(DOC. VP 103.1674.7478.0600)

STJ. «Habeas corpus». Furto qualificado. Prisão em flagrante. Ausência de fundamentação para a custódia. Matéria não examinada em 2º grau de jurisdição. Supressão de instância. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. CPP, art. 647.

«Hipótese em que se alega ausência de fundamentos para a manutenção da custódia cautelar do recorrente, bem como excesso de prazo na instrução criminal. As alegações relacionadas à carência de motivação da prisão do acusado não foram objeto de debate e julgamento por parte do Tribunal «a quo». O exame da matéria por esta Corte ocasionaria indevida supressão de instância. Encerrada a instrução criminal, pois os autos aguardam apenas a apresentação das alegações finais p

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