(DOC. VP 220.6240.1247.9277)

STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado, falsidade ideológica e comunicação falsa de crime. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Agravante foragido. Motivação idônea. Ausência de contemporaneidade. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, a ordem de prisão encontra-se devidamente motivada, pois invocou o Juízo de p

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