(DOC. VP 186.5213.8006.3100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação ao tráfico de drogas. Interrogatório realizado como ato inaugural da instrução. Ato realizado após o julgamento do HC-127.900/STF. Vício não alegado pela defesa na primeira oportunidade. Preclusão. Ausência de comprovação de prejuízo suportado pelo réu. Excesso de prazo na instrução. Matéria não examinada no acórdão impugnado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Em recente decisão do plenário da Suprema Corte, no exame do HC 127.900/AM, julgado em 3/3/2016, ficou assentado que «a norma inscrita no CPP, art. 400 comum aplica-se, a partir da publicação da ata do julgamento, aos

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