(DOC. VP 241.0280.5383.7251)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e homicídio qualificado consumado. Violação ao CPP, art. 226. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Constatado que a alegada violação ao disposto no CPP, art. 226 não foi examinada pelo Tribunal de origem, fica o STJ impedido de analisar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexiste

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