(DOC. VP 220.6201.2402.8247)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Incidência da agravante prevista no CP, art. 226, II. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. Precedentes. 2 - A tese ora suscitada - afastamento da agravante prevista no CP, art. 226, II, uma vez que o paciente não exercia domínio sobre a vítima - não foi objeto

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