Jurisprudência sobre
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451 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Réu reincidente. Risco de reiteração. Proteção da ordem pública. Corréu em liberdade. Ausência de isonomia. Matéria não examinada pelo tribunal. Supressão. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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452 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa de autoria e fragilidade probatória. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Circunstâncias e gravidade do crime. Periculosidade do acusado. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Prisão domiciliar. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1 - A aferição sobre a fragilidade probatória da imputação delitiva e a negativa de autoria demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do recurso ordinário em habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
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453 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes descritos no CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II ambos condenação em primeira instância, mantida em sede de apelação. Decisão monocrática denegatória da ordem. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Expedição de mandado de prisão para execução provisória da pena. Possibilidade. Entendimento do STF e do STJ. Detração penal. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de novos fundamentos para afastar a decisão agravada. Manutenção.
«1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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454 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Trânsito em julgado. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Tese superada. Defesa técnica. Alegação de ausência. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Atuação do causídico. Inexistência de desdouro. Nulidade. Não configuração. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo concreto. Ausência. Princípio do pas de nullité sans grief. Patente ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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455 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Periculosidade social do agente. Histórico criminal. Fundado risco de reiteração delitiva. Cautelares alternativas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não configurada. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
«1 - Não há que se examinar a tese de excesso de prazo para a formação da culpa quando o tema não foi objeto de análise e deliberação pelo Colegiado local ao exarar o aresto recorrido, circunstância que inviabiliza sua análise direta por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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456 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Ilegalidade inexistente. Excesso de prazo. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. Súmula 52/STJ.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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457 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incompatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença. Não ocorrência. Acordo de não persecução penal. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Superveniência de progressão de regime. Inovação recursal. Recurso não conhecido.
1 - No caso, verifica-se que, na decisão ora agravada, a ordem foi parcialmente concedida tão somente para determinar que a prisão preventiva da agravante fosse compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença. Assim, a fixação do regime semiaberto não veda a negativa do recurso em liberdade, desde que se compatibilize a custódia preventiva com o regime intermediário imposto, não havendo, portanto, a ventilada ilegalidade.... ()
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458 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Ofensa não constatada. Nulidade. Pendência de julgamento da apelação criminal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do writ na origem. Legalidade. Entendimento pacificado pela Terceira Seção desta corte superior. Agravo improvido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... ()
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459 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Erro de fato. Inexistência. Violação da norma jurídica. Análise de matéria não examinada pelo julgado rescindendo. Impossibilidade de utilização da rescisão como sucedâneo recursal. Prova nova. Documento que não era ignorado pela parte. Inovação recursal. Ausência de vícios rescisórios. Recurso interno desprovido.
1 - No caso, o simples fato de a autarquia federal ter apresentado proposta de acordo, deixando de contestar e interpor apelação, não lhe retira o direito de recorrer especialmente a esta Casa, ainda mais quando a sentença foi reformada de ofício em reexame necessário. Desse modo, não houve erro de fato verificável do exame dos autos ao conhecer-se do apelo nobre, por estarem presentes os pressupostos processuais recursais. 2.A análise da inicial evidencia, ainda, a não demonstração de manifesta violação à norma jurídica ou da existência de erro de fato, o que confere à pretensão veiculada nesta demanda nítido escopo recursal, o que é vedado nos termos da jurisprudência do STJ. (AR 5.999/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em, DJe de.) 27/11/2024 5/12/2024... ()
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460 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Interrogatório realizado como ato inaugural da instrução. Ato realizado após o julgamento do HC Acórdão/STF. Matéria não examinada na corte de origem. Ausência de enfrentamento do fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Vício não alegado pela defesa na primeira oportunidade. Preclusão. Prejuízo concreto não demonstrado. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental improvido.
«1 - Nas razões do presente agravo regimental, a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (necessidade de exame da matéria na Corte de origem), o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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461 - STJ. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Busca veicular. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Dosimetria. Afastamento da causa especial de diminuição de pena. Alegação de. Fundamentação bis in idem diversa da utilizada para majorar a pena-Base. Excesso punitivo não constatado. Regime inicial. Gravidade concreta do delito. Agravo regimental não provido.
1 - A questão relativa à suposta nulidade da prisão em flagrante não foi objeto de discussão pela Corte estadual, de maneira que, sem o balizamento fático, inviável o exame da pretensão pela via do habeas, sob pena de indevida supressão de instância. corpus... ()
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462 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pela corte de origem no aresto impugnado. Supressão de instância. Menção a outro acórdão no qual a motivação do Decreto prisional foi apreciada. Ausência nestes autos. Deficiência na instrução. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Mandamus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1. A alegação de fundamentação inidônea do decreto prisional não foi examinada pelo Tribunal de origem no aresto vergastado, não podendo, assim, ser apreciada por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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463 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi delitivo. Temor das testemunhas. Ameaças sofridas. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Pedido de extensão. Liberdade dada a corréu que firmou colaboração premiada. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, o modus operandi delitivo e o temor das testemunhas, em virtude de ação audaz e intrépida perpetrada por uma articulada organização delitiva, que primava por sequestrar familiares de pessoas que laboravam em bancos, subjugando-as mediante ameaças de morte, responsabilizando-se o réu por manter as vítimas em cárcere privado, sob sua vigília, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. ... ()
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464 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e receptação qualificada. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Tese de excesso de prazo na instrução. Matéria não examinada pela instância ordinária. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade dos agentes. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1. A aferição sobre a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
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465 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Prequestionamento de materia constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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466 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Prisão preventiva. Ilegalidade. Imunidade parlamentar formal. STF. ADC 5.823, 5.824 e 5.825. Rcl 32.540/RJ. Matéria não examinada na origem. Inexistência de flagrante ilegalidade. Paciente não reeleito para atual legislatura. Excesso de prazo. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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467 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Absolvição. Nulidade. Prova ilícita. Busca pessoal. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. Existência de prova judicializada para respaldar a condenação. Observância do CPP, art. 155. Agravo regimental desprovido.. A preliminar de nulidade da condenação, por ser baseada em provas ilícitas obtidas em busca pessoal sem justa causa, não foi examinada na origem, ao menos sob a ótica em que aventada no writ, de maneira que não pode este STJ se pronunciar sobre ela, em indevida supressão de instância.. Há prova judicializada para respaldar a condenação, consistente no depoimento prestado pelos policiais militares em audiência de instrução, a qual foi cotejada com elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, com destaque para os depoimentos dos condutores do flagrante perante a autoridade policial, assim, não há nulidade por violação ao CPP, art. 155.. O habeas corpus, via estreita, de cognição sumária, não comporta o exame da questão relativa à suficiência, ou não, das provas amealhadas para sustentar a condenação. O convencimento do magistrado está assentado em provas submetidas ao crivo do contraditório. O mais escapa ao escopo da ação constitucional, que não admite a alteração do quadro fático probatório firmado pelas instâncias ordinárias.. Agravo regimental desprovido.
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468 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Demonstração de violação à norma jurídica. Inexistência. Demanda rescisória como sucedâneo recursal. Análise de matéria não examinada pelo decisum rescindendo. Impossibilidade. Súmulan. 343 do STF. Incidência, por analogia. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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469 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Condenação. Reconhecimento pessoal e fotográfico. CPP, art. 226. Cpp. Nulidade. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus com base nos seguintes fundamentos autônomos, incidentes sobre o mesmo e único capítulo da decisão agravada: (i) ausência de debate da tese relativa à nulidade da condenação por suposta ofensa ao CPP, art. 226, o que resulta no óbice da supressão de instância; (ii) preclusão sui generis da matéria, tendo em vista que a impetração impugna acórdão proferido em abril de 2020; e (iii) inviabilidade de reexame do acervo fático probatório, para fins de reconhecimento da absolvição do ora agravante.... ()
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470 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Dosimetria. Pendência de julgamento da apelação criminal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do writ na origem. Legalidade. Entendimento pacificado pela terceira seção desta corte superior. Agravo improvido.
1 - Como é de conhecimento, « a pendência de julgamento do recurso próprio na instância ordinária esvazia a competência desta Corte de Justiça para se pronunciar sobre a questão, uma vez que o efeito devolutivo do recurso de apelação permite ao Tribunal estadual a revisão ampla do julgado. Precedente (AgRg no HC 492.362/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 9/4/2019).... ()
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471 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Câmbio ilegal de moedas, lavagem de dinheiro. Fraudes fiscais. Crimes contra a administração pública. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares menos rigorosas. Pretendida extensão dos efeitos de decisão proferida pelo tribunal de origem em benefício dos corréus. CPP, art. 580. Impossibilidade. Situação fático jurídica diversa. Matéria não examinada pelo colegiado estadual no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - O CPP, art. 580 permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado estenda-se aos demais, desde que as situações fático processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. ... ()
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472 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e organização criminosa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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473 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência. Nulidade. Pendência de julgamento da apelação criminal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do writ na origem. Legalidade. Entendimento pacificado pela Terceira Seção desta corte superior. Agravo improvido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula ... ()
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474 - STJ. Direito processual penal.. Alegada quebra da habeas corpus cadeia de custódia. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Não conhecido. Writ
I - CASO EM EXAME... ()
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475 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e homicídio qualificado consumado. Violação ao CPP, art. 226. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - Constatado que a alegada violação ao disposto no CPP, art. 226 não foi examinada pelo Tribunal de origem, fica o STJ impedido de analisar o tema, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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476 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Alegada ausência dos fundamentos do Decreto de prisão preventiva. Questão não apresentada pela defesa na origem. Matéria não examinada pela corte local. Supressão de instância. Impossibilidade de apreciação nesta corte de justiça. Instrução deficiente. Habeas corpus não conhecido. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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477 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Condenação pela Lei 11.343/2006, art. 35. Condenação transitada em julgada. Tentativa de rejulgamento pela via da revisão criminal. Impossibilidade. Matéria não examinada pela corte local. Presença de elementos que comprovam o vínculo associativo. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação cuja fundamentação está vinculada a uma das três hipóteses previstas no CPP, art. 621, não funcionando como um segundo recurso de apelação. O acolhimento da pretensão revisional deve ser limitado às hipóteses em que a alegada contradição às evidências dos autos seja patente, induvidosa, dispensando reinterpretação ou reanálise subjetiva das provas carreadas aos autos, o que não ocorre na hipótese apresentada, de maneira que não houve debates acerca do mérito do tema apresentado pela defesa. ... ()
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478 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Pleito de absolvição. Impropriedade da via eleita. Reconhecimento fotográfico. Confirmação em juízo. Validade da prova. Ausência de fundamentação da prisão preventiva. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Execução provisória da pena iniciada após condenação em segunda instância. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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479 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Matéria não examinada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.
1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... ()
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480 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Formação de quadrilha, corrupção passiva, falsa perícia e estelionato. Prisão preventiva. Decretação. Fuga. Garantia de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ilegalidade de prova para o cumprimento da prisão. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Pretensão de extensão de benefícios proferido pela corte do origem. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, o Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, PRIMEIRA TURMA DJe de 06/09/2012), firmou o entendimento pela inadequação do wrú para substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado indistintamente, sob pena de desvirtuamento do instituto e de subversão da lógica recursal. Possibilidade de impetração, contudo, em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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481 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Determinação, de ofício, de retificação dos cálculos para progressão de regime pelo juízo das execuções. Supre ssão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - A matéria não examinada pelo Tribunal de origem não comporta análise nesta Corte Superior de Justiça, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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482 - STJ. Penal. Habeas corpus. Apropriação indébita. CP, art. 168, § 1º, III. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Conexão. Sentença já prolatada. Separação processual. Suscitada somente em apelo defensivo. CPP, art. 82. Trânsito em julgado do feito. Dispensabilidade. Súmula 235/STJ. Prevenção. Liame instrumental. Inocorrência. Atipicidade da conduta. Transferência do domínio. Inexistência de posse ou detenção. Menção somente em aclaratórios. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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483 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Quantum de aumento relativo à circunstância agravante do crime praticado contra idoso (CP, art. 61, II, «h). Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... ()
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484 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Cerceamento de defesa. Alegação prejudicada. Prisão preventiva. Ausência de pressupostos para a custódia cautelar. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Furto de combustíveis em pólo petroquímico. Distribuição clandestina. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado
«1 - A alegação de cerceamento de defesa, pela suposta demora na lavratura do acórdão, ficou prejudicada com a sua publicação. ... ()
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485 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Sentença transitada em julgado. Execução definitiva da pena. Aplicação do lep, art. 117. Matéria não examinada nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Imprescindibilidade não comprovada. Revolvimento de provas e fatos. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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486 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Crime de extorsão mediante sequestro qualificado. Participação. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Pretensão de reconhecimento da não participação no crime. Reexame do conjunto fático-probatório. Vedação na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido de substituição da prisão por medida cautelar diversa. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de exame. Habeas corpus não conhecido.
«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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487 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Denunciação caluniosa. Denúncia. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Excludente de ilicitude. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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488 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crime de tortura. Condenação. Apelação criminal julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação. Possibilidade. Delito punido com reclusão. Laudo pericial. Fundamentos concretos para a internação. Pedido de feitura de novo exame para a verificação da cessação da periculosidade do paciente. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... ()
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489 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto de energia elétrica. Trancamento da ação penal. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Falta de justa causa. Ausência de relógio leitor na unidade habitacional. Contas do apartamento. Obrigação da incorporadora. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Recebimento da incoativa. Fundamentação. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... ()
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490 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Furto qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Periculosidade social. Réu com envolvimento criminal anterior. Risco de reiteração. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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491 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o mesmo fim e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido, com recomendação.
1 - Constatado que a alegação de ausência de motivação idônea para a prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o STJ está impedido de analisar o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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492 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada. Ameaça. Cárcere privado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Disparo de arma de fogo. Ausência de indícios de autoria. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Questão superada. Ausência de realização da audiência de custódia. Matéria não examinada pela instância ordinária. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1. A aferição sobre a existência de indícios de autoria demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do recurso ordinário em habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
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493 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de dedicação à prática de atividade criminosa. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Existência de outros elementos nos autos, que demonstrariam a dedicação a atividades criminosas. Matéria não examinada pela instância ordinária. Súmula 282/STF. Agravo não provido.
1 - Na hipótese, a instância antecedente reconheceu a incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por entender que o fato de o réu responder a outro feito criminal, tal como constante da sentença condenatória, não é suficiente para se concluir que ele é habitual na prática delitiva ou faz do crime o seu modo de vida. ... ()
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494 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Reconhecimento da vítima e prova testemunhal. Dosimetria da pena. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... ()
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495 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Feito complexo, com 6 réus e patronos diversos. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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496 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Réu reincidente. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1. A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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497 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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498 - STJ. Agravo regimental no habeas corus. Furto qualificado mediante fraude e concurso de agentes. Subtração de R$ 1.000,00 (um mil reais) de conta bancária. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Grau de reprovabilidade da ação e ausência de mínima ofensividade da conduta da agente. Benefícios do furto privilegiado. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... ()
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499 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável (criança com 7 anos de idade). Antigo CP, art. 214. Condenação confirmada pelo Tribunal de Justiça. Execução provisória da pena. Possibilidade. Habeas corpus atacando liminar de outro habeas corpus. Súmula 691/STF. Alegadas nulidades na ação penal. Pleito de anulação desde a denúncia. Matéria não examinada no writ atacado. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.
«1. Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a permitir a superação do referido óbice sumular. ... ()
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500 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Adequação da prisão cautelar com o regime carcerário fixado na sentença. Expedição da guia de execução provisória. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no Estatuto, art. 312 Processual Repressivo. ... ()
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