(DOC. VP 202.7485.7002.7700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Interrogatório realizado como ato inaugural da instrução. Ato realizado após o julgamento do HC 127.900/AM/STF. Matéria não examinada na corte de origem. Ausência de enfrentamento do fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Vício não alegado pela defesa na primeira oportunidade. Preclusão. Prejuízo concreto não demonstrado. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental improvido.

«1 - Nas razões do presente agravo regimental, a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (necessidade de exame da matéria na Corte de origem), o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Ademais, em recente decisão do plenário da Suprema Corte, no exame do HC 127.900/AM/STF, julgado em 3/3/2016, ficou assentado que a norma inscrita no CPP, art. 400 comum aplica-se, a partir da publicação da ata do julgamento, aos procedimentos

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