(DOC. VP 177.1490.4007.2200)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e organização criminosa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora recorrente acarretaria risco à ordem pública

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