(DOC. VP 193.7134.1004.7300)

STJ. Seguridade social. Administrativo e tributário. Servidor público municipal. Contribuição previdenciária. Desvio de função. Base de cálculo. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial.

«1 - O Tribunal de origem consignou que «para o recolhimento da contribuição previdenciária, em conformidade como determina a norma vigente (réu» (fl. 103, e/STJ, Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º), o Serviço Municipal de Água e Esgoto - SEMAE não considerou o novo valor de seus vencimentos, fazendo incidir tal percentual relativa à vantagem auferida pela Lei 3.450/1992, divergindo dos procedimentos adotados pela Prefeitura Municipal de Piracicaba que ora desconta a alíquota previden

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