(DOC. VP 198.2422.3003.3600)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fragilidade de provas para condenação. Impossibilidade de exame na via eleita. Prisão domiciliar. Matéria não examinada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução provisória da reprimenda. Afastamento do CPP, art. 318. Progressão diferenciada (Lei 7.210/1984, art. 112, § 3º Lei de execução penal). Matéria não suscitada no mandamus. Inovação recursal. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«1 - No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação. A desconstituição do édito repressivo demandaria o exame aprofundado do conjunto probatório produzido no feito, inviável na estreita via do habeas corpus, que não permite o reexame das provas, razões e motivos pelos quais as instâncias de origem formaram o seu convencimento. 2 - O novo posicionamento do Supremo Tri

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