(DOC. VP 174.1631.3001.9900)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. In 971/2009. Não infirmado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal a quo reconheceu que o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário deve obedecer a regra contida na IN/RFB 971/2009. 2. Contudo, a recorrente não infirmou tal fundamento, apto, por si só, para a manutenção do julgado. Incidência da Súmula 283/STF. Precedente: AgRg no REsp 1.428.315/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2014. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.»

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