(DOC. VP 143.6163.5003.6800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Ilegalidade inexistente. Excesso de prazo. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. Súmula 52/STJ.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível,

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