(DOC. VP 188.7074.3006.3000)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Motivação inidônea. Ocorrência. Alegação de indevido bis in idem. Aumento da pena-base e afastamento da causa de diminuição. Natureza da droga. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem concedida.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no Estatuto, art. 312 Processual Repressivo. 2 - Dispõe o CPP, art. 387, § 1º, Código de Processo Penal, que, na sentença, - o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem preju

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