(DOC. VP 250.6261.2697.3558)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pis sobre folha de salários de cooperativas de crédito. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Óbice da súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A presente controvérsia recursal trata da possibilidade ou não de incidência do PIS sobre a folha de salários de cooperativas de crédito. 2 - No caso, a parte recorrente deixou de impugnar o seguinte fundamento autônomo do acórdão recorrido: as cooperativas de crédito não estão sujeitas ao recolhimento das contribuições ao PIS de 1% sobre a folha de salários, na forma prevista no Medida Provisória 2.135/2001, art. 15, § 2º, I, sendo certo que já se sujeitam ao recolhimento

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