(DOC. VP 104.7600.4295.4943)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Requer a inaplicabilidade da alíquota da contribuição previdenciária fixada pela Lei 13.954/2019 e imunidade tributária, antes prevista no art. 40, §21º, da CF. Sentença de parcial procedência. Recurso do Estado réu. Provimento. Em que pese no julgamento afetado ao Tema 1.177 do STF, ter o Plenário da Corte declarado incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 13.954/19, no que extrapola a competência da União ao fixar alíquotas de contribuição

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