(DOC. VP 184.2595.2003.5200)

STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Fundamento eminentemente constitucional do acórdão. Impossibilidade de análise da matéria nesta corte.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - A questão controvertida, consistente na aplicação dos Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º para as hipóteses ali

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote