(DOC. VP 241.2090.8182.5376)

STJ. Penal e processo penal. Roubo majorado. Porte ilegal de arma de fogo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Absolvição. Suposta violação ao CPP, art. 226. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em violação do princípio da colegialidade, porquanto compete à Presidência do STJ não conhecer de recurso inadmissível, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, como ocorrido na espécie. 2 - A prolação de decisão monocrática está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote