(DOC. VP 241.0280.5722.7992)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Pena-Base fixada no mínimo legal. Réu reincidente e sanção que ultrapassa 4 anos de reclusão. Regime fechado. Contrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A questão relativa à alegada nulidade da busca pessoal e veicular realizada em face do paciente, ora agravante, não foi examinada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, fixada a pena- base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção

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