Jurisprudência sobre
materia nao examinada
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação do CPC/2015, art. 247 e CPC/2015, art. 249. Matéria não examinada no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
1 - Defende o insurgente, em suma, que houve exame da questão jurídica discutida no recurso especial não conhecido pela decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Participação de menor. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
«1 - A alegação de letargia processual não foi examinada pelo Tribunal de origem, visto que sequer a tese fora ventilada nas razões do prévio writ, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Sentença superveniente. Matéria não examinada no acórdão impugnado. Prisão domiciliar. Problemas de saúde. Ausência de comprovação de que o estabelecimento prisional não pode oferecer o atendimento médico. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Individualização da pena. Sentença condenatória. Transito em julgado em primeiro grau. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Possibilidade de análise do pleito. Ordem concedida de ofício.
1 - Evidenciado que o Tribunal Estadual não exarou qualquer manifestação à respeito da dosimetria da pena, porquanto entendeu necessário o reexame de prova para analisar a individualização da reprimenda efetuada pela sentença condenatória, transitada em julgado em primeiro grau, não há como conhecer da impetração, diante da flagrante incompetência desta Corte Superior de Justiça para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena. Matéria não examinada nas instâncias ordinárias. Feito em tramitação. Processo de execução ainda não formado. Ausência de lesão atual ou iminente ao direito de ir e vir. Agravo regimental improvido.
1 - Para se aferir a competência do STJ, é necessário que a matéria questionada tenha sido analisada pela Corte de origem, consoante dispõe a CF/88, art. 105, II, sob pena de configurar indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ indeferido liminarmente. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Suposta utilização de depoimentos declarados nulos para fundamentar a condenação do paciente. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Prejudicado. Fundamentação. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Ordem parcialmente prejudicada e, no mais, denegada.
«1 - Encerrada a instrução do processo, com apresentação de alegações finais pelo Ministério Público e pela defesa, encontra-se superado o alegado excesso de prazo, nos termos do Súmula 52/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Matéria não examinada no acórdão tido por coator. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o relator indeferirá liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - STJ. Processual civil. Decisão que determina a revisão de cálculos em execução. Agravo de instrumento julgado com decisão monocrática. Agravo interno julgado sem intimação das partes. Nulidade questionada. Matéria não examinada. Ofensa ao CPC, art. 1022.
I - O feito decorre de agravo de instrumento contra a decisão que determinou a retificação de cálculos em execução. Desprovido o agravo de instrumento, por decisão monocrática, foi interposto agravo interno, que teria sido levado a julgamento sem a inclusão em pauta e a intimação do recorrente. Foram opostos embargos de declaração onde foi apontada a mácula, entretanto, o Tribunal a quo não examinou a questão, sendo violado o CPC, art. 1022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude em processo licitatório. Pleito de nulidade das provas produzidas durante o ipl. Ação policial controlada. Gravações de áudio e vídeo. Organização criminosa. Princípio da legalidade. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Recurso desprovido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto de energia elétrica. Comprovação. Necessidade de laudo pericial. Suposto desaparecimento de vestígios. Trancamento do processo. Matéria não examinada pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
«1. A obrigatoriedade de laudo pericial para a comprovação do furto de energia não foi enfrentada pelo Tribunal de origem em habeas corpus, em razão da necessidade de análise aprofundada dos fatos e provas no feito originário, cuja instrução probatória ainda não foi concluída. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus . Calúnia. Pleito de nulidade do feito. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Defesa preliminar. Abertura de vista ao querelante. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.
«1. O prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto. Tentativa. Condenação. Dosimetria da pena. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Possibilidade. Regime inicial diverso do fechado. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Pena-base acima do mínimo legal. Reprimenda final em patamar inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu reincidente. Regime semiaberto. Impossibilidade. Ordem em parte conhecida e, nessa extensão, concedida.
«1. A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência (EREsp 1.154.752-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 23.5.2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Crimes contra a honra. Prescrição. Matéria não examinada na origem. Trancamento. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa presença de indícios de autoria e prova da materialidade. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - TJSP. Agravo de Instrumento. Interposição contra de decisão que rejeitou embargos de declaração opostos, em razão da falta de análise quanto a nulidade processual existente. Arguição em sede de ação de cobrança de nulidade da intimação da sentença proferida em sede de ação de cobrança. Matéria não examinada na decisão recorrida. Necessidade de observância do princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso de agravo de instrumento que não constitui instrumento para suprir a falta de pronunciamento judicial, relativo à pretensão formulada perante o juízo de primeiro grau. Incidência do princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido, com observações
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Extorsão. Nulidade da ação penal por ausência de interrogatório. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Réu devidamente intimado e que não comparece em juízo. Decretação de revelia. Aplicação do CPP, art. 565. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal interposto contra condenação transitada em julgado. Incompetência deste STJ. STJ. CF/88, art. 105, I, e. CF/88 violação ao CPP, art. 226. CPP. Matéria não examinada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Inadmissibilide de exame direto por esta corte superior. Agravo desprovido.
1 - É incabível o exame de habeas corpus substitutivo de revisão criminal condenação transitada em julgado, ante a incompetência desta Corte Superior, nos termos da CF/88, art. 105, I, e. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Embargos à execução. Impossibilidade de decretação. Matéria não examinada na ação de conhecimento. Entendimento pacífico do STJ.
«1 - Não se verifica, de fato, que tenha ocorrido qualquer negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Recurso não conhecido. Excesso de prazo para a formação da culpa penal. Paciente pronunciado. Sessão plenária já designada. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e improvido.
«1. Quanto à alegada ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, percebe-se que tal alegativa não foi conhecida pelo Tribunal de origem, pois tratava-se de reiteração de habeas corpus impetrado anteriormente naquela Corte. Não consta cópia do acórdão em que o Tribunal a quo tenha analisado os fundamentos e requisitos da cautelar penal, logo, esta matéria não pode ser examinada por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Configuração dos maus antecedentes. Período depurador. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do STJ, não é cabível o exame de matéria formulada diretamente nesta Corte, sob pena de supressão de instância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Negativa de autoria. Fragilidade probatória. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Reconhecimento do acusado. Ofensa ao CPP, art 226. Matéria não examinada pela instância ordinária. Supressão de instância. Prisão cautelar. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.
«1 - A aferição sobre negativa de autoria e fragilidade probatória demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação do CPC, art. 373, I. Matéria não examinada no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.025. Agravo não provido.
1 - A questão acerca da alegada violação do CPC, art. 373, I não foi examinada pela Corte de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da causa. Falta de fundamentação. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Condenação do recorrente pelos crimes da Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 34 e Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei antidrogas. Alegação de julgamento extra petita em relação ao delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 34. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu do recurso ordinário, tendo em vista que a matéria objeto do recurso - sentença extra petita em relação ao delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 34 - não havia sido enfrentada pela Corte de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TST. AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA (VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM BENEFÍCIO DA SEGUNDA RECLAMADA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. 3. RESPONSABILIDADE SUSBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. SUPOSTA CONDIÇÃO DE DONA DA OBRA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, TST . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Infringência ao CPP, art. 212. Ordem da inquirição. Sistema acusatório. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Nulidade relativa. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reiteração dos argumentos previamente expostos. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Matéria não examinada em sede de revisão criminal. Inadequação do meio processual utilizado. Ingresso forçado em domicílio. Fundadas razões. Agravo regimental não provido.
1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Periculosidade do recorrente demonstrada. Fundado receio de reiteração delitiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Duas tentativas de homicídios qualificados. Excesso de prazo. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Pronúncia. Mantida a segregação cautelar. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1 - A alegação de letargia processual não foi examinada pelo Tribunal de origem, vez que sequer fora ventilada pela defesa, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Condenação prisão domiciliar. CPP, CPP, art. 318. Impossibilidade. Execução definitiva da pena. Lei 7.210/1984, LEP, art. 117. Matéria não examinada pelo tribunal de origem no acórdão impugnado. Supressão de instância. Writ do qual não se conhece.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de entorpecentes. Regime prisional inicial. Matéria não examinada no writ impetrado na origem, indeferido liminarmente. Supressão de instância. Tese a ser analisada na apelação criminal pendente de julgamento. Agravo regimental desprovido.
A corte a quo não se pronunciou sobre o tema contido no presente writ, uma vez que a questão será oportunamente analisada no julgamento do recurso próprio (apelação pendente), conforme enfatizado pelo tribunal a quo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Tráfico de drogas. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de defesa prévia. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não caracterizado.
1 - Esta Corte Superior tem entendido que embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes opostos em razão de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inversão da ordem de oitiva de testemunhas. Matéria não examinada na origem. Ausência de intimação do advogado para ato processual na comarca deprecada. Prejuízo não evidenciado. Defensor dativo nomeado. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Requisito subjetivo. Histórico prisional conturbado. Parecer psicológico desfavorável. Fundamentos válidos. Livramento condicional. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - [...] No caso dos autos, verifica-se que as instâncias ordinárias concluíram pela ausência do requisito subjetivo para concessão da progressão de regime ao paciente, baseando-se, em decisão fundamentada, na conclusão desfavorável do laudo do exame criminológico, bem como no cometimento de faltas graves no curso da execução. [...] (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe 26/5/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Tese de nulidade. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e concedida, ratificada a liminar.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de armazenamento de imagens e fotos de crianças e adolescentes. ECA, art. 241-b. Sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Alegada nulidade do feito fundado em prova ilícita produzida pelo Ministério Público na fase inquisitoral. Matéria não examinada pelo Tribunal Regional no acórdão atacado. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Associação criminosa e corrupção de menores. Prisão preventiva. Contemporaneidade da medida. Matéria não examinada no acórdão tido por coator. Supressão de instância. Deficiência na instrução do mandamus. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o relator indeferirá liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Extorsão. Participação em organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Nulidade. Provas obtidas mediante acesso autorizado ao telefone celular de corréu. Vício não constatado. Prisão preventiva. Matéria não examinada pela corte de origem. Agravo regimental não provido.
1 - O acesso a mensagens trocadas por meio de aplicativos como o WhatsApp sem prévia autorização judicial é considerado ilícito, por dizerem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo são, de toda forma, invioláveis, nos termos da CF/88, art. 5º, X. Nesse sentido, o acesso por terceiros depende de prévia autorização judicial, nos termos da Lei 9.472/1997, art. 3º e da Lei 12.965/2014, art. 7º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e estupro. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Inexistência do exame pericial de dna. Alegação de nulidade. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Perícia não requerida pela defesa na instrução criminal. Prescindibilidade de sua feitura. Materialidade comprovada e autoria confirmada pelos elementos dos autos. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Regressão de regime. Data-Base para progressão. Tema 1006 do STJ. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Ausência de prequstionamento. Supressão de instância.Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Fraude à licitação. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Prisão domiciliar. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, as circunstâncias do crime e o modus operandi delitivo, cifrados em audaz ação criminosa, pretensamente praticada por uma esmerada organização, da qual o agente é um dos líderes, com pluralidade de envolvidos, que primou por desenvolver suas ações no âmago do município de Paracuru/CE, recebendo o paciente - que figura como empresário e filho do alcaide local - propinas mensais, demonstrando-se, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação de que a matéria arguida pelo agravado não poderia ser analisada em exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Possibilidade. Matéria não examinada pela corte de origem. Configurada a violação ao CPC/1973, art. 535. Agravo regimental desprovido.
«1. A análise dos autos revelam que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a ilegitimidade passiva do agravado, diante da decretação de falência da empresa a qual era dirigente, inobstante a expressa alusão feita nos Embargos Declaratórios, do que resultou a violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Reconhecimento do tempo de serviço rural exercido antes dos doze anos de idade. Pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Alegada violação manifesta de norma jurídica. Inexistência. Demanda rescisória utilizada como sucedâneo recursal. Matéria não examinada no decisum rescindendo. Inovação recursal quanto à causa de pedir. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ possui entendimento no sentido de que não cabe ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica quando a matéria suscitada não foi debatida no acórdão rescindendo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Necessidade de readequação por tratar-se de pessoa jurídica de direito público interno. Matéria não examinada pelo corte de orige. A usência de prequestionamento incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - STJ. Habeas corpus. Vários furtos. Diversas vítimas. Modus operandi. Especial gravidade. Envolvimento em outros ilícitos penais. (furtos). Reiteração delitiva. Fundamentação concreta a justificar a prisão preventiva. Infringência ao sistema acusatório ausência de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Impetração parcialmente conhecida e denegada.
«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na especial gravidade da conduta (furtos de vários celulares de diversas vítimas no carnaval) e na possibilidade real de reiteração criminosa, pois já responde o paciente a dois outros processos também por furto. Prisão para a garantia da ordem pública bem decretada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Matéria não examinada na origem. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Não ocorrência. Necessidade de indicar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese veiculada no apelo especial, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Pedido de extensão. Liberdade dada a alguns corréus. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, cujo modus operandi delitivo destaca-se, eis que cifrado em ação criminosa orquestrada e audaz, praticada por agentes públicos em conchavo com pessoas inseridas no sistema carcerário, tendo o recorrente, então agente penitenciário, supostamente intermediado o ingresso de celulares e outros objetos no interior de presídio, possuindo vínculo estreito com o pretenso líder da organização, intercedendo por ele no sistema prisional, demonstrando-se, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Violação do princípio do ne bis in idem. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. 3. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Antecedentes. Agravante da reincidência. Condenações anteriores diversas utilizadas para aumentar a pena nas duas circunstâncias. Flagrante ilegalidade. Inexistência. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ato apontado como coator transitado em julgado. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - «A impetração de habeas corpus, após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas, é indevida e tem feições de revisão criminal (AgRg nos EDcl no HC 63 3.625/AC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T. DJe de 8/8/2022).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote