(DOC. VP 1689.7166.5100.4300)

TJSP. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Policial Militar Inativo/Pensionista - Lei 13.954/2019 que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares - Mesma alíquota cobrada dos membros das Forças Armadas - Inconstitucionalidade da norma reconhecida pelo Tribunal Pleno do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 1338750 (Tema 1177) e nos autos da ACO 3396 (Tema 1177) - Lei Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Policial Militar Inativo/Pensionista - Lei 13.954/2019 que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares - Mesma alíquota cobrada dos membros das Forças Armadas - Inconstitucionalidade da norma reconhecida pelo Tribunal Pleno do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 1338750 (Tema 1177) e nos autos da ACO 3396 (Tema 1177) - Lei 13.954/2019 que extrapolou a competência para edição de normas gerais, conferida pela CF - Contribuição nos termos da Lei Complementar Estadual - Modulação dos efeitos para manter hígida o recolhimento da contribuição previdenciária nos moldes fixados pela Lei 13.954/1919 até 1º de janeiro de 2023 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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