(DOC. VP 210.7051.0287.9177)

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade.crime de ameaça. Prisão decretada de ofício. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Fundamentação idônea. Necessidade de assegurar a ordem pública. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - No que concerne à alegação de violação do sistema acusatório, diante da decretação da prisão preventiva de ofício, verifica-se que o referido argumento não foi analisado pela Cort

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