(DOC. VP 231.0110.8128.0663)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - « O Regimento Interno deste STJ autoriza o relator a decidir o recurso quando o pedido for manifestamente prejudicado ou improcedente, como ocorre no caso concreto, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade « (AgRg no HC 535845/SP, QUINTA TURMA, relator Ministro JORGE MUS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote