(DOC. VP 210.8080.4759.1251)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Atipicidade da conduta. Porte de munição. Matéria não examinada. Supressão de instância. Impossibilidade de apreciação da questão no writ. Agravo desprovido.

1 - Descabe a reforma de decisão que conheceu em parte do habeas corpus porque umas das teses pleiteadas no writ não foi apreciada no acórdão prolatado pela Corte de origem, motivo pelo qual o debate nesta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida na CF/88, art. 105, I, c. 2 - Agravo regimental desprovido.

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