(DOC. VP 861.6139.6183.9917)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de fazer - Ação obrigacional para cômputo de tempo de serviço e recolhimento da contribuição previdenciária relativos ao período em que a parte autora esteve indevidamente afastada do serviço público. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que manteve a multa ao patamar de R$ R$ 8.145,77. Entendimento do STJ no sentido de que inexiste coisa julgada material em relação à multa cominatória, de modo que o valor pode ser alterado, ou mesmo extirpada a pena,

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