Jurisprudência sobre
materia nao examinada
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101 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Erro material constatado. Omissão. Violação ao CPP, art. 212. Matéria não examinada na origem. Vício não constatado. Embargos parcialmente acolhidos. Sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de ofensa ao princípio da correla ção. Matéria não examinada pelo tribunal local. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias impede manifestação deste Sodalício, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Alteração do regime prisional. Matéria não examinada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Ademais, flagrante ilegalidade inexistente. Pena-base fixada acima do mínimo legal e recorrente reincidente. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.
1 - Constatado que o pleito de alteração do regime prisional não foi examinado pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o STJ está impedido de se debruçar sobre a te se, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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104 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Agravo não provido.
«1. A alegada intempestividade da apelação interposta pelo Ministério Público não foi objeto de análise e julgamento pelo Colegiado de origem, o que obsta a apreciação de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. Por certo, ainda que tenha manejado, sucessivamente, embargos de declaração e recurso especial, a agravante olvidou-se de deduzir tal tese defensiva no bojo das razões recursais, tendo sustentado a intempestividade do apelo ministerial apenas nos aclaratórios opostos em face do acórdão proferido no julgamento do REsp 1.478.648-PR. ... ()
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105 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão em flagrante. Não ocorrência de flagrância. Superveniência de Decreto preventivo. Questão superada. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Competência para o trâmite do feito. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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106 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A alegação de letargia processual não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das provas obtidas na busca domiciliar. Violação de domicílio. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Atipicidade da conduta. Porte de munição. Matéria não examinada. Supressão de instância. Impossibilidade de apreciação da questão no writ. Agravo desprovido.
1 - Descabe a reforma de decisão que conheceu em parte do habeas corpus porque umas das teses pleiteadas no writ não foi apreciada no acórdão prolatado pela Corte de origem, motivo pelo qual o debate nesta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida na CF/88, art. 105, I, c. ... ()
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109 - STJ. Recurso especial.processo penal. Sequestro de bem móvel. Aeronave. Violação aos arts. 72 e 106, § 1º, da Lei 7.565/86. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Ofensa ao CPP, art. 619. Inocorrência.
«1. O Tribunal recorrido não se manifestou quanto aos arts. 72 e 106, § 1º, da Lei 7.565/86. Inviável, assim, neste particular, o conhecimento do apelo especial, pois não cumprido o requisito do prequestionamento do tema. Aplicação do verbete 282 da Súmula do STF. ... ()
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110 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, função de retificar erro material, quando constatado.... ()
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111 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Constitucional. Penal militar. Processual penal militar. Crime de estelionato praticado contra patrimônio sob a administração militar. Competência da Justiça castrense. Matéria não examinada no acórdão atacado. Supressão de instância. Writ não conhecido. CF/88, art. 102.
«I - A questão relativa à incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o paciente pelos fatos narrados na peça acusatória não foi examinada pelo Superior Tribunal Militar, sendo certo que o tema sequer foi suscitado pela defesa como preliminar de apelação. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Impedimento de apresentação de defesa prévia. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - Não tendo sido submetido ou apreciado pelo Tribunal a quo o tema relativo à nulidade por impedimento de apresentação de defesa prévia, não há como o STJ manifestar-se sobre a matéria, vedada a supressão de instância. ... ()
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113 - STJ. Recurso especial. Ofensa aos arts. 475, I, e 535, II, do cód. De pr. Civil não demonstrada. Súmula 284/STF. Alegação de violação do art. 1º da Lei delegada 13/92. Ausência de prequestionamento. Decadência. Apreciação do Tribunal de Contas. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Súmula 282/STF. Vantagem pessoal. Decreto 95.689/88. Inviabilidade do exame de matéria constitucional. Agravo regimental improvido.
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114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Ofensa caracterizada. Matéria não examinada e imprescindível à solução da controvérsia. Determinação de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do STJ, não é cabível o conhecimento de matéria formulada diretamente nesta Corte, sob pena de supressão de instância. ... ()
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116 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Roubo majorado. Ilegalidade do reconhecimento judicial. Matéria não examinada no acórdão de origem. Supressão de instância. Ademais, tese não consta da inicial do writ. Inovação recursal. Agravo desprovido.
1 - Considerando que das razões dos embargos não se extrai nenhuma alegação de vícios sanáveis pela via dos aclaratórios, mas tão somente a irresignação contra o resultado do julgado, é caso de se receber os embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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117 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Alegada nulidade. Supressão de instância. Matéria não examinada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de exame pelo STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Pela leitura do acórdão impugnado, constata-se que em nenhum momento a Corte local se manifestou sobre a matéria suscitada pela defesa no presente habeas corpus. Nesse contexto, tem-se manifesta a supressão de instância, o que impede o STJ de examinar a matéria trazida no presente mandamus. - «É vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao STJ, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (CF/88, art. 105, II, a) (EDcl no HC 609.741/MG, Relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 29/9/2020). ... ()
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118 - STJ. «Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Ausência de fundamentação para a custódia. Matéria não examinada em 2º grau de jurisdição. Supressão de instância. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. CPP, art. 647.
«Hipótese em que se alega ausência de fundamentos para a manutenção da custódia cautelar do recorrente, bem como excesso de prazo na instrução criminal. As alegações relacionadas à carência de motivação da prisão do acusado não foram objeto de debate e julgamento por parte do Tribunal «a quo. O exame da matéria por esta Corte ocasionaria indevida supressão de instância. Encerrada a instrução criminal, pois os autos aguardam apenas a apresentação das alegações finais pela Defensoria Pública, resta superado o apontado constrangimento ilegal por excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ.... ()
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119 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Intimação da parte contrária para contrarrazões. Desnecessidade. Competência. Matéria não examinada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - De acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39, [d]a decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias. Texto com teor semelhante é encontrado no RISTJ, art. 258. Nenhum dos dispositivos traz previsão acerca da necessidade de intimar a parte contrária para oferecimento de contrarrazões ao recurso de agravo regimental. ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Nulidade. Suposta invasão de domicílio. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - Como é de conhecimento, em habeas corpus impetrado nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância. [...] As questões de ordem pública, para estarem sujeitas à jurisdição do STJ na via do remédio heroico, também devem ultrapassar a formalidade processual acima. Precedentes (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 19/8/2020). ... ()
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121 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tese de ilegalidade da busca pessoal/veicular. Matéria não examinada no acórdão revisional. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619.... ()
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122 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Receptação. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.
«1 - A alegação de letargia processual não foi examinada pelo Tribunal de origem, vez que sequer fora ventilada pela defesa, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ indeferido liminarmente. Nulidade. Busca pessoal. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - No caso, verifica-se que o tema ora suscitado (nulidade da busca pessoal) não foi efetivamente debatido pela Corte local, especialmente porque não constou das razões recursais de apelação do paciente (ora agravante), tampouco do corréu. Assim, esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ... ()
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124 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Expedição de guia definitiva. Ilegalidade. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A questão relativa à suposta ilegalidade na expedição da guia de execução não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... ()
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125 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Regime inicial. Matéria não examinada na origem. Existência de recurso próprio. Supressão de instância. Direito de apelar em liberdade negado. Ausência de fundamentação idônea. Prisão decretada e mantida apenas com base na gravidade abstrata do delito (roubo). Ilegalidade manifesta.
«Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão dos efeitos da presente decisão ao corréu Marcelo Augusto Felix de Lima. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal (Petição eletrônica 00337749/2014) prejudicado.... ()
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126 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Decisão do STJ que aplica a Súmula 691/STF. Matéria não examinada pelas instâncias antecedentes. Dupla supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os fundamentos invocados na impetração relativos à ausência de necessidade da prisão cautelar do paciente não foram objeto de apreciação definitiva no Tribunal de Justiça estadual, o que levou a Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça a negar seguimento ao habeas corpus, por aplicação da Súmula 691/STF. Desse modo, qualquer juízo desta Corte sobre a matéria implicaria indevida dupla supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências. Precedentes. ... ()
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127 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito. Prisão preventiva. Revogação. Pedido de extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão processual do corréu. Impossibilidade. Matéria não examinada pelo tribunal local. Supressão de instância caracterizada. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
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128 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Writ coletivo. Nulidade processual por ausência de defesa técnica no procedimento previsto na Lei 9.099/1995, art. 72. Matéria não examinada pela turma recursal e pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - É prematura a apreciação da matéria ventilada neste recurso ordinário em habeas corpus - nulidade processual das audiências preliminares realizadas nos juizados especiais criminais, em razão da ausência de defesa técnica -, quando pendente de exame o apontado constrangimento ilegal pela Turma Recursal e pelo Tribunal de Justiça. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ofensa caracterizada. Matéria não examinada e imprescindível à solução da controvérsia. Determinação de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ofensa caracterizada. Matéria não examinada e imprescindível à solução da controvérsia. Determinação de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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131 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta de natureza grave. Interrupção do prazo exigido à concessão de benefícios. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Recurso próprio. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.
1 - É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que «a existência de recurso próprio ou de ação adequada à análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus, tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do réu (HC 60.082/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ de 24/10/06).... ()
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132 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no. Homicídio qualificado. Condenação habeas corpus pelo tribunal do Júri apoiada exclusivamente em depoimento indireto e inquisitorial. Matéria não examinada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Na espécie, a tese apresentada na presente impetração (condenação do paciente pelo Tribunal do Júri apoiada em testemunhos indiretos colhidos na fase inquisitorial) não foi objeto de debate pela Corte de origem no julgamento da apelação criminal, o que impede o exame da matéria diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... ()
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133 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ofensa caracterizada. Matéria não examinada e imprescindível à solução da controvérsia. Determinação de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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134 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ofensa caracterizada. Matéria não examinada e imprescindível à solução da controvérsia. Determinação de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria não examinada e imprescindível à solução da controvérsia. Determinação de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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136 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ofensa caracterizada. Matéria não examinada e imprescindível à solução da controvérsia. Determinação de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ofensa caracterizada. Matéria não examinada e imprescindível à solução da controvérsia. Determinação de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
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138 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ofensa caracterizada. Matéria não examinada e imprescindível à solução da controvérsia. Determinação de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
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139 - STJ. Agravo regimental em rhc. Condenação por tráfico de drogas porte irregular de arma de fogo de uso permitido. Direito de recorrer em liberdade. Matéria não examinada no acórdão recorrido. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Com efeito, «[a] mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus « (AgRg no HC 190.293, relator Min. Celso de Mello, julgado em 20/10/2020, D Je 19/11/2020).... ()
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140 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Escrevente juramentado. Ofício extrajudicial. Exoneração ad nutum. Cabimento. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Não cabimento. Lei 8.935/1994, art. 48.
«1. De acordo com o disposto na Lei 8.935/1994, art. 48 somente os escreventes de ofícios extrajudiciais que foram admitidos pelo regime estatutário ou especial, e que não optaram pela transformação de regime jurídico, têm direito a permanecer no regime estatutário. Direito líquido e certo não demonstrado na espécie. ... ()
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141 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Resposta à acusação. Nulidade da decisão. Matéria não examinada pela corte local. Supressão de instância. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem não examinou a legalidade da decisão que analisou a resposta à acusação, manifestando-se apenas sobre a legalidade da decisão que recebeu a denúncia. Não houve, portanto, manifestação da Corte local sobre o contexto trazido na presente impetração, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Falta de fundamentação quanto à escolha das modalidades fixadas. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade.
«1 - A questão referente à ilegalidade na modalidade de pena restritiva de direitos, escolhida pelo Julgador de primeiro grau, não foi submetida à análise do Tribunal a quo, motivo pelo qual não foi objeto de discussão na referida instância. Sendo assim, o seu exame por esta Corte implicaria inadmissível supressão de instância. ... ()
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143 - STJ. Pertinência cronológica da constrição cautelar. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - Não há como se examinar, na espécie, a alegada falta de pertinência cronológica da medida de exceção imposta ao paciente, pois a questão sequer foi alvo de deliberação pela Corte paranaense, a indicar a atuação deste Sodalício em indevida supressão de instância. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Calúnia. Sentença condenatória. Atipicidade da conduta. Superação do óbice da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Matéria não examinada na decisão liminar. Apelação pendente. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - O pleito de reconhecimento da aticipidade da conduta delitiva demanda, a priori, revolvimento do acervo fático-probatório, em dissonância com o rito célere atinente ao mandamus, especialmente diante da ausência de exame da matéria do habeas corpus originário e da pendência de julgamento do recurso de apelação interposto contra a sentença condenatória, a sublinhar a impossibilidade de exame do pedido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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145 - STJ. Pertinência cronológica da constrição cautelar. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - Não há como se examinar, na espécie, a alegada falta de pertinência cronológica da medida de exceção imposta ao paciente, pois a questão sequer foi alvo de deliberação pela Corte a quo, a indicar a atuação deste Sodalício em indevida supressão de instância. ... ()
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146 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 6.706/08. Requisito objetivo. Cometimento de falta disciplinar grave. Alteração da data-Base. Ausência de previsão legal. Matéria não examinada pela corte estadual. Supressão de instância. Impetração não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - Se o writ originário não foi conhecido pelo Tribunal de origem, não pode esta E. Corte analisar a matéria constante da inicial, sob pena de supressão de instância.... ()
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147 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação. Descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Motivação idônea. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
«1. A alegação de letargia processual não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo assim ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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148 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal. ... ()
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149 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não instruído adequadamente. Agravo regimental não provido.
1 - É inviável o exame, por esta Corte, de eventual excesso de tempo na manutenção da prisão do acusado quando tal circunstância não foi submetida à análise pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ingresso forçado em domicílio.. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - O Tribunal de origem chancelou a diligência policial, consignando que os agentes atuaram com lastro na razoável probabilidade da ocorrência de crimes. No entanto, não há nos autos maiores detalhes a respeito da diligência, o que impede esta Corte de realizar o exame acerca da legalidade da ação já que os contornos fáticos fornecidos mostram-se insuficientes. ... ()
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