo nacional até o teto do RGPS, por meio da aplicação de alíquotas progressivas indicadas no art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.012/07 e atribuiu ao Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão a competência para declarar de forma fundamentada a existência do déficit atuarial, não padecendo de qualquer ilegalidade, porque não se prestou a instituir ou majorar a contribuição, mas apenas para regulamentar a forma de aplicação da lei - Questionamento da existência do próprio déficit somente pode se dar por meio de perícia de natureza complexa, incompatível com o sistema dos Juizados Especiais - Confira-se o seguinte julgado: «Contribuição previdenciária - Déficit Atuarial - CF/88 que possibilita que a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas tenha como base de cálculo o valor dos proventos e pensões que superar o salário-mínimo, quando houver déficit atuarial - Ausência de inconstitucionalidade - Questionamento quanto ao déficit atuarial - Prova complexa - Inadmissibilidade de perícia complexa no âmbito do Juizado - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003035-24.2020.8.26.0236; Relator: Carlos Eduardo Montes Netto; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/03/2021; Data de Registro: 19/03/2021)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85,§2º do CPC) com suspensão da exigibilidade à vista da gratuidade deferida, observados os termos do art. 98, §3º do CPC.
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176 - TST. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Acordo judicial homologado na fase de conhecimento. Discriminação de verbas indenizatórias e salariais. Inexigível a observância de proporcionalidade.
«1. Hipótese em que registrado pelo Tribunal Regional que «não é plausível que de uma verba salarial de R$ l.000,00, como apontado, surjam diferenças a título de aviso prévio e FGTS, verbas reflexas em montante superior ao principal. Assim reputo inválida a discriminação com relação a referidas parcelas.- Assim, o Regional concluiu que «a reclamada deverá proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária também sobre o montante fixado a título de diferenças de aviso prévio (R$1.281,00) e diferenças de FGTS e multa de 40% (R$1.582,00)-. 2. Ausente decisão condenatória transitada em julgado, não é necessário que o acordo contenha verbas salariais e indenizatórias, mantendo proporcionalidade ou equivalência com os pedidos constantes na reclamatória. 3. A decisão regional está contrária à jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na OJ/368/SDI-I, no sentido de que - é devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, «a, da CF/1988-, merecendo reforma, para excluir da condenação a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas acima referidas, de natureza indenizatória. ... ()
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177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REFLEXO DAS VERBAS TRABALHISTAS NAS PARCELAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
1. A obrigação estabelecida na r. sentença recorrida é consequência do reconhecimento dos direitos trabalhistas na respectiva seara. Com efeito, se a parte recebia remuneração menor que a devida, também era menor o recolhimento da contribuição previdenciária formadora da reserva matemática para o pagamento do benefício complementar, que assim se compunha: em iguais percentuais, o aporte financeiro da patrocinadora (Furnas) e a contribuição da segurada (a autora). 2. O Juízo acertadamente consignou que a condenação da ré deve se cingir à sua cota-parte na diferença das contribuições, não havendo como lhe atribuir a cota que caberia à autora, o que desvirtuaria o regime da previdência privada e a norma inserta no CF/88, art. 202, § 3º. 3. Prazo quinquenal não transcorrido. Prejudicial de prescrição afastada. 4. A fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação, além de constar do item 5 do rol de pedidos, é o critério preferencial estabelecido pelo art. 85, § 2º do CPC. 5. Desprovimento do recurso.... ()
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178 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal, a terceiros e ao SAT/RAT. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança com vistas a reconhecer a inexigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, a terceiros e ao SAT/RAT sobre o imposto de renda retido na fonte (IRRF) e sobre a contribuição previdenciária a cargo do empregado, descontados da remuneração dos empregados. ... ()
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179 - TRT12. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Discriminação somente de parcelas indenizatórias. Admissibilidade. Existência de parcelas de natureza salarial na petição inicial. Irrelevância. CLT, arts. 764, 832, § 3º. CPC/1973, art. 584, III. Lei 8.212/1991, art. 43. Decreto 3.048/1999, art. 276.
«... Segundo a regra preconizada pelo § 3º do CLT, art. 832, As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite da responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. Através do exame do acordo celebrado pelas partes e homologado pelo juízo (fl. 128), verifico que houve o cumprimento da determinação legal, na medida em que as partes declararam que o montante pago se refere a R$ 4.000,00 de férias em dobro indenizadas; R$ 1.000,00 de diferenças de FGTS. Como se vê, as parcelas discriminadas são de natureza indenizatória, inexistindo valores passíveis de incidência da contribuição previdenciária. É importante frisar que a conciliação é uma das formas de solução do litígio, como previsto no CLT, art. 764, «caput e parágrafos, podendo as partes, por meio dela, livremente dispor de seus direitos. O fato de haver constado da inicial parcelas de natureza salarial e que não compuseram o acordo homologado em Juízo não invalida o acordo, porquanto o procedimento por elas adotado está em sintonia com o CPC/1973, art. 584, III, com redação dada pela Lei 10.358/2001, do seguinte teor: ... (Juíza Lília Leonor Abreu).... ()
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180 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-educação. Não incidência. Precedentes do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Codime - Comércio e Distribuição de Mercadorias S/A. contra o Delegado da Receita Federal em Florianópolis objetivando a inexigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos seus funcionários a título de adicional constitucional de férias gozadas (1/3), primeiros 15 dias pagos a título de auxílio-doença, auxílio-educação, férias indenizadas e aviso prévio indenizado, além da compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, atualizados pela taxa SELIC. ... ()
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181 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Comprovação de dolo específico. Prescindibilidade. Pedido de redução da pena-base ao mínimo legal. Impossibilidade. Fundamentação suficiente.
«I - É assente o entendimento já consolidado nesta Corte que «o tipo penal do CP, art. 168-A, Código Penal constitui crime omissivo próprio, que se consuma com o não recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, inexigindo a demonstração do dolo específico (AgRg no AREsp 774.580/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 04/04/2018). ... ()
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182 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O alegado dissídio pretoriano não foi demonstrado nos moldes do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Menor assistido. Situações jurídicas distintas. Inaplicabilidade do Decreto-Lei 2.318/1986. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Cooperativa de Produção e Consumo Concordia contra Delegado da Receita Federal em Joaçaba/SC objetivando declarar a inexigibilidade de recolhimento da contribuição previdenciária patronal, SAT-RAT e devida a terceiros sobre valores pagos aos jovens aprendizes e reconheça o direito à repetição do indébito.... ()
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184 - TST. Seguridade social. Necessidade de arbitramento de novo valor à condenação. Decisão da turma em que se determinou a utilização do critério mensal para o cálculo da contribuição previdenciária nos termos do item III da Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«No caso destes autos, a questão refere-se ao recolhimento da contribuição previdenciária devida, observado o critério mensal para o seu cálculo, na forma da Súmula 368/TST, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, e a alegação recursal é a de que a alteração na forma do cálculo dessa parcela implicou redução do montante da condenação, razão porque seria necessário fixar um novo valor. Entretanto, os arestos indicados pela embargante não demonstram a divergência jurisprudencial necessária ao conhecimento do apelo. Isso porque nenhum dos paradigmas se refere à forma de cálculo da contribuição previdenciária e à pretensa necessidade de arbitramento de novo valor à condenação, como ocorre neste caso. O primeiro aresto, porque trata de hipótese em que houve alteração na base de cálculo do adicional de insalubridade e o segundo, porque se refere à condenação do empregador ao pagamento do FGTS e do saldo de salário em razão da nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. A ausência de identidade fática entre a decisão embargada e os paradigmas indicados para o cotejo de teses não possibilita o conhecimento dos embargos, consoante preconiza a Súmula 296/TST, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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185 - TRF1. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Sujeito passivo. Ilegitimidade ativa das cooperativas de trabalho para propor ação que vise discutir o tributo. Precedente do TRF 1ª Região. Lei 8.212/91, art. 22, IV. CTN, art. 121, II.
«... Com efeito, da leitura do Lei 8.212/1991, art. 22, IV c/c o CTN, art. 121, pode-se concluir que o contribuinte da exação ora discutida é a empresa tomadora de serviços uma vez que a cooperativa de trabalho é apenas a intermediária dos serviços prestados por seus cooperados (associados), não estabelecendo, portanto, nenhuma relação jurídico-tributária com o ente público destinatário do tributo, dado que não é a responsável pelo recolhimento. ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A. Regular escrituração dos descontos. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras comprovadas. Exclusão de culpabilidade. Absolvição apontada na origem. Acórdão firmado em matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Apropriação indébita previdenciária. Tipicidade. Dolo específico. Comprovação desnecessária. Dosimetria. Legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A questão relativa ao reconhecimento de causa supralegal de exclusão da culpabilidade, relativa à inexigibilidade de conduta diversa, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado no julgamento de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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187 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A. Regular escrituração dos descontos. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras comprovadas. Exclusão de culpabilidade. Absolvição apontada na origem. Acórdão firmado em matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Apropriação indébita previdenciária. Tipicidade. Dolo específico. Comprovação desnecessária. Dosimetria. Legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A questão relativa ao reconhecimento de causa supralegal de exclusão da culpabilidade, quanto à inexigibilidade de conduta diversa, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado no julgamento de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A. Regular escrituração dos descontos. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras comprovadas. Exclusão de culpabilidade. Absolvição apontada na origem. Acórdão firmado em matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Apropriação indébita previdenciária. Tipicidade. Dolo específico. Comprovação desnecessária. Dosimetria. Legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A questão relativa ao reconhecimento de causa supralegal de exclusão da culpabilidade, relativa à inexigibilidade de conduta diversa, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado no julgamento de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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189 - STJ. Seguridade social. Administrativo e tributário. Servidor público municipal. Contribuição previdenciária. Desvio de função. Base de cálculo. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial.
«1 - O Tribunal de origem consignou que «para o recolhimento da contribuição previdenciária, em conformidade como determina a norma vigente (réu (fl. 103, e/STJ, Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º), o Serviço Municipal de Água e Esgoto - SEMAE não considerou o novo valor de seus vencimentos, fazendo incidir tal percentual relativa à vantagem auferida pela Lei 3.450/1992, divergindo dos procedimentos adotados pela Prefeitura Municipal de Piracicaba que ora desconta a alíquota previdenciária sobre tal verba denominada desvio de função. Neste contexto, a diferença percebida pelo desvio de função deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme previsto na CF/88, art. 201, pois a não percepção da complementação acabaria por configurar inequívoco enriquecimento sem causa). ... ()
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190 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contribuição previdenciária. Isenção concedida a entidade beneficente. Cumprimento dos requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 535 (CPC) de 1973 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()
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191 - STJ. Seguridade social. Tributário. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Prazo prescricional. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco. Nova orientação firmada pela 1ª seção no julgamento do EResp 435.835/SC.
«... Verificou-se, contudo, na hipótese dos autos, que os valores que se pretende compensar, decorrentes do indevido recolhimento da contribuição previdenciária no mês de setembro de 1989, encontram-se atingidos pela prescrição, ainda que se adote a tese dos «cinco mais cinco, eis que decorridos mais de dez anos entre o fato gerador da exação questionada e o ajuizamento da ação. ... ()
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192 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Multa e juros de mora. Fato gerador. Nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43. Prestação de serviços antes e depois da alteração legislativa.
«Hipótese em que o Tribunal Regional reconhece devido o recolhimento da contribuição previdenciária, decorrente de condenação judicial, com incidência de multa e juros moratórios desde a data da prestação laboral. Operada alteração dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, com a nova redação implementada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, restou estabelecida a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, com a incidência dos acréscimos moratórios, a partir da prestação de serviços. Ainda, nos termos dos arts. 150, III, «c, e 195, § 6º, da CF/88, deve ser observada a anterioridade nonagesimal para a cobrança das contribuições sociais. Assim, oriunda a Lei 11.941/2009 da conversão da Medida Provisória 449/2008, editada em 3/12/2008 e publicada em 4/12/2008, o início da contagem do prazo de noventa dias deve ser feito a partir da publicação da Medida Provisória, considerando-se, para as prestações de serviços ocorridas a partir de 5/3/2009, como fato gerador das contribuições previdenciárias a data do trabalho realizado. No tocante à multa, o Tribunal Pleno desta Corte decidiu que, por se tratar de penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, não deve incidir retroativamente à prestação de serviços e, sim, a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171). Nesse cenário, tendo em vista que a prestação de serviço se deu antes e depois da alteração legislativa, somente em relação aos serviços prestados a partir de 5/3/2009, as contribuições previdenciárias serão devidas com juros de mora desde a data da prestação laboral, impondo-se a reforma da decisão regional quanto ao período anterior. Precedentes do TST. ... ()
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193 - TST. Embargos em recurso de revista interpostos na vigência da Lei 11.496/2007. Fato gerador da contribuição previdenciária decorrente da sentença. Pretensão da união de que os juros e a multa moratória tenham como termo a data da prestação de serviços. Contrato de trabalho que abrange somente período posterior à Medida Provisória 499/2008.
«A tese do acórdão da c. 8ª Turma é a de que o fato gerador do recolhimento da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento dos créditos ao trabalhador. O recurso merece ser conhecido por a União lograr demonstrar tese divergente, da c. 7ª Turma, no sentido de que as contribuições previdenciárias são devidas desde a data da prestação de serviços, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43. No mérito, a União pretende que a prestação de serviços seja considerada como fato gerador da obrigação previdenciária. A consideração da prestação de serviços como fato gerador da contribuição previdenciária tem aplicação apenas nos casos em que houve tal prestação após o início da vigência da Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, pela aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º). ... ()
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194 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa. Contrato de trabalho iniciado após a vigência da Lei 11.941/2009.
«A controvérsia está adstrita ao fato gerador para fins de incidência de juros de mora e multa sobre contribuição previdenciária decorrente de parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo, referente a período posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008. Com relação ao período posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008, isto é, a partir de 05/03/2009, decidiu o Tribunal Pleno, por maioria, vencido este relator, que deve ser observado o disposto no Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, com a redação atualizada, adotando-se, portanto, o regime de competência para a incidência das contribuições previdenciárias. Caso não haja o recolhimento da contribuição previdenciária na época própria, isto é, se não for observado o momento da prestação de serviços, o devedor ficará sujeito à incidência de atualização monetária e aos juros de mora desde o mês da competência em que ocorreu o fato gerador (Lei 8.212/1991, art. 43, § 3º). Quanto à multa moratória, a decisão foi no sentido de fixar a incidência a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de quarenta e oito horas para pagamento da contribuição previdenciária, após a citação na fase de execução, limitada a 20% (Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º c/c CLT, art. 880, caput). Em relação à responsabilidade pelo pagamento dos juros de mora e multa, no tocante aos juros, a decisão do Tribunal Pleno desta Corte entendeu que responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias. Quanto à multa, ao definir a responsabilidade de seu pagamento pela empresa, asseverou se tratar de uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento. Precedente TST - E - RR - 1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Tribunal Pleno, Data de Julgamento 20/10/2015, Data de Publicação DEJT 15/12/2015. Recurso de revista não conhecido.... ()
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195 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Contribuição previdenciária patronal. Cartorário extrajudicial.ADI 4.641. Lei complementar 412/2008 do estado de Santa Catarina.
«1 - A mera existência de ADI pendente de julgamento não infirma a formação de jurisprudência dominante acerca da matéria. ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.410.433/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 18/12/2013, processado nos moldes do CPC, art. 543-C, firmou entendimento de que, «nos termos do disposto nos arts. 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/91, o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição somente será admissível se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária; e b) tal entendimento está cristalizado na Súmula 557/STJ, verbis: «A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º, observando-se, porém, os critérios previstos no Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral, o que não ocorreu na hipótese em exame. ... ()
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197 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Fundamento eminentemente constitucional do acórdão. Impossibilidade de análise da matéria nesta corte.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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198 - STJ. processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o direito de permanecer no regime de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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199 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez decorrente de auxílio-doença. Alegada ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão da renda mensal inicial. Aplicação do disposto no Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Inexistência de período intercalado de atividade laborativa.
«1 - O Decreto 20.910/2932, art. 4º não foi objeto de debate no Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. ... ()
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200 - TST. Recurso de revista. Acordo judicial sem reconhecimento do contrato de emprego. Parcelas indenizatórias. Contribuição previdenciária. Incidência. Prestador de serviços. Contribuinte individual. Alíquota de 11% sobre o valor total do acordo. Orientação Jurisprudencial 398 da subseção especializada em dissídios individuais i. SDI-i.
«1. Nos termos do CF/88, art. 114, VIII, compete à Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir ou dos acordos que homologar, sendo entendimento firme deste Tribunal Superior do Trabalho que tal execução independe de lançamento tributário. 2. O CF/88, art. 195, I, a determina a incidência da contribuição previdenciária sobre os rendimentos do trabalho pagos à pessoa física, a qualquer título, ainda que não reconhecido o contrato de emprego. Conforme o Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo único, nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, essa incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. 3. Assim, e por isso, incide a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo judicial, quando não discriminadas as parcelas por não haver reconhecimento do contrato de emprego, embora de não questionada a prestação dos serviços. 4. Com base em dispositivos de lei e da Constituição da República pertinentes, editou-se a Orientação Jurisprudencial 398 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho, nos seguintes termos: Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei 8.212, de 24.07.1991. 5. No caso, o acórdão recorrido, ao negar incidência das contribuições previdenciárias, afrontou os artigos 114, VIII, e 195, I, a, da Constituição da República, além de contrariar a Orientação Jurisprudencial 398 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho. 6. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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