(DOC. VP 210.7051.0286.5828)

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Câmbio ilegal de moedas, lavagem de dinheiro. Fraudes fiscais. Crimes contra a administração pública. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares menos rigorosas. Pretendida extensão dos efeitos de decisão proferida pelo tribunal de origem em benefício dos corréus. CPP, art. 580. Impossibilidade. Situação fático jurídica diversa. Matéria não examinada pelo colegiado estadual no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - O CPP, art. 580 permite que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado estenda-se aos demais, desde que as situações fático processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal. 2 - No caso, inviável a extensão pretendida, uma vez que o contexto fático que ensejou o decreto de prisão preventiva de JOÃO LUIZ não é idêntico àquele que lastreou a

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