(DOC. VP 187.8821.2000.2000)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Contribuição previdenciária patronal. Cartorário extrajudicial.ADI 4.641. Lei complementar 412/2008 do estado de Santa Catarina.

«1 - A mera existência de ADI pendente de julgamento não infirma a formação de jurisprudência dominante acerca da matéria. 2 - Na ADI 4.641, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, o STF declarou a inconstitucionalidade do LC, art. 95 estadual 412/2008 no que incluía no RPPS cartorários extrajudiciais admitidos antes da vigência da Lei 8.935/1994. Contudo, modulou os efeitos da decisão, de modo a manter na condição de segurados os cartorários extrajudiciais que já estivessem r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote