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351 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato apontado como coator transitado em julgado. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Revisão criminal. Ação autônoma cabível. Agravo regimental não provido.
1 - «A impetração de habeas corpus, após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas, é indevida e tem feições de revisão criminal (AgRg nos EDcl no HC 63 3.625/AC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T. DJe de 8/8/2022).... ()
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352 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Ofensa ao CPP, art. 155 não caracterizada. Existência de prova judicializada. Falecimento de testemunha no curso da ação penal. Depoimento colhido em sede policial. Aproveitamento. Revogação/substituição da prisão preventiva. Matéria não examinada no acórdão recorrido. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Conforme expressamente consignado pela Corte de origem, não há se falar em condenação embasada apenas em provas extrajudiciais, «uma vez que a condenação foi fundamentada nas provas apresentadas durante o processo".... ()
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353 - TST. Coisa julgada.
«Trata-se de matéria não examinada pelo Tribunal Regional. Ausente o prequestionamento de que trata a Súmula 297/TST. ... ()
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354 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Instrução deficiente. Documentos juntados por ocasião do recurso. Impossibilidade. Desclassificação do crime imputado na denúncia. Providência inadmitida na via eleita. Precedentes.
I - Como se sabe, no agravo regimental, o recorrente deve apresentar argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, sob pena de que seja mantida por seu próprios fundamentos. No caso dos autos, todavia, não foram deduzidas razões capazes de alterar a compreensão anteriormente firmada.... ()
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355 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e extorsão. Pleito de absolvição. Revolvimento fático/PRobatório dos autos. Óbice na via do remédio constitucional. Pleito de fixação da pena- base abaixo do mínimo legal. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ descrito na exordial acusatória.... ()
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356 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial diverso do fechado. Matéria não examinada pela corte de origem. Recurso de apelação em trâmite. Supressão de instância. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - A tese da defesa de fixação do regime inicial diverso do fechado não foi examinada pelo Tribunal de origem, vez que pendente o julgamento de recurso de apelação defensivo, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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357 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria previamente submetida ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Litispendência. Ilegalidade do aditamento da denúncia. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedido formulado no HC 426.876/PE, que não foi conhecido por esta Turma em 6/2/2018. ... ()
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358 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Ocorrência. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, concedido.
«1. A alegação de letargia processual não foi examinada pelo Tribunal de origem, vez que sequer ventilada na inicial do prévio writ, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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359 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo e extorsão circunstanciados. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Configuração. Fundamentação. Gravidade concreta do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do acusado. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal não foi examinada pela Corte de origem, não podendo, assim, ser apreciada por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade de associação. Direito intertemporal. Alteração promovida pela Lei 13.004/2014 no V blei/7.347, art. 7º. Matéria não examinada no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1 - Defende o insurgente, em suma, que houve exame da questão jurídica discutida no recurso especial não conhecido pela decisão agravada. ... ()
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361 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Crime continuado. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Cabos elétricos. Bens não recuperados. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Caráter bagatelar. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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362 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Cargo de professor de ciências biológicas. Ausência de comprovação de conclusão em curso superior com licenciatura plena. Não preenchimento dos requisitos do edital. Direito líquido e certo não comprovado. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Juntada de documento em sede recursal. Impossibilidade.
«1. Não tem direito líquido e certo a tomar posse no cargo de Professor de Ciências Biológicas a candidata que não cumpre requisito editalício consubstanciado na apresentação de comprovante de conclusão em curso superior com licenciatura plena na área. ... ()
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363 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória confirmada pelo tribunal estadual. Alegada deficiência técnica da defesa nas instâncias ordinárias. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Súmula 523/STF. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Atentado violento ao pudor. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Pedido de prisão domiciliar em face da pandemia do novo coronavírus. Matéria não examinada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Não demonstração de que o paciente se enquadra nas hipóteses previstas na recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos do art. 159, IV, e art. 258 do RISTJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. ... ()
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365 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio qualificado tentado, lesão corporal no âmbito familiar e ameaça. Alegações de ausência de animus necandi e legítima defesa. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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366 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato apontado como coator transitado em julgado. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Revisão criminal. Ação autônoma cabível. Agravo regimental não provido.
1 - «A impetração de habeas corpus, após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas, é indevida e tem feições de revisão criminal (AgRg nos EDcl no HC 63 3.625/AC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T. DJe de 8/8/2022).... ()
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367 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Anterior imputação do crime de associação na mesma Vara e comarca de origem. Bis in idem. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Pluralidade de réus. Expedição de precatórias. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.
«1 - A alegação de indevido bis in idem, em virtude de que o réu foi denunciado anteriormente na mesma vara e comarca de origem pelo crime de associação para o tráfico, não foi examinada pelo Tribunal de origem, vez que sequer fora ventilada pela defesa, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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368 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Prisão cautelar. Matéria não examinada pelo STJ. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante. Paciente absolvido em primeira instância e posto em liberdade. Apelação ministerial provida. Ausência de fundamentos concretos que justifiquem a prisão cautelar no acórdão condenatório. Precedentes. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A matéria veiculada neste writ não foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, e o seu conhecimento por esta Corte levaria à indevida supressão de instância e ao extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102. ... ()
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369 - STJ. Civil e processual civil. Suspensão do processo por óbito do exequente. Demora na habilitação dos sucessores. Prescrição. Não ocorrência. Cabimento de juros de mora. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Prequestionamento ficto. Ausência de culpa do devedor. Juros de mora indevidos.
«I - Em relação à alegada impossibilidade de cobrança de juros de mora no período de habilitação dos sucessores do exequente, observa-se que, apesar de a matéria não ter sido apreciada no âmbito do acórdão recorrido, o recorrente interpôs embargos de declaração, buscando a análise dela, a qual deveria ter sido examinada diante de sua relevância, o que configurou omissão, viabilizando, assim, a efetivação do prequestionamento ficto do art. 396 do CC, em conformidade com o CPC/2015, art. 1.025. ... ()
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370 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Ocorrência. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, concedido.
«1. A alegação de letargia processual não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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371 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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372 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tentativa. Exordial acusatória rejeitada. Recurso em sentido estrito julgado. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Negativa de autoria e ausência de materialidade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Princípio da insignificância. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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373 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Buscas pessoal e veicular. Nulidade. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Tráfico privilegiado. Regime prisional. Contrangimento ilegal. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender pela: (i) ausência de debate da tese relativa à nulidade das buscas pessoal e veicular pela Corte de origem, o que resulta no óbice da supressão de instância, e (ii) legalidade no indeferimento do tráfico privilegiado e do regime prisional mais brando, em razão de maus antecedentes ostentados pelo ora agravante, cuja análise demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, vedado em sede de habeas corpus.... ()
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374 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Nulidade do reconhecimento pessoal realizado por fotografia. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Necessidade de garantir a ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1 - A alegação de ilegalidade do reconhecimento pessoal, que não ocorreu nos moldes do CPP, art. 226, II, não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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375 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Condenação. Dosimetria. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Negativa do recurso em liberdade. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1 - A dosimetria penal não foi objeto de julgamento pela Corte de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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376 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, esbulho possessório e quadrilha. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Matéria não examinada no aresto recorrido. Supressão de instância. Pretendida extensão da ordem concedida a alguns corréus. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Ausência de similitude fático-processual.
«1. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegada ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva, tendo em vista que tal questão não foi analisada no aresto combatido, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância. ... ()
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377 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Execução de sentença. Revisional. Contratos de abertura de crédito em conta-corrente. Repetição do indébito. Juros de mora. Ação de conhecimento. Matéria não examinada. Disciplinamento. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Peculiaridade. Impossibilidade de introdução da taxa selic. CCB, art. 1.062.
«1. Não forma coisa julgada a previsão de encargos moratórios estabelecida em laudo pericial, se não foi objeto de pronunciamento judicial específico, sendo passível de disciplinamento na execução, procedimento que não infringe a higidez da sentença exequenda. ... ()
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378 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Audiência de custódia. Matéria não examinada no acórdão recorrido. Supressão de instância. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Complexidade do feito. Pluralidade de réus e testemunhas. Atraso justificado. Razoabilidade. Recurso desprovido.
«1. A matéria relativa à necessidade de realização da audiência de custódia não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser analisada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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379 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Nulidade. Prova ilícita. Busca domiciliar. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.. A preliminar de nulidade das provas, vale dizer, a alegação de que a busca domiciliar fora ilícita não foi devolvida à corte local, que sobre ela não se pronunciou. Assim, não pode este STJ decidir, originariamente, acerca do tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.. «[...] até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (agrg no HC 395.493/SP, rel. Min. Rogerio schietti cruz, sexta turma, DJE 25/5/2017).. Agravo regimental desprovido.
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380 - STJ. Habeas corpus. Roubos qualificados. Prisão cautelar. Matéria não examinada pela corte estadual. Supressão de instância. Tema superado. Pedido de acareação indeferido pelo juiz. Decisão fundamentada. Desnecessidade da diligência. Discricionariedade. Ordem denegada.
1 - A questão que não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem não pode ser avaliada por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Ademais, diante da condenação definitiva, fica superada a pretensão de que o paciente seja colocado em liberdade.... ()
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381 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Configuração. Fundamentação. Gravidade concreta do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do acusado. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1. A alegação de excesso de prazo para a conclusão do iudicium accusationis não foi examinada pela Corte de origem, não podendo, assim, ser apreciada por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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382 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Excesso de prazo. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Paciente preso provisoriamente há quase dois anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, concedido.
«1. A alegação de carência de fundamentação idônea para o encarceramento provisório do paciente não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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383 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Redução pela metade. CPC/2015, art. 90, § 4º. Dispensa do cumprimento dos requisitos exigidos para usufruir da benesse por tratar-se da União. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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384 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Pendência de julgamento da apelação criminal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do writ na origem. Legalidade. Entendimento pacificado pela Terceira Seção desta corte superior. Agravo improvido.
1 - Como é de conhecimento, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a concomitante impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita imediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual (HC Acórdão/STJ, ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 3/4/2020). ... ()
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385 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ilegalidade da investigação realizada pela polícia militar. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação. Ameaças proferidas a policiais militares, agentes penitenciários e seus familiares. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1 - A alegação de ilegalidade da investigação realizada pela polícia militar não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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386 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Dosimetria. Inovação recursal. Supressão de instância. Substituição por pena restritiva de direitos. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME.... ()
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387 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal disposição de lei. Matéria não examinada no acórdão rescindendo. Pedido julgado improcedente.
1 - Trata-se de Ação Rescisória proposta pela Fazenda Nacional, com fundamento no CPC/1973, art. 485, V, contra acórdão do STJ, proferido no Ag 819.963/RJ (oriundo do Mandado de Segurança 99.0011566-0), que julgou procedente o pedido de afastamento da base de cálculo estabelecida na Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º no cálculo da contribuição ao PIS. ... ()
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388 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (30,27 g de cocaína; 27,82 g de crack; e 0,59 g de maconha) e desobediência. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Revogação. Impossibilidade. Fundamentos idôneos. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Agravante que permaneceu foragido. Assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de contemporaneidade. Matéria não examinada pelo tribunal de origem sob o enfoque apresentado pela defesa. Supressão. Não ocorrência. Constrangimento ilegal inexistente.
1 - As instâncias ordinárias decidiram em harmonia com a jurisprudência desta Casa, no sentido de que a periculosidade social do agravante evidenciada pelo risco de reiteração delitiva e pela fuga do distrito da culpa, permanecendo foragido por 10 meses, constituem fundamentos idôneos para decretação da prisão preventiva. ... ()
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389 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suspensão da inscrição na oab/SP da defensora pública. Nulidade. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido.
«1 - A alegação sobre a suspensão da inscrição da Defensora Pública atuante na OAB/SP não foi examinada pelo Tribunal de origem, vez que sequer fora ventilada pela defesa, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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390 - TST. AGRAVO DA SEGUNDA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. FONTE DE CUSTEIO DO PARTICIPANTE E DA PATROCINADORA PARA A CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. 2. VALIDADE DA ADESÃO ÀS ALTERAÇÕES DO REGULAMENTO DO PLANO PETROS - REPACTUAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IN 40/2016, art. 1º, § 41º. PRECLUSÃO. 3. APURAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO AMPARADO EM VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE OCORRERIA DE FORMA MERAMENTE REFLEXA (CF/88, art. 5º, II). NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO CLT, art. 896, § 2º.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento da segunda executada. Agravo interno conhecido em parte e não provido.... ()
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391 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. Nas razões de agravo, a parte autora se insurge contra a decisão da Turma, por meio da qual o seu agravo interno foi desprovido, por ausência de transcendência da matéria, mantendo-se a decisão regional que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais por desvio de função. Todavia, a questão não foi examinada pela Presidência da Turma no despacho de inadmissibilidade dos embargos, a qual se limitou à análise da divergência jurisprudencial apontada em relação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, tendo salientado, inclusive, ter sido esse o único tema dos embargos. Aplica-se, portanto, analogicamente, a Instrução Normativa 40/2016, segundo a qual é ônus da parte a interposição de embargos de declaração para sanar a existência de omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, sob pena de preclusão, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 2º. Precedentes. Agravo desprovido .
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392 - STJ. Penal e processo penal. Roubo majorado. Porte ilegal de arma de fogo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Absolvição. Suposta violação ao CPP, art. 226. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.
1 - Não há falar em violação do princípio da colegialidade, porquanto compete à Presidência do STJ não conhecer de recurso inadmissível, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, como ocorrido na espécie.... ()
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393 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato apontado como coator transitado em julgado. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - É vedada a inauguração, em habeas corpus ou no recurso ordinário correspondente, de tese defensiva não alegada e não debatida na via ordinária.... ()
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394 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Princípio do Juiz natural. Violação. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Gravidade da conduta imputada. Circunstâncias concretas do crime. Modus operandi e periculosidade do agente. Condições favoráveis. Irrelevância.
«1. A alegada violação ao princípio do juiz natural não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não podendo esta Corte examiná-la, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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395 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Medicação e anabolizantes. Porte ilegal de arma de fogo e munições. Contrabando e descaminho. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação do encarceramento. Modus operandi delitivo. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.
«1. A alegação de letargia processual não foi examinada pelo Tribunal de origem, vez que sequer fora ventilada pela defesa, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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396 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Indeferido liminarmente. Pleito de absolvição. Ausência de materialidade. Pendência de julgamento da apelação criminal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do writ na origem. Legalidade. Entendimento pacificado pela Terceira Seção desta corte superior. Agravo improvido.
1 - Como é de conhecimento, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do Habeas Corpus 482.549/SP, firmou o entendimento de que a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a concomitante impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita imediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual (HC 482.549/SP, ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 3/4/2020). ... ()
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397 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Creditamento de IPI. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Repartição da sucumbência. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impossibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo C ivil de 2015. ... ()
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398 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ato apontado como coator transitado em julgado. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - É vedada a inauguração, em habeas corpus, de tese defensiva não alegada e não debatida na via ordinária.... ()
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399 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus crime licitatório. Incompetência da Justiça Federal. Matéria não examinada pela corte de origem. Necessidade de incursão fático probatória. Impossibilidade. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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400 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Extorsão praticada contra a própria genitora. Cerceamento do direito de defesa. Alegação de nulidade por falta de intimação da sentença e de prazo para recorrer. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ré e defensa técnica devidamente intimadas. Inexistência de nulidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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