(DOC. VP 221.2140.8159.5698)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Demora no ferimento da denúncia. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social (apreensão de enorme quantidade de droga). Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - No que concerne à alegação de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, verifica-se que o referido argumento não foi analisado pela Corte de origem, o que inviabiliza sua análise no STJ 3 - Para a decretação

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