(DOC. VP 210.8200.9467.1609)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Impedimento de apresentação de defesa prévia. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Não tendo sido submetido ou apreciado pelo Tribunal a quo o tema relativo à nulidade por impedimento de apresentação de defesa prévia, não há como o STJ manifestar-se sobre a matéria, vedada a supressão de instância. 2 - Admitir a análise direta por esta Corte de eventual ilegalidade não submetida ao crivo do Tribunal de origem denotaria patente desprestígio às instâncias ordinárias e inequívoco intento de desvirtuamento do ordenamento recursal ordinário, o que efetivamen

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