(DOC. VP 230.8111.1138.6817)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Condenação pela Lei 11.343/2006, art. 35. Condenação transitada em julgada. Tentativa de rejulgamento pela via da revisão criminal. Impossibilidade. Matéria não examinada pela corte local. Presença de elementos que comprovam o vínculo associativo. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação cuja fundamentação está vinculada a uma das três hipóteses previstas no CPP, art. 621, não funcionando como um segundo recurso de apelação. O acolhimento da pretensão revisional deve ser limitado às hipóteses em que a alegada contradição às evidências dos autos seja patente, induvidosa, dispensando reinterpretação ou reanálise subjetiva das provas carreadas aos autos, o que não ocorre na hipótese apresentada, de

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