Jurisprudência sobre
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151 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Exclusão da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo. Não apreensão da arma. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido.
1 - Não cabe ao STJ afastar a majorante relativa ao emprego de arma de fogo, ao argumento de que a arma não teria sido apreendida e periciada, se a matéria não foi submetida a exame das instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância.... ()
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152 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por tráfico internacional de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Matéria não examinada pelo tribunal revisor. Supressão de instância. Decisão que não conheceu do writ. Guia de execução expedida. Agravo regimental desprovido.
1 - Com efeito, «matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância (AgRg no HC 525.332/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). No caso, o ponto da sentença relacionado à prisão preventiva não foi examinado pelo Tribunal estadual, sequer foi arguido nas razões do recurso defensivo ou por meio de habeas corpus prévio ao julgamento do recurso de apelação. Supressão de instância. Precedentes. ... ()
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153 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crimes de receptação em continuidade delitiva e de associação criminosa. Incidência da consunção. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - É inviável que esta Corte aprecie a incidência do princípio da consunção entre os delitos de receptação de documentos falsos e receptação de veículos produto de crime, na hipótese em que tal questão não foi debatida na origem, sob pena de supressão de instância, sobretudo quando o acórdão deixa evidente que os desígnios delituosos dos acusados eram autônomos. Vale dizer, os documentos dos veículos que eram falsificados não tinham relação de meio necessário com o crime receptação do próprio veículo objeto de crime. ... ()
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154 - STF. Habeas corpus originário. Homicídio qualificado. Nulidade da pronúncia por ilicitude da prova colhida no inquérito policial. Matéria não examinada pelas instâncias de origem. Indevida supressão de instâncias. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1. As instâncias de origem não se manifestaram sobre a nulidade suscitada nesta impetração (ilicitude da prova que embasou a pronúncia), sendo certo que a autoridade impetrada se limitou a consignar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial com agravo. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ofensa caracterizada. Matéria não examinada e imprescindível à solução da controvérsia. Determinação de retorno dos autos à corte de origem para novo. Julgamento dos aclaratórios
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na... ()
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156 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Matéria não examinada. Impropriedade da via eleita. Supressão de instância. Flagrante constrangimento. Ausência. Recurso de apelação. Via regular. Agravo desprovido.
1 - Hipótese em que a pretensão arguida não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o exame da matéria diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. No julgamento do writ originário, o Tribunal de Justiça deixou de apreciar a controvérsia, com fundamento na impropriedade da via eleita por se tratar de matéria que demanda cognição ampla que não se comporta nos limites do remédio heróico, desafiando recurso próprio. ... ()
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157 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Incidência da agravante prevista no CP, art. 226, II. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Agravo não provido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. Precedentes. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ofensa caracterizada. Matéria não examinada e imprescindível à solução da controvérsia. Determinação de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria não examinada e imprescindível à solução da controvérsia. Determinação de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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160 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 180, caput, e CP, art. 330. Alegação de nulidade da medida de busca e apreensão. Matéria não examinada. Supressão de instância. Impossibilidade de apreciação do writ. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.
1 - Descabe a reforma de decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a tese pleiteada no writ não foi apreciada no acórdão prolatado pela Corte de origem, motivo pelo qual o debate nesta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância, com explícita violação à competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida na CF/88, art. 105, I, c. ... ()
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161 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Requisito objetivo. Aplicação da Lei 13.964/2019. Máteria não examinada na origem. Supressão de instância. Aplicação da Súmula 611/STF. Agravo regimental improvido.
«1 - Para se aferir a competência do Superior Tribunal de Justiça, é necessário que a matéria questionada tenha sido analisada pela Corte de origem, consoante dispõe a CF/88, art. 105, II, sob pena de configurar indevida supressão de instância. ... ()
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162 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução da pena. Pretendida concessão de prisão domiciliar. Matéria não examinada pela corte de origem em razão da ausência de prova pré-constituída. Fundamento não impugnado. Agravo improvido.
«1. A decisão agravada não conheceu do recurso em habeas corpus ao fundamento de que o acórdão recorrido não examinou o pleito de concessão de prisão domiciliar porquanto ausente prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal. Ademais, consignou-se que a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão vergastado. Nas presentes razões, a agravante, por igual, deixa de combater o aludido fundamento da decisão agravada, circunstância que impede o acolhimento da pretensão recursal. ... ()
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163 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Livramento condicional. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Matéria não examinada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1. Não houve pronunciamento, pelas instâncias ordinárias, acerca do preenchimento, pelo apenado, dos requisitos objetivo e subjetivo, necessários à concessão do benefício pleiteado, não sendo, portanto, possível o seu exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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164 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação da custódia. Indicação de elementos concretos. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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165 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Matéria não examinada no acórdão de origem. Supressão de instância. Ademais, ilegalidade flagrante não constatada. Agravo desprovido.
1 - Considerando que o Tribunal de origem não se debruçou sobre a prisão preventiva mantida na sentença condenatória - mas tão somente sobre a custódia no decorrer da instr ução processual -, o STJ está impedido de se debruçar sobre o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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166 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Fraude processual e documental. Matéria não examinada pela corte a quo. Acórdão que se limita ao exame de admissibilidade da apelação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«I - O Tribunal de origem não analisou a existência de fraude processual ou documental no Processo Administrativo que exonerou o Agravante, limitando-se ao exame de admissibilidade do recurso de Apelação. ... ()
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167 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ofensa caracterizada. Matéria não examinada e imprescindível à solução da controvérsia. Determinação de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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168 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ofensa caracterizada. Matéria não examinada e imprescindível à solução da controvérsia. Determinação de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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169 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ofensa caracterizada. Matéria não examinada e imprescindível à solução da controvérsia. Determinação de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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170 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ofensa caracterizada. Matéria não examinada e imprescindível à solução da controvérsia. Determinação de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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171 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ofensa caracterizada. Matéria não examinada e imprescindível à solução da controvérsia. Determinação de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
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172 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ofensa caracterizada. Matéria não examinada e imprescindível à solução da controvérsia. Determinação de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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173 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas. Nulidade processual. Art. 226 do código de corpus processo penal. Cpp. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Os argumentos de mérito relativos à nulidade processual decorrente da alegada inobservância dos requisitos estabelecidos no CPP, art. 226 para o reconhecimento pessoal do acusado não foram apreciados pela Corte local, razão pela qual resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... ()
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174 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1. O tema excesso de prazo para o encerramento da instrução processual, por não ter sido debatido no aresto atacado, não comporta cognição na via eleita, sob o risco de indevida supressão de instância. ... ()
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175 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Comércio ilegal de arma de fogo de uso proibido ou restrito. Prisão preventiva. Matérias que foram objeto de habeas corpus impetrado anteriormente. Reiteração de pedido. Não cabimento. Fragilidade da autoria delitiva. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso não provido.
1 - As matérias relativas ao alegado excesso de prazo na instrução processual, ausência de fundamentação idônea a justificar o decreto preventivo, condições pessoais favoráveis da agravante e a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares mais branda foram apreciadas no HC 826.721/RJ, o que implica em mera reiteração de pedido anteriormente formulado.... ()
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176 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Nulidade. Inviolabilidade domiciliar. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade concreta do crime. Periculosidade do acusado. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1 - A alegação de nulidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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177 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Tráfico. Detração. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Como é de conhecimento, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior. ... ()
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178 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Contrabando. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada
«1 - A alegação de letargia processual não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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179 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ofensa caracterizada. Matéria não examinada e imprescindível à solução da controvérsia. Determinação de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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180 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ofensa caracterizada. Matéria não examinada e imprescindível à solução da controvérsia. Determinação de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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181 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ofensa caracterizada. Matéria não examinada e imprescindível à solução da controvérsia. Determinação de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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182 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Condenação. Dosimetria da pena. Falta de fundamentação. Matéria não examinada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Apreciação na via eleita. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.
1 - Se não foi interposta apelação contra a sentença condenatória e, no writ formulado, não foi enfrentada a alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação, não é possível apreciar, desde logo, tal matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância.... ()
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183 - STJ. Penal. Habeas corpus . Organização criminosa. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta. Fuga. Interceptação telefônica. Nulidade. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus , em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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184 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Conversão ex officio pelo magistrado. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação do Decreto. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. A alegação de impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo juiz não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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185 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação do encarceramento. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.
«1 - A alegação de negativa de autoria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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186 - STJ. Questão de ordem. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Requisito objetivo. Aplicação da Lei 13.964/2019. Máteria não examinada na origem. Supressão d instância. Aplicação da Súmula 611/STF. Agravo regimental improvido.
«1 - Para se aferir a competência do Superior Tribunal de Justiça, é necessário que a matéria questionada tenha sido analisada pela Corte de origem, consoante dispõe a CF/88, art. 105, II, sob pena de configurar indevida supressão de instância. ... ()
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187 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato apontado como coator transitado em julgado. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Revisão criminal. Ação autônoma cabível. Agravo regimental não provido.
1 - «A impetração de habeas corpus, após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas, é indevida e tem feições de revisão criminal (AgRg nos EDcl no HC 63 3.625/AC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T. DJe de 8/8/2022).... ()
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188 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Fundamentação da prisão. Descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Motivação idônea. Mandamus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1 - A alegação de negativa de autoria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo assim ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Ausência de laudo provisório ou definitivo. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão do julgado quanto à ausência de flagrante ou à quantidade de entorpecente apreendido implica no reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, providência totalmente incompatível com os estreitos limites do habeas corpus. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Matéria não examinada na corte de origem no acórdão impugnado. Superveniência de outra decisão. Impossibilidade de exame do mérito.
«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... ()
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191 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa e fraude a licitações. Prisão. Fundamentação. Reiteração de pedido anterior. Habeas corpus não conhecido. Matéria não examinada no acórdão. Agravo desprovido.
1 - É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. ... ()
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192 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Receptação qualificada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.
«1 - A alegação de letargia processual não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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193 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Exploração sexual de crianças e adolescentes. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Matéria não examinada na origem. Provas autônomas. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem não examinou o tema relativo ao reconhecimento fotográfico do ora agravante, o que inviabiliza a apreciação das alegações defensivas sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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194 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Interceptações telefônicas. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Requisitos legais atendidos. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem não estabeleceu as premissas fáticas do caso, tornando inviável o exame das pretensões veiculadas neste habeas corpus sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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195 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Posse de drogas. CPP, art. 28. Remessa dos autos ao procurador-geral de Justiça Estadual para análise de proposta de acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Matéria não examinada. Pedido não formulado perante o juízo da causa. Agravo regimental não provido.
1 - O argumento objeto deste agravo - remessa da ação penal ao Procurador-Geral de Justiça para análise de proposta de acordo de não persecução penal - não foi levado à apreciação do Juízo processante, o que impediu o crivo diretamente pelo Tribunal estadual e, consequentemente, por esta Corte Superior, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. ... ()
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196 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Delito de vias de fato e violação de domicílio (Decreto-Lei 3.688/1941, CP, art. 21, caput e CP, art. 150, § 1º) 3. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Matéria não examinada nas instâncias anteriores. Supressão de instância. A extinção da ação penal de forma prematura somente é possível em situação de manifesta ilegalidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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197 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Riscos da pandemia do coronavírus e desenvolvimento da covid-19. Superação do óbice da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Matéria não examinada na decisão liminar. Pedido não formulado perante o juízo da vec. Agravo regimental não provido.
«1 - O argumento objeto deste agravo - necessidade de prisão domiciliar, ou imposição de cautelares diversas, em razão da pandemia de Covid-19 - não foi levado à apreciação do Juízo das Execuções, o que impediu a sua análise diretamente pelo Tribunal estadual e, consequentemente, por esta Corte Superior, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. ... ()
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198 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão. Ofensa caracterizada. Matéria não examinada e imprescindível à solução da controvérsia. Determinação de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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199 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Habeas corpus indeferido liminarmente. Direito penal. Alegação de nulidade decorrente de quebra da cadeia de custódia e ausência de perícia do aparelho celular do requerente. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Pleito de trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Superveniência de sentença condenatória. Alteração fático processual. Súmula 648/STJ. Perda do objeto.
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido.... ()
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200 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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