(DOC. VP 240.6180.6259.8459)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada. Nulidade. Busca domiciliar. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Alegada ausência de provas para a condenação. Pretensão que demanda a análise aprofundada do acervo fático probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicado na fração intermediária de 1/2. Natureza, quantidade e variedade dos entorpecentes. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A alegada ilegalidade da busca domiciliar não foi previamente examinada pela Corte local. Não é possível a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, firmou compreensão no sentido da efetiva prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, na forma privilegiada, pela agravante. Nesse contexto, para desconstituir as conclusões das instâncias ord

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