(DOC. VP 231.1010.8295.6366)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ indeferido liminarmente. Nulidade. Busca pessoal. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No caso, verifica-se que o tema ora suscitado (nulidade da busca pessoal) não foi efetivamente debatido pela Corte local, especialmente porque não constou das razões recursais de apelação do paciente (ora agravante), tampouco do corréu. Assim, esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. 2. Agravo regimental a que se nega provim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote