(DOC. VP 230.7040.2296.1647)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Receita bruta. Contribuição substitutiva. Prévia opção. Irrelevância. Irretratabilidade da opção no ano calendário. Regime jurídico tributário. Direito líquido. Inexistência. Denegada a segurança. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Embraport Empresa de Terminais Portuários S/A. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Santos objetivando a impetrante não seja submetida ao regime de recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários, preservando-se o regime de recolhimento sobre a receita bruta (Lei 12.546/11) e afastando-se a aplicação da Lei 13.670/1918. II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo,

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