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501 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Adequação da prisão cautelar com o regime carcerário fixado na sentença. Expedição da guia de execução provisória. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no Estatuto, art. 312 Processual Repressivo. ... ()
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502 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e resistência. Condenação. 1. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Provimento 32/00. Alegação de inconstitucionalidade. Assunto atinente ao pretório excelso. 3. Ato processual realizado nos termos de Lei. Acesso do defensor a qualificação da vítima. 4. Expurgo da causa de aumento do uso de arma. Questão superada. 5. Afastamento do concurso de agentes. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Inexistência. 6. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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503 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Desobediência. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação do encarceramento. Motivação insuficiente para o ergástulo. Modus operandi delitivo. Medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, concedido.
«1. A alegação de letargia processual não foi examinada pelo Tribunal de origem, vez que sequer fora ventilada pela defesa, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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504 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Citação por edital. Nulidade. Matéria não examinada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Gravidade abstrata do delito. Réu em lugar incerto e não sabido. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Conquanto tratar-se de mandamus substitutivo de recurso ordinário, proceder-se-á ao exame da alegação defensiva de flagrante ilegalidade. ... ()
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505 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de provas da autoria. Matéria não examinada pelo tribunal a quo no acórdão impugnado. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação de culpa. Não configurado. Complexidade da causa. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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506 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Negativa de autoria. Fragilidade probatória. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Reconhecimento do acusado. Ofensa ao art 226 do CPP. Matéria não examinada pela instância ordinária nas vertentes propostas pela defesa. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, concedido.
«1. A aferição sobre negativa de autoria e fragilidade probatória demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
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507 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Informe anônimo. Motivação para a deflagração da investigação. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Condução dos trabalhos. Agência de inteligência da polícia militar. Ilegitimidade. Não ocorrência. Requerimento da constrição. Elaborado pelo parquet. Medida constritiva deferida. Nulidade. Decisão primeva. Motivação concreta. Crimes punidos com reclusão. Prorrogações. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. A alegação de ilegalidade em decorrência de investigação originada a partir de informe anônimo não foi examinado pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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508 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revista íntima. Inconstitucionalidade. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Configuração. Fundamentação. Gravidade concreta do crime. Demonstração. Paciente genitora de menor de 12 (doze) anos. Condições pessoais favoráveis. Situação excepcional. Princípio da proteção integral. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Ordem denegada.
«1. A alegação de que a revista íntima seria inconstitucional, porquanto violadora de direitos e garantias individuais, não foi examinada pelas instâncias inferiores, não podendo, assim, ser apreciada por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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509 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Possibilidade do recurso em liberdade. Trânsito em julgado do feito. Quaestio superada. Nulidade. Exames colhidos em sede inquisitiva. Não manifestação da defesa. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Exames acostados antes da prolação da sentença condenatória. Juntada extemporânea de laudos outros. Nulidade. Inocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Expurgo da causa de aumento de pena. Inviabilidade. Análise fático-probatória. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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510 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha armada e latrocínio. Excesso de prazo. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade social. Modus operandi. Gravidade concreta. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1. A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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511 - STJ. Direito processual penal.. Roubo majorado. Habeas corpus nulidade de laudo pericial. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ausência. Parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem writ denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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512 - STJ. Penal e processo penal. Tráfico de drogas (Lei 6.368/1976) . Condenação transitada em julgado desde 2005. Alegação de ilicitude das provas obtidas mediante invasão de domicílio. Matéria não examinada previamente pelas instâncias antecedentes. Supressão de instância. Justa causa presente. Agravo regimental não provido.
1 - Os fatos apurados nestes autos começaram a ser investigados em 1995 e o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em agosto de 2005. Desse modo, o habeas corpus se volta contra decisão judicial alcançada pelo princípio constitucional da coisa julgada, imutável, em regra, exceto se, na hipótese, constatar-se a presença de um ou mais parâmetros dentre os estabelecidos no CPP, art. 621, de modo a autorizar revisão criminal.... ()
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513 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Dosimetria da pena. Exasperação da pena- Base pela quantidade de droga apreendida. Matéria não examinada na instância de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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514 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Presença dos requisitos autorizadores da medida constritiva. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Cartas precatórias. Andamento regular. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido.
«1. A afirmativa, a respeito da ausência dos requisitos autorizadores da medida constritiva cautelar não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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515 - STJ. Habeas corpus. Estupro, atentado violento ao pudor, praticados contra menor, e ameaça. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pedido de prisão domiciliar. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 1126.292/SP, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, processo eletrônico DJe-100, divulgado em 16/05/2016, publicado em 17/05/2016). ... ()
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516 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Incidência da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Paciente estrangeiro e sem comprovação de vínculo com o país. Covid-19. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Agravo regimental improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STJ. ... ()
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517 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Decisão monocrática de Ministro do STJ com fundamento na Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Ilicitude do meio de prova. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Dupla supressão de instância. Prisão preventiva. Manifesta ilegalidade. Ausência de fundamentação idônea.
«1. À vista da Súmula 691/STF, de regra, não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator pela qual, em habeas corpus requerido a tribunal superior, não se obteve a liminar, sob pena de indevida - e, no caso, dupla - supressão de instância, ressalvadas situações em que a decisão impugnada é teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva. Precedentes. A hipótese dos autos, todavia, autoriza a superação dessa regra procedimental. ... ()
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518 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Pleito de desclassificação. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Impossibilidade na via eleita. Contrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental não provido.
1 - A questão relativa à alegada nulidade da busca pessoal e veicular realizada em face do corréu não foi examinada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal.... ()
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519 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada. Nulidade. Busca domiciliar. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Alegada ausência de provas para a condenação. Pretensão que demanda a análise aprofundada do acervo fático probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicado na fração intermediária de 1/2. Natureza, quantidade e variedade dos entorpecentes. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A alegada ilegalidade da busca domiciliar não foi previamente examinada pela Corte local. Não é possível a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... ()
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520 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Configuração. Fundamentação. Gravidade concreta do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do acusado. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1. A alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal não foi examinada pela Corte de origem, não podendo, assim, ser apreciada por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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521 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Pleito de substituição por medida socioeducativa em meio aberto. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício, para determinar que o tribunal analise o mérito da questão.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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522 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal da ré. Matéria não examinada pela corte estadual. Supressão de instância. Nulidade processual. Deficiência da defesa técnica não demonstrada. Inobservância do CPP, art. 212. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental não provido.
1 - A tese de nulidade do reconhecimento pessoal da agravante não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, de modo que a sua apreciação nesta instância configuraria indevida supressão de instância.... ()
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523 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo. Encerrada a instrução criminal. Súmula 52. Matéria superada. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1 - A alegação de nulidade da decisão que recebeu a denúncia não foi objeto de análise pelo Colegiado a quo, o que limita o exame desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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524 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando e falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Trancamento da ação penal. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Falta de justa causa. Fragilidade probatória, pequena quantidade do produto, ausência do intento de circulação e destinação diversa. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Princípio da insignificância. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... ()
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525 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a conclusão do iudicium accusationis. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Configuração. Ausência de indícios de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Suposta letargia ocorrida no seio do inquérito policial. Superveniente inauguração da fase judicial. Insurgência superada. Fundamentação. Gravidade concreta do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do acusado. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1. A alegação de excesso de prazo para a conclusão do iudicium accusationis não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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526 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Pronúncia superveniente. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Custódia fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.
«1 - Não há como se examinar o alegado excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que o tema não foi objeto de análise e deliberação pelo Colegiado local ao exarar o acórdão combatido, circunstância que inviabiliza a aspirada análise por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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527 - STJ. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 12. 1. Tese de que as drogas se destinavam ao consumo próprio. Impropriedade da via eleita. Revolvimento de fatos e provas. 2. Excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. 3. Prisão cautelar. Gravidade concreta da conduta. Grande quantidade de entorpecentes apreendidos. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1. A tese de que os entorpecentes destinavam-se ao consumo próprio do paciente não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ. ... ()
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528 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade.crime de ameaça. Prisão decretada de ofício. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Fundamentação idônea. Necessidade de assegurar a ordem pública. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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529 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Periculosidade do réu. Organização criminosa estruturada. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Ausência de constrangimento ilegal. Nulidade de prova. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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530 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação ao tráfico de drogas. Interrogatório realizado como ato inaugural da instrução. Ato realizado após o julgamento do HC-127.900/STF. Vício não alegado pela defesa na primeira oportunidade. Preclusão. Ausência de comprovação de prejuízo suportado pelo réu. Excesso de prazo na instrução. Matéria não examinada no acórdão impugnado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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531 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Revisão da pena. Não configuração da reincidência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não examinada pelo tribunal local. Supressão de instância. Impossibilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para readequar a pena.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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532 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus . Tentativa de homicídio qualificado. Decisão que Decretou prisão preventiva. Alegação de falta de fundamentação idônea. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise por esta corte superior sob pena de indevida supressão de instância. Excesso de prazo. Réu preso desde 04/08/2013. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso em habeas corpus não provido. Ordem concedida, de ofício.
«1. As matérias alegadas pelo recorrente relativas à ilegalidade da prisão preventiva sob o fundamento de ausência de motivação idônea para a manutenção da medida constritiva de liberdade, ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e excesso de prazo para formação da culpa não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise por este Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é no sentido de que o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. ... ()
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533 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Motivação inidônea. Ocorrência. Alegação de indevido bis in idem. Aumento da pena-base e afastamento da causa de diminuição. Natureza da droga. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem concedida.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no Estatuto, art. 312 Processual Repressivo. ... ()
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534 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Negativa de autoria. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Irrelevância. Recurso improvido.
«1 - A alegação de negativa de autoria não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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535 - STJ. Direito processual penal.. Porte ilegal de arma de habeas corpus fogo. Busca pessoal. Ilegalidade. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Ausência de laudo pericial. Prescindibilidade. Parcialmente writ conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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536 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento do writ. Incompetência da Justiça Federal. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Dosimetria da pena. Matéria já apreciada pelo STJ. Reiteração de pedido. Pleito de absolvição. Inversão do ônus da prova. Inadequação da via eleita. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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537 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Demonstração de violação à norma jurídica. Inexistência. Demanda rescisória como sucedâneo recursal. Análise de matéria não examinada pelo decisum rescindendo. Impossibilidade. Documento produzido após a decisão rescindenda. Não enquadramento no conceito de documento novo. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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538 - STJ. Direito processual penal.. Apropriação indébita. Habeas corpus ausência de justa causa. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Acordo de não persecução penal. Requisitos legais. Não preenchimento. Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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539 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Ato apontado como coator. Decisão singular de desembargador que negou seguimento ao writ na origem. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Crime de receptação simples (CP, art. 180, caput). Reconhecimento do princípio da insignificância. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fixação do regime aberto. Inviabilidade. Reincidência específica e circunstância judicial valorada negativamente. Agravo improvido.
1 - O habeas corpus indeferido liminarmente em decisão monocrática atacou diretamente decisão singular proferida por Desembargador que negou seguimento ao writ na origem, não tendo havido a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado. Em casos como este, em regra, o mandamus não pode ser conhecido, sob pena de se ultrapassar a competência constitucional do STJ (CF/88, art. 105, I, «c») e de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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540 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo. Nulidade do reconhecimento pessoal. Matéria não examinada pela corte local. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade. Pretensão de fixação da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O exame da tese jurídica pela Corte de origem constitui requisito de admissibilidade do habeas corpus, inclusive em se tratando de matéria de ordem pública, bem como em caso de suposta nulidade absoluta, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para este STJ.... ()
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541 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Nulidade. Ausência de audiência de custódia. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação do Decreto de prisão preventiva. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
«1. A alegação referente nulidade do processo em decorrência da falta de realização de audiência de custódia não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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542 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Anulação do procedimento administrativo disciplinar. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Writ não conhecido, no ponto. Falta disciplinar de natureza grave (posse de aparelho celular). Interrupção do prazo para fruição de direitos pelo condenado, durante a execução da pena. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Habeas corpus parcialmente concedido.
1 - A alegação de nulidade do procedimento administrativo disciplinar não foi examinada pelo Tribunal Impetrado, o que impede o conhecimento do habeas corpus, nessa parte, diante da manifesta incompetência deste STJ para apreciar originariamente a matéria (CF/88, art. 105, II, a), sob pena de supressão de instância. ... ()
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543 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus nulidade no reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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544 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Fraude à licitação. Associação criminosa. Corrupção passiva. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Modus operandi delitivo. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Prisão domiciliar. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1 - A aferição sobre a negativa de autoria demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
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545 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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546 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Ato coator. Acórdão que não conheceu do writ originário, por reiteração de pedido. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Matéria não examinada no acórdão atacado. Quantidade de droga apreendida no flagrante. Mais de 500kg de cocaína (meia tonelada). Periculosidade concreta dos agentes. Agravo regimental não provido.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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547 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação de norma constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Julgamento extra petita. Matéria não examinada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada violação à coisa julgada. Interpretação do teor do título executivo. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - No que concerne à alegada afronta a CF/88, art. 5º, XXXVI, LIV e LV, é incabível o recurso especial quanto ao ponto por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do STF; o contrário implicaria usurpação de competência (CF/88, art. 102, III). ... ()
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548 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). Análise do requisito objetivo com base no lep, art. 112. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso próprio. Ilegalidade configurada. Ordem concedida de ofício.
1 - A quaestio não apreciada na instância ordinária não pode ser examinada por esta Corte de Justiça, sob pena de supressão de instância.... ()
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549 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). Análise do requisito objetivo com base no lep, art. 112. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso próprio. Ilegalidade configurada. Ordem concedida de ofício.
1 - A quaestio não apreciada na instância ordinária não pode ser examinada por esta Corte de Justiça, sob pena de supressão de instância.... ()
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550 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). Análise do requisito objetivo com base no lep, art. 112. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso próprio. Ilegalidade configurada. Ordem concedida de ofício.
1 - A quaestio não apreciada na instância ordinária não pode ser examinada por esta Corte de Justiça, sob pena de supressão de instância.... ()
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