Jurisprudência sobre
materia nao examinada
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251 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de tortura. Condenação definitiva. Conjunto probatório frágil. Impossibilidade de exame na via eleita. Reconhecimento pessoal que descumpriu as regras do CPP, art. 226. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. ... ()
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252 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Decisão de impronúncia. Interposição de apelação pelo Ministério Público. Preliminar de intempestividade do recurso suscitada pela defesa em contrarrazões. Matéria não examinada pela corte de origem. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem.
«1. Na espécie, verifica-se que ao contra-arrazoar a apelação ministerial, a defesa alegou que o termo de interposição não possuiria carimbo ou autenticação de protocolo, razão pela qual o recurso não deveria ser conhecido. ... ()
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253 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Demonstração de violação à norma jurídica. Inexistência. Análise de matéria não examinada pelo decisum rescindendo. Impossibilidade de utilização da rescisória como sucedâneo recursal. Ação julgada improcedente.
1 - Para efeito de cabimento de ação rescisória com fundamento no CPC, art. 966, V (ofensa à literalidade de dispositivo legal ), é indispensável que a norma legal apontada como violada tenha sido ofendida em sua literalidade, bem como que haja sido expressamente apreciada na decisão rescindenda.... ()
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254 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Não consideração da reincidência e aplicação da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - Não tendo sido submetido ou apreciado pelo Tribunal a quo o tema relativo à primariedade do paciente e da aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não há como o STJ manifestar-se sobre a matéria, vedada a supressão de instância. ... ()
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255 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ameaça. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Temor das testemunhas. Ameaças sofridas. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Prisão domiciliar. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. In casu, o juiz a quo destacou o modus operandi delitivo, dado que «o acusado é avô e tio das menores e convivia com elas no mesmo ambiente familiar, bem como enalteceu a periculosidade do agente, evidenciada pela reiteração das condutas delitivas, pois os abusos teriam sido praticados por diversas vezes, e ressaltou que o acusado estaria ameaçando as testemunhas, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. ... ()
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256 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ação penal originária. Apropriação indébita previdenciária. Arguida nulidade da ação penal, por cerceamento de defesa, sob o argumento de que o paciente não teria sido intimado do procedimento administrativo fiscal. Matéria não examinada pelo acórdão hostilizado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1. As questões que não foram objeto de análise e decisão da autoridade indigitada coatora não são passíveis de exame nesta instância superior, sob pena de se subverter o sistema recursal e transmudar o writ em instrumento de desmedido debate de teses ilimitadas. ... ()
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257 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação do encarceramento. Gravidade e circunstâncias do crime. Periculosidade do agente. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.
«1 - A alegação de letargia processual não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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258 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Esgotamento das vias ordinárias. Execução provisória da pena. Possibilidade. Prisão domiciliar. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ parcialmente conhecido e, na extensão, denegado.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é pacífica no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, por ser o balizador determinante a autorizar o imediato cumprimento da pena, «e, ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a sanção poderá, desde já, ser executada. ... ()
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259 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Comutação. Falta disciplinar de natureza grave. Requisito. Hipótese prevista no Decreto presidencial 7.648/2011. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Matéria não examinada nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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260 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Noticia criminis anônima. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Flagrante preparado. Não ocorrência. Delito já consumado anteriormente. Patente violação da lei. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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261 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Matéria não examinada na revisão criminal na corte de origem. Supressão de instância. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Reconhecimento da vítima e prova testemunhal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A matéria referente à nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem. Portanto, não houve manifestação da Corte local sobre o tema, motivo pelo qual não é possível conhecer do writ, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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262 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO DO CLT, art. 384. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO.
Tratando-se de matéria não examinada pela Presidência da Turma no despacho de inadmissibilidade dos embargos, aplica-se, analogicamente, a Instrução Normativa 40/2016, segundo a qual é ônus da parte a interposição de embargos de declaração para sanar a existência de omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, sob pena de preclusão, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 2º. Precedentes. Agravo desprovido . BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS APÓS A ADMISSÃO. SÚMULA 199, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Pelos termos da Súmula 199, item I, do TST, é pressuposto para a configuração da pré-contratação de horas extras a circunstância de o serviço suplementar ser objeto de contrato firmado ao tempo da admissão do empregado, ensejando, assim, a sua nulidade e o pagamento das horas extras laboradas, pois os valores ajustados a esse título remunerariam apenas a jornada normal. Por outro lado, na hipótese de ficar caracterizada a flagrante intenção do empregador de burlar a aplicação da Súmula 199/TST, mediante a contratação a posteriori, em curto espaço de tempo, das horas extras, esta Corte tem igualmente entendido pela nulidade dessa contratação, louvando-se, para tanto, na norma do CLT, art. 9º. É o que ficou decidido por esta Subseção, em sua composição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-1658400-44.2003.5.09.0006, em 21/8/2014, em que ficou como Redator Designado o Ministro Lelio Bentes Corrêa, quando se pacificou o posicionamento de que, uma vez constatada a fraude na contratação das horas extras efetuada após a admissão do empregado bancário, em razão do pagamento invariável e desvinculado da prestação efetiva de serviços, é inaplicável o item I da Súmula 199/TST, devendo a parcela paga a título de horas extras durante a contratualidade ser integrada à remuneração. Na hipótese destes autos, a reclamante foi admitida em 02/10/2012 para laborar seis horas por dia e em 01/11/2012 foi ajustado o elastecimento da sua jornada de trabalho para oito horas. Logo, tem-se que a decisão embargada se harmoniza com a Súmula 199, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 894, § 2º. Agravo desprovido .... ()
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263 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação do encarceramento. Gravidade do crime. Circunstâncias delitivas. Quantidade e variedade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1. A alegação de letargia processual não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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264 - STJ. Habeas corpus. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da causa. Falta de fundamentação. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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265 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Alegação de mesmos fatos de outra ação penal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. A alegação de se tratar dos mesmos fatos de outra ação penal, na qual o acusado restou absolvido, não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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266 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 394/TST NÃO DEMONSTRADA. ARESTOS FORMALMENTE INVÁLIDOS OU INESPECÍFICOS (CLT, art. 894, II E SÚMULA 296/TST, I). 2. ALCANCE TERRITORIAL DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO A SER CONFRONTADA COM A OJ 130, II E III, DA SDI-II DO TST.
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 894, II. Agravo conhecido e não provido.... ()
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267 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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268 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Buscas pessoal e veicular. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.
1 - Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do STJ, não é cabível o conhecimento de matéria formulada diretamente nesta Corte, sob pena de supressão de instância. ... ()
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269 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Falsificação grosseira. Matéria não examinada pela corte estadual. Deficiente instrução do writ. Negativa de autoria. Via inadequada. Exame das provas. Impossibilidade.
1 - Não há como analisar a tese de que a falsificação seria grosseira, tornando a conduta atípica se, além de o acórdão atacado não ter se manifestado expressamente sobre a matéria, a defesa não logrou juntar aos autos o documento onde constaria a rasura (juntada do mandado de citação na ação de cobrança).... ()
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270 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Nulidade do Decreto de prisão preventiva. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Reiteração de pedido. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Trata-se de agravo regimental contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da prática do crime de latrocínio.... ()
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271 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Matéria não examinada. Omissão. Existência.
I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão na qual apreciado recurso extraordinário e afastada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral, consignando, ainda, que não transcorreu prazo suficiente para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.... ()
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272 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Ausência do defensor no interrogatório. Alegação de nulidade. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Oitiva do réu realizada antes da entrada em vigor da Lei 10.792/03. Ato personalíssimo do magistrado. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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273 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação pds liberdade. Desmatamento ilegal em terras públicas, invasão de área da união e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Prisão domiciliar. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, as circunstâncias do crime, o modus operandi delitivo e a periculosidade do agente, dada a ação audaz, coordenada e violenta, calcada por uma esmerada organização, com pluralidade de envolvidos armados que aterrorizam colonos da região, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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274 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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275 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Fixação de regime semiaberto. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação do Decreto de prisão preventiva. Descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas. Existência de outro processo criminal. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1. A alegação referente à fixação do regime inicial de cumprimento não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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276 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Aplicação do disposto no CPP, art. 387, § 2º. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Deferimento do regime semiaberto para início de cumprimento da pena pelo paciente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Não analisada pela instância ordinária a questão atinente à aplicação do disposto no CPP, art. 387, § 2º, não cabe a este Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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277 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Sentença condenatória. Regime semiaberto. Negativa de recorrer em liberdade. Falta de fundamentação concreta. Réu primário. Constrangimento ilegal. Irresignação quanto à pena aplicada. Matéria não examinada na decisão impugnada. Supressão de instância.
1 - Há constrangimento ilegal se o Juiz de primeiro grau negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade sem demonstrar a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312, apenas porque ele respondeu ao processo preso, apesar de ter fixado o regime intermediário para o início do desconto da sanção e tratar-se de réu primário, de bons antecedentes e já custodiado provisoriamente há mais de um ano.... ()
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278 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lançamento. Retificação pela autoridade administrativa. Impossibilidade. Existência de nulidade da CDA. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ofensa caracterizada. Matéria não examinada e imprescindível à solução da controvérsia. Determinação de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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279 - STJ. Penal e processo penal. Roubo majorado. Porte ilegal de arma de fogo. Suposta violação ao CPP, art. 226. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A tese de invalidade do reconhecimento fotográfico do agravante não foi objeto de discussão por parte do Tribunal, o que inviabiliza a quo seu exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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280 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Vias de fato e ameaça. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Atipicidade da conduta. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso não provido.
«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. ... ()
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281 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Apelação da defesa. Julgamento. Excesso de prazo. Não ocorrência. Writ parcialmente conhecido e denegado. Recomendação de celeridade.
«1. A matéria relativa à ilegalidade da negativa do direito do paciente recorrer em liberdade não foi examinada pela Corte de origem, não podendo ser enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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282 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Fraude processual. Prisão preventiva. Pronúncia. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1 - A alegação de letargia processual não foi examinada pelo Tribunal de origem, visto que sequer a tese fora ventilada nas razões do prévio writ, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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283 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Pena-Base fixada no mínimo legal. Réu reincidente e sanção que ultrapassa 4 anos de reclusão. Regime fechado. Contrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A questão relativa à alegada nulidade da busca pessoal e veicular realizada em face do paciente, ora agravante, não foi examinada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... ()
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284 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação índia. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade da agente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1. A alegação de letargia processual não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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285 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Irregularidade da confissão informal. Ausência de informação quanto ao direito ao silêncio. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado. Violação do princípio da homogeneidade. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal inexistente.
1 - A alegada nulidade por falta de informação ao direito ao silêncio na fase inquisitorial é de natureza relativa, a qual exige a demonstração de efetivo prejuízo para ser declarada, o que não restou comprovado no caso dos autos. Ademais, consta expressamente do termo de interrogatório policial assinado pelo agravante a advertência quanto ao seu direito ao silêncio. ... ()
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286 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Supressão. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Decisão impugnada. Inviabilidade de exame. Decisão liminar. Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada para a superação do enunciado. Agravo não provido.
1 - O habeas corpus é incabível contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, para que não ocorra supressão de instância.... ()
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287 - STJ. Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Tese de persecução penal pelos mesmos fatos em ações penais distintas. Absolvição em um dos feitos. Pretensão de trancamento da outra ação penal. Supressão de instância. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Execução de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus denegado. Ordem concedida de ofício.
«1 - A pretensão de que seja reconhecida a existência de persecução penal em ações penais distintas (2004/61/26.01766-3 e 0001633-40.2004.4.03.6126), pelos mesmos fatos, em que denunciado o paciente pela prática de crime contra a ordem tributária, não pode ser examinada por esta Corte, tendo em vista que o tema não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que ensejaria indevida supressão de instância. ... ()
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288 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pleito de nulidade do feito ab initio. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Paciente solto. Prejudicialidade do pedido. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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289 - TST. AGRAVO DA 1ª RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL «PRÊMIOS. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO QUE RECONHECE A NATUREZA SALARIAL DA PARCELA PAUTADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. SÚMULA 126/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DECISÃO PAUTADA NA AUSÊNCIA DE REGISTROS NOS CONTROLES DE PONTO. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. SÚMULA 126/TST. ARGUIÇÃO DE TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O EXAME DA MATÉRIA E PREJUDICAM A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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290 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Prescrição. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Perda dos dias remidos. Fração máxima. Fundamentação adequada. Ilegalidade não verificada. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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291 - STJ. Penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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292 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de apreciação do pedido de produção de prova formulado pela defesa em resposta preliminar. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.
«1. A alegada nulidade da decisão que postergou a análise das provas requeridas pela defesa em resposta preliminar não foi alvo de deliberação pela Corte de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... ()
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293 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Homicídio duplamente qualificado. Tentativa de homicídio triplamente qualificado (por seis vezes). Associação criminosa. Excesso de prazo para a formação definitiva da culpa. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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294 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão da presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Súmula 691/STF. Homicidio e associação criminosa. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Matéria não examinada em primeiro grau. Supressão de instância. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF.... ()
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295 - STJ. Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Tese de persecução penal pelos mesmos fatos em ações penais distintas. Extinção da punibilidade em um dos feitos. Pretensão de trancamento da outra ação penal. Supressão de instância. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Execução de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus denegado. Ordem concedida de ofício.
«1 - A pretensão de que seja reconhecida a identidade de fatos perseguidos em ações penais distintas (2004/61/26.01766-3 e 0001633-40.2004.4.03.6126), imputando ao paciente a prática de crime contra a ordem tributária, não pode ser examinada por esta Corte, tendo em vista que o tema não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que ensejaria indevida supressão de instância. ... ()
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296 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.
«1. A alegação de carência de fundamentação idônea para o encarceramento provisório da paciente não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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297 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Pedido de nova avaliação de imóvel penhorado. Ausência de interesse recursal. Matéria não examinada na decisão de primeiro grau. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Penhora de crédito em precatório. Manutenção. Acordo firmado entre as partes para a garantia da dívida. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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298 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Indeferimento liminar. Writ impetrado após 4 (quatro) anos do julgamento da apelação. Alegada nulidade das buscas pessoal e domiciliar. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de exame diretamente nesta corte superior. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta. ... ()
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299 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em. Homicídio qualificado. Aplicação habeas corpus do princípio da acessoriedade. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Manifestação do STF sobre a continuidade da ação penal com relação aos agravantes. Impossibilidade de manifestação do STJ sobre esse tema. Usurpação de competência. Agravo regimental não provido.
1 - ... ()
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300 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Transporte de munições para comércio ilegal. Associação criminosa. Atipicidade delitiva. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Pluralidade de réus. Expedição de precatórias. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1 - A alegação de atipicidade delitiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, visto que sequer a tese fora ventilada nas razões do prévio writ, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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