(DOC. VP 202.1481.7001.5900)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Benefício previdenciário. Parcelas atrasadas recebidas de forma acumulada em juízo. Recolhimento da contribuição previdenciária nos termos do regulamento vigente à época em que seriam devidas. Regime de competência. Inocorrência de violação à coisa julgada. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que, no caso de benefício previdenciário pago acumuladamente e a destempo, deve ser observado o regime de competência, aplicando-se as alíquotas vigentes à época em que tal verba deveria ter sido recebida. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.120.692/RS/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 30/8/2018, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 1.273.711/RS/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/6/2014. 2 - Afasta-se a alegação de viola�

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