(DOC. VP 175.3664.0007.7200)

STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Presença dos requisitos autorizadores da medida constritiva. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Cartas precatórias. Andamento regular. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido.

«1. A afirmativa, a respeito da ausência dos requisitos autorizadores da medida constritiva cautelar não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do c

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