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551 - STJ. Direito processual penal. Recurso em. Competência habeas corpus da justiça militar. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Quebra de sigilos bancário e fiscal. Denúncia anônima. Diligências investigativas ausência. Recurso parcialmente posteriores. Ilegalidade. Conhecido e, nessa extensão, improvido.
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552 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Dois homicídios e ocultação de cadáver. Excesso de prazo. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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553 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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554 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Furto duplamente qualificado tentado. Aplicação do princípio da insignificância. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Risco de reiteração (réu que possui diversas passagens e ações penais, desde 2003, pela prática do mesmo delito). Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - A almejada aplicação do princípio da insignificância aos fatos assestados ao recorrente não foi analisada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede a apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de configurar indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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555 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Coisa julgada. Recurso despr ovido.
I - Caso em exame... ()
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556 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Tentativa de homicídio qualificado. Alegada nulidade da pronúncia e da sentença condenatória. Ausência de prova judicializada. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco efetivo de reitereção. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691 da súmula do STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". ... ()
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557 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Concussão. Insurgência contra o deferimento de medida cautelar de afastamento do cargo público (CPP, art. 319, VI, CPP). Admissibilidade do writ, na hipótese. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.
«1 - Segundo o entendimento desta Corte, é admissível a impetração de habeas corpus para impugnar a imposição da medida cautelar de suspensão do exercício de função pública, prevista no inciso VI do CPP, art. 319, Código de Processo Penal, já que, em caso de descumprimento das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares alternativas, poderá ser decretada a prisão preventiva, conforme previsto no CPP, art. 312, parágrafo único, e CPP, art. 282, § 4º. Precedentes. ... ()
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558 - STJ. Direito processual penal. Associação criminosa. Peculato. Frustrar caráter competitivo de licitação. Violação de sigilo de licitação. Fraude em licitação ou contrato. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Matéria não examinada no acórdão impugnado. Supressão de instância. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Necessidade de interromper atuação de integrante de associação criminosa. Fundado risco de reiteração delitiva. Réu que responde a outros processos. Extensão de medidas cautelares alternativas aplicadas aos corréus. Situção pessoal diversa. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
I - Caso em exame... ()
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559 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Réus que possuem outras anotações criminais. Risco de reiteração. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1 - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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560 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado, extorsão mediante sequestro e quadrilha. Excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria não examinada pela corte de origem. Indevida supressão de instância. Prisão preventiva decretada pelo Juiz natural da causa. Vício não evidenciado. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Motivação idônea.
«1. Não se conhece da alegação de excesso de prazo na formação da culpa se a questão não foi alvo de apreciação pela Corte a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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561 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Violação de sigilo funcional, concussão, formação de quadrilha e extorsão. Alegada existência de conexão. Circunstância afastada pela instância ordinária. Fatos distintos. Inexistência de contradição entre as denúncias. Reexame que demanda aprofundada análise probatória. Reunião de processos. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Pedido de instauração de novo incidente de insanidade mental. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1. O Tribunal Regional, após apreciar detidamente as provas dos autos, concluiu pela inexistência de conexão, consignando, ainda, que as ações penais que tramitam contra os Pacientes apuram fatos diversos, de forma que não há identidade de fatos nem contradição entre as denúncias. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão ora formulada demandaria, no caso, amplo reexame do conjunto fático-probatório, o que não se mostra cabível na via do habeas corpus. ... ()
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562 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Grande quantidade de droga apreendida. Ré que já responde a outra ação penal. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1 - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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563 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Oferecimento de denúncia. Pedido prejudicado. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada.
1 - Oferecida a denúncia, fica superada a discussão de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. ... ()
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564 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio e lesão corporal contra mulher. Tese de nulidade da audiência. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Segregação devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos fatos. Periculosidade do agente. Necessidade de preservação da integridade de uma das vítimas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevante. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A tese de nulidade da audiência não foi previamente examinada pela Corte local. Não é possível a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... ()
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565 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Análise das circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Circunstâncias igualmente preponderantes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º). ... ()
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566 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Natureza deletéria, diversidade e quantidade do material tóxico capturado. Gravidade concreta do delito. Circunstâncias do flagrante. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da custódia. Matéria não examinada pelo colegiado estadual. Supressão. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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567 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Fraude em processo licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Sentença condenatória confirmada pelo Tribunal Regional. Inépcia da inicial. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Preclusão. Pleito de absolvição por ausência de dolo. Necessário reexame do conjunto probatório. Inviável na via eleita. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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568 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Sentença de pronúncia proferida. Súmula 21/STJ. Segregação cautelar fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Circunstâncias mais gravosas da conduta perpetrada pelo agente. Modus operandi. Contradição. Omissão. Inocorrência. Rejeição dos aclaratórios.
1 - O CPP, art. 619 disciplina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... ()
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569 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Contagem dos prazos em matéria processual penal. Dias corridos. Precedentes deste STJ. Orientação firmada no REsp Acórdão/STJ. Representativo da controvérsia. Intimação pessoal do Ministério Público. Interposição de recurso pela defesa fora do prazo recursal. Intempestividade reconhecida na origem. Mérito da demanda. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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570 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentos. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Alegações finais. Encerrada instrução. Súmula 52/STJ. Covid-19. Grupo de risco. Revolvimento de provas. Writ não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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571 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado, receptação e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Complexidade do feito. Quatro réus com advogados diferentes. Necessidade de expedição de carta precatória. Demora na apresentação de resposta à acusação. Necessidade de citação por edital de alguns corréus. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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572 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Necessidade de expedição de carta precatória. Demora na apresentação dos laudos periciais referentes às munições e aos veículos apreendidos. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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573 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Extorsão em concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação do encarceramento. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Prisão domiciliar. Requisitos. Ausência. Entendimento diverso do colegiado a quo. Revolvimento fático-probatório. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1 - A alegação de letargia processual não foi examinada pelo Tribunal de origem, visto que sequer a tese fora ventilada nas razões do prévio writ, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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574 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade de aplicação proporcional do fator previdenciário. Ausência de previsão legal. Sucumbência recíproca. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Alegada superação da Súmula 111/STJ. Matéria não examinada. Ausência de prequestiomamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a Lei 8.213/1991 excluiu a incidência do fator previdenciário apenas do cálculo da aposentadoria especial, e não da aposentadoria por tempo de contribuição deferida com base na conversão de períodos de atividade especial em comum, uma vez que o segurado já foi beneficiado com a contagem a maior do tempo de contribuição, não podendo ser beneficiado por duas vezes. Precedentes. ... ()
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575 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Denunciação caluniosa. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Ocorrência. Ofensa ao princípio do promotor natural. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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576 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Paciente então prefeito municipal. Organização criminosa. Corrupção passiva. Fraude à licitação. Peculato. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação. Substituição por medidas cautelares diversas. Teses já apreciadas por este superior tribunal. Delonga na apreciação dos pleitos de revogação do ergástulo. Apreciação e rejeição pelo colegiado. Irresignação esvaziada. Ausência de estabelecimento adequado para a prisão especial. Matéria não examinada pela instância ordinária. Supressão de instância. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Interposição de incidentes processuais. Exercício da ampla defesa. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1. As teses defensivas acerca da fundamentação do decreto prisional e da substituição do encarceramento por medidas cautelares diversas já foram objeto de apreciação deste Superior Tribunal, em anterior mandamus aqui manejado, sendo inviável o conhecimento dos pontos na presente impetração. ... ()
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577 - TJPE. Embargos declaratórios. Insurgência quanto a ausência de discussão sobre matéria já ventilada em acórdão combatido. Inexistência. Materia amplamente discutida. Recurso rejeitado por unanimidade de votos.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração, objetivando a correção das omissões alegadas em acórdão preferido por esta Corte; ... ()
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578 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO INTEGRALMENTE HAVIDO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO À HORA INTERVALAR INTEGRAL ACRESCIDA DO ADICIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 437, ITENS I E III, DO TST. MATÉRIA NÃO EXAMINADA À LUZ DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF ANTE A AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA DISPONDO SOBRE A QUESTÃO. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Discute-se o direito do reclamante a diferenças de horas extras referentes à fruição parcial do intervalo intrajornada. Verificou-se que, no caso, são inaplicáveis as alterações efetuadas pela Lei . 13.467/17, pois o contrato de trabalho entre as partes vigorou em período anterior à sua vigência. Nesse contexto, verificou-se ainda que o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho de origem está em consonância com o entendimento jurisprudencial sedimentado nesta Corte, consubstanciado na Súmula 437, itens I e III, no sentido de que «o intervalo intrajornada concedido parcialmente deve ser pago com uma indenização que corresponda ao período total respectivo, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração da hora normal de trabalho, estando incólume o CLT, art. 71, § 4º. Quanto à alegação da parte de que a matéria deve ser examinada à luz do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, constata-se que não há notícia no acórdão regional sobre a existência de norma coletiva dispondo sobre a supressão do intervalo intrajornada. Agravo desprovido .
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579 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de provas da materialidade delitiva. Matéria não examinada pela corte a quo no acórdão impugnado. Supressão de instância. Alegada desproporcionalidade da constrição corporal. Configuração. Crime apenado com detenção e pena máxima em abstrato inferior a 4 (quatro) anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso do qual se conhece parcialmente e, na extensão, dá-se-lhe provimento.
«1 - Não há como examinar a aventada ausência de justa causa para a decretação da prisão preventiva (prova da materialidade), já que tal questão não foi analisada pela Corte de origem no acórdão ora impugnado, o que impede a sua apreciação diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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580 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado habeas corpus. Tentado. Excesso de prazo da prisão cautelar. Matéria não examinada pelo tribunal. Supressão de instância. A quo inadmissibilidade. Excesso de linguagem em decisão de pronúncia. Inocorrência. Parcialmente conhecido e, nessa extensão, writ ordem denegada.
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581 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Demora no ferimento da denúncia. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social (apreensão de enorme quantidade de droga). Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo a que se nega provimento.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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582 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Assunto já dirimido em writ anterior na corte a quo. Supressão de instância. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Súmula Vinculante 56/STF. Enunciado que versa sobre presos definitivos. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
«1. Inviável a apreciação da aventada ausência dos requisitos necessários à decretação e à manutenção da prisão preventiva, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no acórdão combatido. ... ()
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583 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Latrocínio. Posse e porte da arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Configuração. Ausência de potencial lesivo de armamento e licitude da origem de numerário apreendido. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Direito ao silêncio e à assistência de advogado habilitado. Ausência de informação ao preso. Nulidade. Ocorrência. Constrição preventiva. Fundamentação. Interrogatório policial. Evidente pecha. Motivação inidônea. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Ordem concedida ex officio.
«1. A alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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584 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fragilidade de provas para condenação. Impossibilidade de exame na via eleita. Prisão domiciliar. Matéria não examinada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução provisória da reprimenda. Afastamento do CPP, art. 318. Progressão diferenciada (Lei 7.210/1984, art. 112, § 3º Lei de execução penal). Matéria não suscitada no mandamus. Inovação recursal. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
«1 - No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação. A desconstituição do édito repressivo demandaria o exame aprofundado do conjunto probatório produzido no feito, inviável na estreita via do habeas corpus, que não permite o reexame das provas, razões e motivos pelos quais as instâncias de origem formaram o seu convencimento. ... ()
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585 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interdição de estabelecimento comercial. Incompetência da autoridade policial. Matéria não examinada pelo Tribunal Regional. Impossibilidade de apreciação direta por esta corte superior. Supressão de instância. Decisão de interdição devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Necessidade de observância de prazo razoável para a manutenção da medida. Impossibilidade de que perdure por tempo indeterminado. Adoção das providências cabíveis para que se proceda à devida fiscalização.
«1 - O mandado de segurança é cabível nas hipóteses em que se pretende tutelar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, consoante dispõe o CF/88, art. 5º, LXIX. ... ()
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586 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão provisória. Liberdade deferida. Fuga do distrito da culpa. Decretação da prisão preventiva. Modus operandi delitivo. Periculosidade da agente. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Nulidade. Julgamento do prévio mandamus por câmara diversa da preventa. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Incidência. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Absolvição dos corréus. Material probatório. Trancamento da ação. Novo oferecimento da denúncia. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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587 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ilegalidade do flagrante. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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588 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Previsão legal de decisão monocrática pelo relator. Ato apontado como coator transitado em julgado. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade tendo em vista que a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada pelos arts. 557 do CPC, c/c o CPP, art. 3º, e 38 da Lei 8.038/1990 e pelo Regimento Interno do STJ, sem embargo de que os temas decididos monocraticamente sempre sejam levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.... ()
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589 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado, falsidade ideológica e comunicação falsa de crime. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Agravante foragido. Motivação idônea. Ausência de contemporaneidade. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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590 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de excesso de prazo para a formação de culpa. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Razoável quantidade e natureza da droga apreendida. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.
«1 - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi objeto de conhecimento pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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591 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Quantidade e nocividade da droga apreendida. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1 - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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592 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Decisão de inadmissão de recurso especial. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Defensor constituído devidamente intimado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Vereador. Perda do mandato. Ausência de manifestação da câmara legislativa. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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593 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado tentado. Motivo torpe. Meio cruel. Dolo eventual. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o término da instrução processual. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Alegada inidoneidade da fundamentação do Decreto preventivo. Configuração. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas do art. 319 do estatuto processual penal. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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594 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Nulidade da sentença condenatória. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Réu condenado à pena de 19 anos, 1 mês de e 20 dias de reclusão. Negativa do apelo em liberdade. Gravidade concreta da conduta. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1. A alegação de nulidade da sentença condenatória em decorrência de violação do princípio da identidade física do juiz não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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595 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Inteligência do art. 34, XX, do regimento interno deste STJ. Furto duplamente qualificado. Associação criminosa. Crimes contra o sistema financeiro. Prisão temporária. Indiciada foragida. Segregação devidamente justificada. Mandado de prisão ainda não cumprido. Necessidade de preservação da medida constritiva. Providências cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia e negativa de autoria. Matéria não examinada no aresto impetrado. Supressão de instância. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
1 - O art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior, autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando for manifestamente inadmissível, exatamente como ocorre na espécie, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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596 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Covid-19. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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597 - TJPE. Embargos declaratórios. Insurgência quanto a ausência de discussão sobre matéria já ventilada em acórdão combatido. Inexistência. Materia amplamente discutida. Recurso rejeitado por unanimidade de votos.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração, objetivando a correção das omissões alegadas em acórdão preferido por esta Corte; ... ()
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598 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Réus condenados a 23 anos e 4 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Necessidade de reexame da prisão nos moldes do CPP, art. 316. Matéria não examinada pelo tribunal. Supressão. Agravo regimental improvido, com recomendação.
1 - O excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, com base no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ... ()
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599 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Sentença condenatória confirmada pelo tribunal estadual. Alegada suspeição do magistrado sentenciante. Não demonstração de prejuízo. Via inadequada para exame do pleito. Excesso de prazo da prisão cautelar. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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600 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando. Receptação. Mandado de busca e apreensão. Motivação. Delimitação dos elementos. Ocorrência. Escritório de advocacia. Causídico como investigado. Possibilidade. Cumprimento do mandado. Acompanhamento por advogado. Autorização judicial. Eiva. Inexistência. Atipicidade da conduta. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Indícios de autoria e materialidade. Suposta ausência. Demonstração inequívoca. Inexistência. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. Determinou-se a expedição do mandado de busca e apreensão em atenção aos requisitos legais, reportando o magistrado ao exauriente relatório policial e ao requerimento ministerial, constando do mandado o endereço do cumprimento da constrição, menção à pessoa e delimitação do espectro da diligência, qual seja, busca e apreensão de livros antigos ou raros, obras de arte e ofícios tradicionais, pinturas, desenhos, esculturas, gravuras e elementos de arquitetura, como também obra de talha, imaginária, ourivesaria, mobiliário e outras modalidades; documentos que comprovassem a comercialização desses itens, especialmente as transações que implicaram em remessa ao exterior; computadores, notebooks, HDs existentes na residência para verificação das transações comerciais efetuadas pela internet. ... ()
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